Responsabilidade civil do estado é a obrigação legal impost...

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Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169395 Direito Administrativo

Responsabilidade civil do estado é a obrigação legal imposta ao Estado em ressarcir os danos causados a terceiros por atos lícitos ou ilícitos, omissivos ou comissivos por ele praticado em virtude de suas atividades. Quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta:

Resultante da violação de um dever geral de abstenção, de respeito aos direitos alheios legalmente previstos.

Não decorre de conduta violadora de norma contratual.

Provém de ato de terceiro, vinculado ao agente ou de fato de animal ou coisa inanimada sob sua guarda.

É proveniente de ato do próprio responsável.

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