O princípio da legalidade é considerado como sendo o princí...
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Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169399
Direito Administrativo
O princípio da legalidade é considerado como
sendo o princípio maior que rege os atos
administrativos, praticados pelo Estado. Exige ele que
a administração pública somente poderá fazer ou
deixar de fazer algo, desde que prescrito por lei.
Assinale a alternativa cujo conteúdo exclui-se da
responsabilidade por omissão do estado.