Em regra, os bens públicos são inalienáveis, segundo o regi...
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Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169393
Direito Administrativo
Em regra, os bens públicos são inalienáveis,
segundo o regime jurídico a que submetem-se.
Considerando a decisão que entende pela
impossibilidade de bloqueio de valores depositados em
conta corrente da empresa pública que também exerce
atividade econômica, destinados a serviços públicos
essenciais e à folha de pagamento de pessoal, assinale
a alternativa correta: