Cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial se

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• Assinale a alternativa correta:
• É correto afirmar:
• A respeito da prisão, dos processos de competência originária e da revisão criminal, julgue o item subsecutivo.A revisão criminal é o instrumento...
• Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue o próximo item.A concessão de habeas corpus de ofício constitui exemplo de exercício de...