Questões de Concurso para Procurador da República

Q198764

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198764 Direito Civil

QUANTO AO DOMICILIO CIVIL DA PESSOA NATURAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

( ) Domicilio e residência são conceitos sinônimos, mesmo se a pessoa tiver mais de uma residência;

B

( ) Domicílio ocasional ou aparente é aqueie local onde a pessoa alega ter residência, sem contudo residir de fato;

C

( ) O domicilio profissional, que é o local onde é exercida a profissão, não implica em quebra do princípio da unidade domiciliar;

D

( ) A residência transitória, por motivos de ferias, sendo constante, pode ser considerada mudança domiciliar.

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Q198763

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198763 Direito Econômico

UM ACORDO DE PREÇOS ENTRE EMPRESAS CONCORRENTES:

A

( ) Será licito, se se tratar apenas de preço sugerido.

B

( ) Será lícito, se for um acordo de preços máximos.

C

( ) Será licito, se autorizado previamente pela respectiva associação de classe, por unanimidade.

D

( ) Será considerado ilegal, como regra.

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Q198762

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198762 Direito Econômico

SE DETERMINADA OPERAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA CAUSAR RESTRIÇÃO À CONCORRENCIA:

A

( ) Essa operação será considerada uma infração antitruste.

B

( ) Essa operação poderá ser considerada lícita,dependendo das eficiências que ocasionar.

C

( ) Essa operação será considerada iícita se realizada por uma empresa estatal em regime de monopólio legal.

D

( ) Essa operação será considerada lícita se não houver oposição pelos demais concorrentes nesse mesmo mercado.

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Q198761

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198761 Direito Administrativo

AS AGENCIAS REGULADORAS:

A

( ) São entidades ligadas ao Estado, tendo em vista sua independência.

B

( ) São entidades ligadas ao governo,considerando seu importante papel como instrumentos de políticas públicas.

C

( ) São entidades ligadas ao Poder Judiciário,tendo em vista o poder judicante de que são dotadas.

D

( ) São entidades ligadas ao Poder Legisiativo,assim como os tribunais de contas, tendo em vista o exercicio independente de seu poder de policia, inclusive em relação ao Poder Executivo.

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Q198760

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198760 Direito Econômico

O PROPÓSITO ÚLTIMO DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE É:

A

( ) Proteger a pequena contra o poder econômico da grande empresa.

B

( ) Servir de instrumento eficaz para a intervenção do Estado no dominio econômico,

C

( ) Pacificar as relações comerciais entre empresas concorrentes.

D

( ) Proteger o interesse do consumidor.

Q198759

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198759 Direito Econômico

INDIQUE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA:

A

( ) O CADE é o órgão de cúpula do SNDC.

B

( ) O DPDC reporta diretamente ao CADE.

C

( ) O MPF tem competência concorrente com o CADE para aprovar os atos de concentração econômica.

D

) Deter o monopólio de determinado mercado não é uma violação per se à Lei Antitruste.

Q198758

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198758 Direito Econômico

O ACORDO DE LENIÊNCIA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE:

A

( ) Permite a suspensão e posterior arquivamento do processo administrativo ou da averiguação preliminar, com pagamento de multa minima pelo acusado.

B

( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena administrativa.

C

( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena criminal.

D

( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação às penalidades administrativa e criminai.

Q198757

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198757 Direito Econômico

A COMPETÊNCIA DO CADE:

A

( ) Compreende o poder de decidir conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes, envolvendo questões concorrenciais.

B

( ) Não compreende o poder de decidir quaisquer conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes.

C

( ) Não se aplica aos entes públicos estaduais e municipais, pois o CADE é uma autarquia federal.

D

( ) Também é exercida na solução de infrações ao Código do Consumidor.

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Q198756

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198756 Direito Econômico

SE UMA EMPRESA, COM FATURAMENTO ANUAL ACIMA DE R$ 400 MILHÕES, ADQUIRE UMA OUTRA EMPRESA:

A

( ) Essa operação deverá necessariamente ser submetida à aprovação do CADE.

B

( ) Essa operação somente deverá ser submetida ao CADE se a empresa adquirida for concorrente

C

( ) Essa operação somente deverá ser submetida ao CADE se a empresa adquirida também tiver faturamento anual acima de R$ 400 milhões.

D

( ) Essa operação pode ser realizada bastando ser autorizada previamente pelo Ministério Público Federal.

Q198755

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198755 Direito do Consumidor

A PRÁTICA ILÍCITA CONHECIDA COMO "VENDA-CASADA", PREVISTA TANTO NO ART. 21, XXili, DA , LEI ANTITRUSTE, COMO NO ART,39, I, DO CODIGO DO CONSUMIDOR:

A

( ) È rigorosamente o mesmo ilicito, podendo ser punida alternativamente por uma ou por outra Lei.

B

( ) È distinta em uma e outra lei, pois pressupõe abuso de poder de mercado, na Lei Antitruste, enquanto que não tem tal pressuposto no Código do Consumidor,

C

( ) É distinta em uma e outra lei, em função da competência distinta das autoridades incumbidas de investigar e punir.

D

( ) Nenhuma das alternativas acima está correta,

Q198754

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198754 Direito Econômico

O CONCEITO DE "MERCADO RELEVANTE",USADO NO DIREITO CONCORRENCIAL: .

A

( ) Faz referencia a importância relativa de um mercado em comparação a outro, para efeito da imposição de sanção, como no caso do mercado de medicamentos, que è mais relevante do que o mercado de brinquedos, por exemplo.

B

( ) È utilizado para referir-se ao espaço geográfico onde determinada conduta possa causar impacto

C

( ) È utilizado para referir-se ao tipo de produto ou de serviço que teria sido afetado pela prática de abuso de poder econômico sob investigação.

D

( ) As respostas b) e c) estão corretas.

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Q198753

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198753 Direitos Humanos

A DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASSOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS, AO AFIRMAR O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO (ART. 3.°),

A

( ) permite a secessão de nações indigenas porque esse direito está afirmado na Resolução da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625 (1970), segundo a qual o estabelecimento de Estado soberano e independente constitui "modo de implementação do direito à autodeterminação";

B

( ) não reconhece o direito à secessão, porque o direito à autodeterminação é mera retórica política;

C

( ) vincula formalmente o Estado brasileiro que expressou voto favorável, podendo qualquer povo indigena, no Brasil, se valer da declaração para pedir intervenção externa, no caso de desrespeito aos direitos ali expressos;

D

( ) não reconhece o direito à secessão e não vincula o Estado brasileiro, por se tratar de deliberação de órgão que não tem poder de vincular a ação de Estados.

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Q198752

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198752 Direitos Humanos

A CARTA DEMOCRATICA INTERAMERICANA,DE 2001, EXPRESSA CONSENSO REGIONAL SOBRE A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA COMO FORMA DE GOVERNO COMPARTILHADA PELOS POVOS DAS AMÉRICAS E, NESSA QUALIDADE,

A

( ) é apenas um documento de retórica politica;

B

( ) corresponde a diretriz de "soft law" regional;

C

( ) é norma formalmente vinculante, porque se apoia na Carta da OEA;

D

( ) é norma formalmente vinculante como costume regional.

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Q198751

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198751 Direitos Humanos

O ART. 1.°, PARA. 3.°, DA CARTA DA ONU, AO ESTABELECER, COMO FIM DA ORGANIZAÇÃO, A PROMOÇÃO E O ESTÍMULO DO "RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E ÀS LIBERDADES FUNDAMENTAIS PARA TODOS, SEM DISTINÇÃO DE RAÇA, SEXO, LINGUA OU RELIGlÃO",

A

( ) incorre em potencial colisão com o disposto no art. 2.° , para. 7.°, da Carta da ONU, que desautoriza a intervenção da organização "em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado";

B

( ) não incorre em colisão com o disposto no art. 2.°, para. 7.°, da Carta da ONU, porque a agenda de dir itos humanos nao depende essencialmente da sdiçao de qualquer Estado; . .

C

( ) incorre em evidente colisão com o disposto no art. 2.°, para. 7.°, da Carta da ONU, mas esta fica afastada nas hipóteses de interseção da agenda de direitos humanos com a da segurança internacional;

D

( ) não incorre em potencial colisão com o disposto no art. 2.° , para. 7.°, da Carta da ONU, porque, ainda que agenda de direitos humanos dependa essencialmente da jurisdição de qualquer Estado, o art. 1.°, para. 3.°, não estabeiece, como fim, nenhuma ação interventiva, mas, sim, o diálogo politico.

Q198750

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198750 Direitos Humanos

NO TOCANTE À DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, la CORRETO DIZER QUE

A

( ) é composta integralmente de normas de direito imperativo internacional (jus cogens)

B

( ) não é formalmente vinculante, mas é indicativo de amplo consenso internacional, integrando o chamado soft law;

C

( ) é formalmente vinculante como direito costumeiro internacional;

D

( ) é expressão da universalidade cultural, sendo seus preceitos aceitos em todas as culturas.

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Q198749

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198749 Direito Constitucional

ENTENDE-SE POR PRINCÍPIO DE NON- REFOULEMENT, EM ACEPÇAO MAIS AMPLA,

A

( ) a proibição de deportar refugiado para lugar onde corre risco de vida;

B

( ) a proibição, para Estados, de retirada de estrangeiro de seu território, quando este corre risco de perseguição politica;

C

( ) a proibição, para Estados, de devolver estrangeiro a lugar onde sua vida ou liberdade estão ameaçadas;

D

( ) a proibição de extradição de refugiado para Estado que possa vir a torturá-lo,

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Q198748

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198748 Direito Constitucional

"EFICÁCIA HORIZONTAL", NO ÂMBITO DA PROTEÇAO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,

A

( ) tem o mesmo significado de "Drittwirkung"

B

( ) se aplica à tortura como grave violação de direitos humanos no marco da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984;

C

( ) não se aplica ao trabalho escravo no marco da Convenção sobre a Escravatura de 1926;

D

( ) só se aplica à garantia de direitos humanos no âmbito do espaço público.

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Q198747

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198747 Direitos Humanos

O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

A

( ) é mera retórica politica, uma vez que o direito internacional só reconhece a autodeterminação dos povos como principio (art. 1° , para. 2° , da Carta da ONU) e não como direito;

B

( ) se aplica indistintamente a povos sob jugo coionial e aos povos indigenas;

C

( ) consolidou-se, como direito, a partir da Resolução n.° 2625, de 1970, da Assembleia-Geral da ONU;

D

. ( ) integra os direitos civis e políticos e os direitos economicos, sociais e culturais, por força dos Pactos Internacionais respectivos, de 1966·

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Q198746

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198746 Direitos Humanos

OS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, NA DEFINiÇÃO CONSUETUDINÁRIA,

A

( ) só podem ser praticados no contexto de conflito armado;

B

( ) prescindem o contexto de conflito armado;

C

( ) são praticados no contexto de um ataque extenso e sistemático à população civil;

D

. ( ) compreendem o crime de genocidio.

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Q198745

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198745 Direitos Humanos

O DEVER DE ESTADOS COOPERAREM COM OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS PENAIS PARA A EX-IUGOSLÁVIA E RUANDA DECORRE FORMALMENTE:

A

( ) de acordos de sede celebrados com os diversos Estados interessados;

B

( ) do princípio do dever de cooperar, de direito consuetudináno internacional, expresso na Resoluçao da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625, de 1970;

C

( ) de regra costumeira expressa na máxima "aut dedere, aut judicare";

D

( ) das resoluções do Conselho de Segurança que os estabeleceram, vinculantes por força do art. 25 da Carta da ONU.

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