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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225458
Direito Penal
Carlos estava em um terminal rodoviário
aguardando sua bagagem. Ao perceber uma mala
de cor, tamanho e modelo idênticos à sua,
retirou-a do local e deixou o terminal, acreditando
se tratar de seu próprio pertence. Pouco depois, ao
abrir a mala, constatou que os objetos em seu
interior pertenciam a terceiro, ocasião em que
comunicou imediatamente o ocorrido à
administração do terminal. Considerando as
disposições do Código Penal sobre o erro, é
correto afirmar que Carlos
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225457
Direito Penal
Determinada infração penal exige que a conduta
descrita no tipo seja praticada pessoal e
diretamente pelo sujeito nele indicado, não
bastando a existência de uma qualidade especial
do agente, nem sendo possível sua execução por
intermédio de terceiro. Nesse caso, considerando
a classificação doutrinária dos crimes, a situação
narrada corresponde a crime
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225456
Direito Penal
Marcelo foi definitivamente condenado à pena de
quatro anos de reclusão pela prática de
determinado crime. Após o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, entrou em vigor nova
lei que manteve a conduta como criminosa, mas
reduziu os limites mínimo e máximo da pena
abstratamente cominada ao delito. Diante desse
cenário, considerando o disposto no Código Penal
sobre a lei penal no tempo, é correto afirmar que a
nova legislação
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225455
Direito Penal
Durante período de grave crise energética
oficialmente reconhecida, foi editada lei penal que
criminalizava o funcionamento de
estabelecimentos comerciais não essenciais em
horário proibido por ato do Poder Público, com o
objetivo de reduzir o consumo de energia elétrica.
A norma foi editada para vigorar enquanto
persistisse a situação extraordinária de escassez
energética. No curso da vigência dessa lei, Irineu
manteve em funcionamento estabelecimento
comercial não essencial durante o horário
proibido. Meses depois, cessada a crise
energética, a lei deixou de produzir efeitos. Ainda
assim, o Ministério Público ofereceu denúncia
contra Irineu pela conduta praticada durante o
período excepcional. Considerando o disposto no
Código Penal sobre as leis temporárias e
excepcionais, é correto afirmar que a lei a que se
refere o caso
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225454
Legislação do Ministério Público
Considerando que, além das funções previstas nas
Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica
e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério
Público, dentre muitas outras atribuições,
promover o inquérito civil e a ação civil pública, na
forma da lei, para proteção, prevenção e reparação
dos danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, aos bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico, e a
outros interesses difusos, coletivos e individuais
indisponíveis e homogêneos, qual dos seguintes
direitos NÃO é individual indisponível?
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225453
Direito Constitucional
“[...] o postulado [...], que se revela imanente ao
sistema constitucional brasileiro, repele a partir da
vedação de designações casuísticas efetuadas
pela chefia da instituição a figura do acusador de
exceção. Esse princípio consagra uma garantia de
ordem jurídica destinada tanto a proteger o
membro do Ministério Público, na medida em que
lhe assegura o exercício pleno independente do
seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade,
a quem se reconhece o direito de ver atuando, em
quaisquer causas, apenas o promotor cuja
intervenção se justifique a partir de critérios
abstratos e predeterminados, estabelecidos em
lei.”.
O enunciado se refere ao
O enunciado se refere ao
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225452
Direito Processual Penal
O Ministério Público da União exercerá o controle
externo da atividade policial por meio de medidas
judiciais e extrajudiciais podendo
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225451
Direito Administrativo
A Câmara de Vereadores de determinado
município antecipou a eleição da mesa diretora da
Câmara. A eleição foi realizada em 13 de agosto de
2025, para o biênio 2027/2028. O fato chegou ao
conhecimento do Promotor de Justiça da comarca,
por notícia anônima que solicitou providências.
Considerando essa situação, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225450
Legislação do Ministério Público
Em Goiás, o Promotor de Justiça ZTC da 1ª
Promotoria de Justiça de Goiatuba, substituto
automático da 3ª Promotoria de Justiça da mesma
comarca, suscitou conflito de atribuição depois de
a 3ª Promotoria de Justiça ter lhe encaminhado
procedimento preparatório ambiental invocando
independência funcional. Anteriormente, o
Conselho Superior afastou declínio de atribuição
da 3ª Promotoria de Justiça, em questão ambiental,
para o Ministério Público Federal e lhe devolveu os
autos.
A partir desse caso prático, assinale a alternativa correta.
A partir desse caso prático, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225449
Legislação do Ministério Público
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos poderes estaduais ou municipais; pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
II. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.
III. Nos termos da Lei Orgânica do MPGO (LCE nº 25/1998), a Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma dessa lei, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
IV. O MP não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
I. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos poderes estaduais ou municipais; pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
II. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.
III. Nos termos da Lei Orgânica do MPGO (LCE nº 25/1998), a Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma dessa lei, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
IV. O MP não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225448
Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225447
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225446
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Não configura improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandato eletivo, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
III. Será apenado com suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
IV. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
I. Não configura improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandato eletivo, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
III. Será apenado com suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
IV. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225445
Direito Administrativo
Moisés ocupou, sem autorização do Poder Público,
terreno pertencente ao Município Alfa. Durante o
período em que permaneceu no local, construiu
pequena edificação, realizou melhorias no imóvel e
passou a utilizá-lo para moradia. Posteriormente, o
Município ajuizou ação visando à retomada do bem
público. Em sua defesa, Moisés alegou que agiu de
boa-fé e requereu o reconhecimento do direito de
retenção do imóvel até o pagamento de
indenização pelas construções e benfeitorias
realizadas. Considerando a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é
correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225444
Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225443
Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, aplica-se às empresas estatais
dotadas de personalidade jurídica de direito
privado, prestadoras de serviços públicos
essenciais, não dedicadas à exploração de
atividade econômica com finalidade lucrativa e
sem natureza concorrencial, o prazo prescricional
de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225442
Direito Constitucional
João é servidor público efetivo de autarquia
estadual e foi eleito Prefeito de determinado
Município. Após a posse no mandato eletivo,
surgiu dúvida no órgão de origem sobre a
possibilidade de João permanecer no exercício do
cargo efetivo, acumular remunerações, contar o
tempo de serviço durante o mandato e manter sua
vinculação ao regime próprio de previdência
social. Considerando o disposto na Constituição
Federal sobre o servidor público no exercício de
mandato eletivo, é correto afirmar que João
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225441
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),
analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta a(s) correta(s).
I. Concurso é a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação daquelas previstas na Lei nº 14.133/2021.
III. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
IV. A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.
I. Concurso é a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação daquelas previstas na Lei nº 14.133/2021.
III. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
IV. A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225440
Direito Administrativo
Determinada lei autorizou a criação de entidade
integrante da Administração Pública indireta,
dotada de personalidade jurídica de direito privado
e destinada à exploração de atividade econômica.
A norma previu, ainda, que a maioria das ações
com direito a voto pertenceria ao ente federativo
instituidor. Considerando o regime jurídico das
sociedades de economia mista, é correto afirmar
que essa entidade deverá ser constituída sob a
forma de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225439
Direito Administrativo
No âmbito da organização administrativa,
determinado ente federativo decidiu distribuir
internamente atribuições entre unidades
integrantes de sua própria estrutura, criando
centros especializados de competência, sem
instituir nova pessoa jurídica e sem afastar a
relação hierárquica existente no interior da
Administração. Essa situação representa típica
hipótese de
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