Questões de Concurso para Residência Jurídica

Q627269

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627269 Direito do Trabalho

Empregado com 45 dias de serviço foi afastado por motivo de doença, ficando em gozo de benefício previdenciário por seis meses. Quando retomou o serviço, foi sumariamente despedido. Diante disso, terá direito, então, a aviso-prévio de:

A

30 dias, 10/12 de férias, 10/12 de 13° salário e FGTS

B

30 dias, 2/12 de férias, 2/12 de natalinas e FGTS pago na rescisão

C

30 dias, 03/12 de natalinas e FGTS, não tendo direito às férias proporcionais

D

45 dias, 10/12 de natalinas, não tendo direito às férias proporcionais nem ao FGTS

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Q627268

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627268 Direito do Trabalho

Quanto ao contrato de experiência é correto afirmar que:

A

pode ser prorrogado até duas vezes sem se converter na modalidade indeterminada

B

apenas uma vez pode ser prorrogado, observado o tempo máximo de 90 dias

C

está sujeito ao prazo de 120 dias, desde que por escrito

D

pode ser celebrado por ajuste tácito ou verbal

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Q627267

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627267 Direito do Trabalho

Acerca do instituto da terceirização no Direito do Trabalho, é INCORRETO asseverar que:

A

verificada a terceirização ilícita de mão de obra (verdadeiro “comércio humano” ou marchandage), o vínculo de emprego se forma diretamente com o tomador de serviços, seu beneficiário econômico direto

B

a cooperativa de mão de obra constitui sociedade de pessoas cuja função precípua é prestar serviços aos sócios cooperativados, colocando suas respectivas forças de trabalho, especializadas ou não, a serviço de outras empresas ou de terceiros

C

nos últimos 35 anos, o setor privado vem gradativamente incorporando práticas de terceirização da força de trabalho, independentemente da existência de lei que autorize tal contratação, que constitui exceção ao modelo empregatício tradicional

D

de acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, não constitui vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, quando presentes a pessoalidade e a subordinação direta

Q627266

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627266 Direito do Trabalho

Quanto ao princípio da indisponibilidade das normas trabalhistas e sua flexibilização, é correto afirmar que:

A

a transação e a renúncia são institutos absolutamente incompatíveis com o Direito do Trabalho, sendo absolutamente vedadas pelo sistema jurídico trabalhista em qualquer caso

B

a flexibilização contradiz e/ou excepciona o princípio da inderrogabilidade das normas protetivas, porém, é admitida nos limites estabelecidos pela Constituição

C

a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social é exemplo de norma de natureza dispositiva e patrimonial

D

da natureza de direito privado do contrato de trabalho decorre a primazia das normas dispositivas no Direito do Trabalho

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Q627265

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627265 Direito do Trabalho

Sobre o dano moral no Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

A

um mesmo fato, na forma da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, não pode originar, cumulativamente, indenizações por dano moral e patrimonial

B

o empregador responde diretamente pelo dano moral, ainda que não haja culpa de sua parte, pelos atos praticados, de forma culposa, por seus prepostos ou empregados

C

o juízo trabalhista somente pode condenar em indenização por dano moral, se houver também a condenação na esfera criminal, face ao elemento subjetivo (culpa), pois imprescindível o cometimento de ato ilícito, especialmente em casos de acidente de trabalho (direito do empregado ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro)

D

quanto aos chamados danos justos, dos quais nunca resultará o direito à reparação, pois não existe relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano causado (culpa exclusiva da vítima), temos como exemplo a hipótese em que o empregado, não habilitado para usar determinado equipamento, sob ordem patronal, causa o próprio acidente, por imperícia

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Q627264

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627264 Direito do Trabalho

Trabalhador de 17 anos, possui três empregadores diferentes, com as seguintes cargas horárias: de seis horas, no primeiro, de três horas, no segundo, e de duas horas, no terceiro. Tal situação é:

A

irregular, pois essa pluralidade de prestação de serviços depende de prévia autorização médica e não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias

B

irregular, em razão de a soma das horas de trabalho nos três empregos exceder de oito horas diárias

C

regular, em face de a duração normal do trabalho diário, em cada emprego, ser inferior a oito horas

D

regular, porque o direito brasileiro nega a pluralidade de empregos além de dois

Q627263

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627263 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho do estagiário, é correto afirmar que:

A

o estágio pode ser considerado uma etapa da aprendizagem escolar que se realiza na empresa

B

as instituições interessadas na concessão do estágio estão obrigadas a pagar remuneração e seguro para acidentes pessoais

C

o estagiário poderá substituir mão de obra permanente da parte concedente do estágio, já que o seu caráter é didático-pedagógico

D

as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, podem oferecer cursos de aprendizagem metódica para adolescentes, desde que registradas no Ministério do Trabalho e Emprego

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Q627262

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627262 Direito do Trabalho

Acerca do percentual máximo permitido para remunerar as horas extraordinárias, pode-se afirmar que:

A

é livre a fixação em acordo individual ou coletivo, respeitado o limite mínimo estipulado na Constituição

B

é de 100%, de acordo com a jurisprudência da SDC/ TST

C

é de 50%, de acordo com a Constituição Federal vigente

D

pode chegar a até 150% nos domingos e feriados

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Q627261

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627261 Direito do Trabalho

São elementos caracterizadores da sucessão trabalhista, dentre outros a:

A

alteração do controle acionário da sociedade anônima

B

mera alteração, legalmente formalizada, de quaisquer dos proprietários da empresa

C

alienação de insumos, máquinas e coisas singulares, sem alcançar o fundo de comércio e a exploração da marca

D

transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, mantendo-se, a princípio, a prestação dos serviços do trabalhador

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Q627260

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627260 Direito do Trabalho

Quando da resilição de um contrato de trabalho de 14 meses, em relação ao aviso prévio, pode-se afirmar que a jornada de trabalho:

A

deverá ser reduzida de duas horas ou, a critério exclusivo do empregado, poderá este faltar ao serviço por sete dias corridos

B

poderá ser reduzida de uma hora ou, a critério do empregado, poderá este faltar ao serviço por cinco dias corridos

C

poderá ser reduzida de duas horas ou, a critério exclusivo do empregado, poderá este faltar ao serviço por cinco dias corridos

D

será reduzida de quatro horas diárias

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Q627259

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627259 Direito do Trabalho

Em relação à justa causa, é INCORRETO afirmar que a(o):

A

incontinência de conduta está relacionada à quebra de um dever moral de ordem sexual

B

ato de indisciplina pressupõe o descumprimento de ordens genericamente impostas aos trabalhadores

C

condenação criminal transitada em julgado, com suspensão da execução da pena, sempre autoriza a dispensa por justa causa

D

ato de improbidade relaciona-se com a conduta desonesta do empregado capaz de causar prejuízos ao empregador e a terceiros

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Q627258

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627258 Direito do Trabalho

Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a indicação de fraude trabalhista existe em:

A

determinação pela tomadora para a prestadora de serviço do modo, tempo e forma que o trabalho deve ser realizado, bem como das qualidades pessoais e psicossociais dos trabalhadores recrutados

B

saber-fazer específico, know-how, da empresa prestadora de serviços, com utilização de meios materiais próprios para a execução do contrato

C

indicação pela tomadora da quantidade de trabalhadores e quais funções deverão ser preenchidas pela empresa tomadora

D

repasse da atividade meio da empresa tomadora à prestadora de serviços

Q627257

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627257 Direito do Trabalho

Dentre as causas e efeitos do fenômeno da terceirização, pode-se apontar como correto:

A

em um cenário de desemprego mundial, da terceirização resulta a geração de oportunidades de novos e melhores empregos, elevando o patamar protetivo dos trabalhadores

B

em termos gerais, os conceitos de atividade fim e atividade meio são determinantes para se concluir sobre a legalidade ou ilegalidade da terceirização. O que determinará a declaração de ilegalidade da terceirização é a existência de fraude na concentração de trabalhadores no cerne da atividade econômica do tomador

C

a terceirização, ao reduzir custos de produção, concorre como positivo fator de competitividade das empresas e do país no cenário global, freando o processo de monopolização transnacional (na forma de conglomerados), pela contraposição da produção em redes de aglomeração, como no setor de calçados, moveleiro ou redes de produção tecnológica

D

a terceirização é a porta de entrada para o processo de precarização da mão de obra, ao permitir a criação de uma categoria de trabalhadores mais vulneráveis em seus Direitos Trabalhistas, chegando a implicar em tráfico de pessoas, há muito designado e coibido pelo direito do trabalho como “marchandage”. Se o terceirizado é um homem que a empresa aluga ou arrenda, sempre precariza, pois rouba sua dignidade e gera instabilidade

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Q627256

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627256 Direito do Trabalho

Em relação ao fenômeno da terceirização no Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

A

segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, forma-se o vínculo de emprego com o tomador, a contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, quando existente a pessoalidade e a subordinação direta

B

o segmento privado da economia, ao longo dos últimos 30 anos, passou a incorporar, de maneira crescente, práticas de terceirização da força de trabalho, independentemente da existência de lei que autorize tal contratação, constituindo nova regra ao modelo empregatício clássico

C

a cooperativa de mão de obra é a pessoa jurídica cuja função é colocar a força de trabalho subordinado de seus cooperados, especializada ou não, a serviço de outras empresas, transferindo a elas tal subordinação

D

configurada a terceirização lícita (marchandage), o vínculo de emprego que se forma diretamente com o tomador de serviços

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Q627255

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627255 Direito do Trabalho

A respeito da Convenção Coletiva de Trabalho, é correto afirmar que:

A

entram em vigor a partir da entrega para avaliação, registro e arquivamento no Ministério do Trabalho e Emprego

B

é celebrada por escrito, podendo as emendas e eventuais rasuras serem retificadas por ambas as partes em até 30 dias

C

é o acordo de caráter normativo em que são estipuladas condições de trabalho para toda a categoria profissional e econômica

D

é celebrada por dois ou mais sindicatos representativos de categorias profissionais e econômicas e, ainda, por uma federação ou confederação

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Q627254

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627254 Direito do Trabalho

Acerca do direito à intimidade, privacidade e honra do trabalhador no contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A

o assédio sexual no âmbito dos efeitos trabalhistas pode fazer uso da sua tipificação no direito penal brasileiro

B

a regulação e o combate à discriminação no ato da contratação dos trabalhadores situa-se fora das atribuições do direito do trabalho, porquanto inexistir, até então, prestação efetiva de labor subordinado e, tampouco, contrato de trabalho formalizado

C

os atos praticados pelo superior hierárquico para punir o subordinado, longe da presença de terceiros, podem ser enquadrados como assédio moral, uma vez que fogem das prerrogativas decorrentes do poder disciplinar para o melhor andamento da atividade empreendida

D

de acordo com as normas incorporadas ao nosso ordenamento jurídico, constituem discriminações as distinções, exclusões ou preferências baseadas nas qualificações exigidas para um emprego determinado, as que se possam justificar em função da segurança do Estado

Q627253

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627253 Direito do Trabalho

Quanto ao tema terceirização, é correto afirmar que:

A

em termos gerais, ocorre quando uma empresa transfere parte do setor produtivo a outra empresa, com a finalidade de otimizar a produção de bens ou serviços e de reduzir a responsabilidade pelos encargos trabalhistas

B

atualmente, a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho admite a de serviços genéricos ligados à atividade meio da empresa, desde que não se materialize a pessoalidade e a subordinação jurídica direta entre a empresa tomadora dos serviços e o pessoal terceirizado

C

é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação fático-econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, permitindo o estabelecimento da atividade econômica cujo objeto é intermediar a prestação de serviços alocados na atividade meio do tomador

D

do ponto de vista da jurisprudência trabalhista, é possível afirmar que ao longo do tempo o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento, tendo inicialmente restringido o fenômeno às limitações previstas em lei, como são os casos de trabalho temporário e o de serviço de limpeza e conservação e, posteriormente, generalizando a intermediação de mão de obra

Q627252

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627252 Direito do Trabalho

A respeito das férias, é correto afirmar que:

A

o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 120 dias da data em que se verificar a respectiva baixa

B

terá direito a 24 dias corridos de férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tenha de 06 a 14 faltas

C

perde o direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver 30 faltas injustificadas

D

o abono de férias deverá ser requerido até 30 dias antes do término do período aquisitivo

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Q627251

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627251 Direito do Trabalho

Quanto ao contrato de trabalho, é correto afirmar que:

A

a subordinação do empregado constitui-se na característica central do contrato laboral, sendo sempre econômica ou técnica

B

segundo entendimento jurisprudencial dominante, reconhece-se o vínculo empregatício de “apontador” de jogo do bicho, já que não se trata de objeto ilícito, mas de vício gerador de nulidade relativa

C

ao direito do empregador de dirigir e comandar a atuação concreta do empregado corresponde o dever de obediência por parte deste, que cessa por completo nos períodos de suspensão ou interrupção do contrato

D

a continuidade do contrato de trabalho deriva do fato de que a indeterminação do prazo se presume, caso não haja formalização escrita da relação contratual, cabendo, em sentido contrário, fazer a prova de que o contrato foi celebrado a termo

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Q627250

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627250 Direito do Trabalho

Em relação à duração da jornada de trabalho, é correto afirmar que:

A

o intervalo intrajornada, acrescido do descanso semanal remunerado, totaliza 26 horas consecutivas de descanso

B

o trabalho como regime de tempo parcial tem como limite 35 horas semanais, sendo vedada a realização de horas extras

C

para as microempresas as horas in itinere não poderão ser fixadas por meio de acordo coletivo de trabalho, inclusive quanto à forma e à natureza da remuneração

D

o banco de horas deve ser aplicado de maneira que não exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais previstas, desde que seja ultrapassado o período máximo de dez horas diárias

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