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Q46457
Direito Constitucional
Acerca dos parlamentares, dispõe a Constituição Federal que
Q46456
Direito Constitucional
Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal assegura o direito
Q46454
Direito Constitucional
A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada
Q1226913
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e considera de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, na forma da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Diante das mencionadas previsões constitucionais, é correto afirmar que os serviços de saúde, consoante entendimento predominante,
Q1221070
Direito Administrativo
O Estado de Roraima, pretendendo alienar o controle acionário de empresa estatal geradora de energia elétrica, com a outorga de novo contrato de concessão,
Q1219980
Direito Constitucional
No âmbito da legitimação ativa para propor ação direta de
inconstitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a prova da pertinência temática por
parte
Q1213318
Direito Civil
Na transmissão das obrigações vigora a seguinte regra:
Q1183035
Direito Processual do Trabalho
No processo do trabalho, o quádruplo do prazo fixado para
oferecimento da defesa é garantia da
Q55725
Direito Processual Penal
A perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, e o de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, configuram, respectivamente,
Q55724
Direito Processual Penal
Cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial se
Q55723
Direito Processual Penal
Tendo em conta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é possível afirmar que NÃO constitui nulidade
Q55722
Direito Penal
O funcionário que patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade, comete o crime de
Q55721
Direito Penal
A prescrição
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-SE
Provas:
FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado
|
FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |
Q55720
Direito Penal
A chamada participação de menor importância constitui
Q55719
Direito Penal
Crimes materiais são aqueles
Q55718
Direito Financeiro
Quanto às disposições constitucionais sobre os orçamentos, é INCORRETO afirmar:
Q55717
Direito Tributário
Considere as seguintes afirmações:
I. Cabe à lei complementar dispor sobre o acompanhamento, pelos Estados e pelo Distrito Federal, do cálculo das quotas e da liberação de sua participação no produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
III. A União e os Estados podem condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
IV. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Quanto à repartição das receitas tributárias estabelecida pela Constituição Federal de 1988, estão corretas
I. Cabe à lei complementar dispor sobre o acompanhamento, pelos Estados e pelo Distrito Federal, do cálculo das quotas e da liberação de sua participação no produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
III. A União e os Estados podem condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
IV. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Quanto à repartição das receitas tributárias estabelecida pela Constituição Federal de 1988, estão corretas
Q55716
Direito Financeiro
Quanto às definições formuladas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é correto afirmar:
Q55715
Direito Financeiro
Quanto à despesa obrigatória de caráter continuado, é INCORRETO afirmar:
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