Quanto à delegação de competência, havendo decreto municipa...

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Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169389 Direito Administrativo

Quanto à delegação de competência, havendo decreto municipal que delegue autonomia a cada secretário para ordenar despesas na sua respectiva pasta, além daquela autonomia já conferida em lei, como por exemplo, para o secretário de saúde, no que concerne à gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, tendo o secretário suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ou sendo acusado de ilicitude na gestão de recursos públicos, apurada em qualquer processo regular de direito, assinale a alternativa correta:

Trata-se de delegação por prazo indeterminado ou indeterminável, que isenta a responsabilidade do prefeito.

Por conferir poderes e deveres a outro agente público, a delegação configurará desvio de finalidade.

Com a delegação da competência há a transferência da competência, e consequentemente sua renúncia.

É ato discricionário no qual se estende temporariamente a outro agente público subordinado ou de mesma hierarquia a competência.

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