Questões de Concurso Para procurador legislativo

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Q1169406
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Da desapropriação com pagamento em títulos ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169406 Direito Urbanístico
O direito urbanístico para a ciência do direito, é o ramo do direito com interface com o direito público que sistematiza e organiza o conjunto de princípios e normas jurídicas voltadas à organização planejada do espaço urbano com a finalidade do bem-estar de seus habitantes. Considerando os instrumentos de política urbana, assinale a alternativa cujo conteúdo refere-se corretamente à desapropriação para fins de reforma urbana:
Alternativas
Q1169405
Direito Financeiro Precatório , Conceito de Precatório ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169405 Direito Financeiro
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Exclui-se do regime jurídico do precatório:
Alternativas
Q1169404
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169404 Direito Financeiro
Princípios orçamentários são as regras norteadoras da prática orçamentária e que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. O princípio que visa favorecer a cobrança dos resultados, através da proximidade entre o cidadão, beneficiário da ação, e a unidade administrativa que a executa, é a(o)
Alternativas
Q1169403
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Funções do Estado na Economia ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169403 Administração Financeira e Orçamentária
Orçamento público é um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Considerando o orçamento e as funções de Estado. A função pela qual o governo combate os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e classes menos favorecidas, é a:
Alternativas
Q1169402
Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169402 Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e assinale aquela cujo conteúdo refere-se corretamente à uma atribuição das Comissões Parlamentares de inquérito:
Alternativas
Q1169401
Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169401 Direito Constitucional
As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Assinale a alternativa correta que refere-se exclusivamente às CPMIs:
Alternativas
Q1169400
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169400 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade do Estado por atos judiciais, a doutrina entende pela irresponsabilidade do ente público por danos decorrentes da prática de atos jurisdicionais típicos, na medida em que é assegurado às partes, não apenas o direito de ação, mas, principalmente, o direito de recorrer das decisões que reputem destoar do direito vigente e, também, pelo fato de que o exercício da função jurisdicional representa parcela da soberania do Estado e, como tal, não sujeita à responsabilidade civil. Ante tal contexto, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:


I. O Estado responderá pelo erro do Juiz, sempre que evidenciados o erro grosseiro do julgador, assegurada ação regressiva.

II. O Estado responderá pelo erro do Juiz somente nos casos de comprovada a má-fé deste, com o fito de buscar a recomposição do patrimônio do erário, cabendo ação regressiva.

III. O Estado responderá pelo erro do Juiz, sempre quando o julgador recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.


Sendo assegurada ação regressiva.

Alternativas
Q1169399
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169399 Direito Administrativo
O princípio da legalidade é considerado como sendo o princípio maior que rege os atos administrativos, praticados pelo Estado. Exige ele que a administração pública somente poderá fazer ou deixar de fazer algo, desde que prescrito por lei. Assinale a alternativa cujo conteúdo exclui-se da responsabilidade por omissão do estado.
Alternativas
Q1169398
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169398 Direito Administrativo
Para a Teoria da Responsabilização Objetiva, a responsabilidade do Estado está implícita na noção do Estado de Direito, não havendo necessidade de regra expressa para firmar-se isto, posto que no Estado de Direito todas as pessoas, de direito público ou privado, encontram-se sujeitas à obediência das regras de seu ordenamento jurídico. Assinale a alternativa cujo conteúdo fundamenta esta Teoria:
Alternativas
Q1169397
Direito Penal Tipicidade , Nexo de causalidade ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169397 Direito Penal
Diante do atropelamento e consequente morte de um pedestre, a teoria que considera como causa tanto a imperícia do condutor, como a constituição débil da vítima, a natureza do pavimento sobre o qual a vítima foi projetada, a demora de seu transporte para o hospital, a falta de meios adequados para o seu tratamento, sem a qual o resultado morte não teria ocorrido, é a:
Alternativas
Q1169396
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169396 Direito Administrativo
Quanto aos pressupostos subjetivos da Responsabilidade civil do estado, assinale a alternativa cujo conteúdo refere-se à circunstância elementar ou essencial da responsabilidade civil:
Alternativas
Q1169395
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169395 Direito Administrativo
Responsabilidade civil do estado é a obrigação legal imposta ao Estado em ressarcir os danos causados a terceiros por atos lícitos ou ilícitos, omissivos ou comissivos por ele praticado em virtude de suas atividades. Quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1169394
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169394 Direito Administrativo
A prova da desafetação de um bem público e a necessidade de procedimento licitatório, refere-se especificamente à:
Alternativas
Q1169393
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169393 Direito Administrativo
Em regra, os bens públicos são inalienáveis, segundo o regime jurídico a que submetem-se. Considerando a decisão que entende pela impossibilidade de bloqueio de valores depositados em conta corrente da empresa pública que também exerce atividade econômica, destinados a serviços públicos essenciais e à folha de pagamento de pessoal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1169392
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169392 Direito Administrativo
Os bens públicos possuem como características a alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e a não onerabilidade. Assinale a alternativa que refere-se corretamente aos bens que constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse:
Alternativas
Q1169391
Direito Civil Domicílio e Bens , Direito das Coisas / Direitos Reais , Parte Geral ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169391 Direito Civil
De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Considere a retomada de um imóvel pela administração pública, ocupado a mais de 50 anos por um particular, onde funcionava um pequeno estabelecimento comercial, sob aprovação do competente alvará de funcionamento. Quanto à situação apresentada assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1169390
Direito Administrativo Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169390 Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". Quanto à perfeição, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1169389
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169389 Direito Administrativo
Quanto à delegação de competência, havendo decreto municipal que delegue autonomia a cada secretário para ordenar despesas na sua respectiva pasta, além daquela autonomia já conferida em lei, como por exemplo, para o secretário de saúde, no que concerne à gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, tendo o secretário suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ou sendo acusado de ilicitude na gestão de recursos públicos, apurada em qualquer processo regular de direito, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1169388
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169388 Direito Constitucional
Considerando a previsão constitucional quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, pela Controladoria Geral da União, quanto à aplicação do dinheiro da União, em caso de repasse de verbas federais ao município, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1169387
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169387 Direito Administrativo

As Agências Reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Quanto às Agências Reguladoras, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:


I. Embora dotada de autoadministração, as Agências Reguladoras, não possuem recursos próprios, estando diretamente subordinada financeiramente ao ente estatal que a criou.

II. A taxa de regulação devida pelo concessionário diretamente à agência reguladora competente, tem relação direta com o proveito financeiro obtido com a concessão, o que configura a autonomia da agência para captação de recursos próprios.

III. Deslegalização é o poder normativo técnico, que confere à Agência Reguladora, delegação, por lei, para editar normas técnicas, formalizadas por atos administrativos regulamentares.

Alternativas
Respostas
981: D
982: A
983: D
984: B
985: B
986: C
987: A
988: C
989: D
990: B
991: C
992: A
993: A
994: B
995: C
996: D
997: A
998: D
999: A
1000: B
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