NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPAR...

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Q198734

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198734 Direito Internacional Público

NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTlÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA ("ASSET SHARING")

( ) é vedada para os ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos;

( ) é estimulada pela Convenção de Palermo;

( ) é permitida somente para ativos decorrentes do tráfico de entorpecentes;

( ) depende de autorização do Senado Federal, quando se tratar de ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos.

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