A perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em ...

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Q55725
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q55725 Direito Processual Penal
A perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, e o de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, configuram, respectivamente,
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