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Q3103872 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A respeito da Política de Sustentabilidade do STJ, conforme a Instrução Normativa n.º 4/2024 do STJ/GDG, e da Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, consoante a Resolução n.º 400/2021 do CNJ, julgue o item a seguir. 
O conceito de sustentabilidade adotado na Política de Sustentabilidade do STJ circunscreve-se aos pilares social, ambiental e econômico. 
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Q3103871 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A respeito da Política de Sustentabilidade do STJ, conforme a Instrução Normativa n.º 4/2024 do STJ/GDG, e da Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, consoante a Resolução n.º 400/2021 do CNJ, julgue o item a seguir. 
Promover ações para estimular o consumo consciente e propor ações para revisão e restrição do uso de itens materiais plásticos à base de polímeros originados de petróleo são exemplos de diretrizes do consumo sustentável no âmbito do STJ. 
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Q3103870 Meio Ambiente
Acerca da Agenda 2030 da ONU e do programa Transformação, instituído pela Resolução n.º 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item seguinte.

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030 da ONU, bem como as respectivas metas associadas, expressam o propósito de redução das diversas formas de degradação ambiental, por meio da gestão sustentável dos recursos naturais e da tomada de medidas urgentes sobre as mudanças climáticas, em benefício das gerações presentes e futuras.
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Q3103869 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. 
A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram culposamente para a prática de ato de improbidade. 
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Q3103868 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. 
A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 
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Q3103866 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. 
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública só é passível de sanção se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
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Q3103865 Ética na Administração Pública

Considerando a relação entre ética, moral e função pública, julgue o item a seguir.


Agir moralmente pressupõe necessariamente a realização de uma reflexão ética, buscando-se a consistência dos valores e os fundamentos das ações.

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Q3103863 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com o Regimento Interno do STJ, julgue o item subsecutivos.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) funciona junto ao STJ e tem a atribuição de realizar a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus.
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Q3103850 Direito Digital

À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e da Resolução do STJ n.º 5/2023, julgue o próximo item. 


Para o cumprimento da LGPD, que define encarregado como a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados, o diretor-geral da Secretaria do STJ é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais nesse tribunal superior.

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Q3103848 Direito Administrativo
Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue o item seguinte. 
Para o desempenho de funções de natureza permanente, correspondentes às atribuições de chefia, direção e assessoramento, não se exige que o agente público que as exercerá tenha sido admitido no serviço público mediante concurso público. 
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Q3103847 Direito Administrativo

A respeito de administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.


Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público.

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Q3103845 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir. 
A decisão do servidor de optar pela migração para o regime de previdência complementar é irrevogável e irretratável. 
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Q3103844 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir. 
Suponha que João seja servidor público federal do Poder Executivo desde 2008 e que, após a publicação da Lei n.º 12.618/2012 e demais alterações legislativas, sem perda do vínculo efetivo, tenha optado por não migrar para o regime previdenciário complementar até a data limite de 30 de novembro de 2022. Considere, ainda, que, após essa data, ele tenha sido aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário do STJ, havendo sido nomeado e convocado para tomar posse sem a interrupção do tempo de serviço e de contribuição no serviço público. Nessa situação hipotética, João não poderá mais optar por aderir ou migrar para o regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD). 
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Q3103841 Direito Constitucional
No que diz respeito ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. 
Caso tanto um juiz do trabalho de um tribunal regional do trabalho quanto um juiz de direito de um tribunal de justiça estadual se considerem competentes para julgar determinada ação relativa a direitos de trabalhadores, competirá originariamente ao STJ julgar o conflito de competência estabelecido entre os juízes. 
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Q3103838 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, referente à organização político-administrativa dos estados-membros e a disposições gerais da CF acerca da administração pública. 
Embora não se submetam ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, os empregados públicos ingressam no serviço público, em entidades da administração pública indireta, necessariamente mediante concurso. 
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Q3103837 Direito Constitucional
A respeito dos princípios fundamentais constitucionalmente estabelecidos e dos partidos políticos, julgue o item que se segue. 
Devido ao princípio da dignidade da pessoa humana, nem toda pessoa que seja presa deverá ser algemada no ato da prisão, ainda que esta se dê em flagrante delito. 
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Q3103835 Redação Oficial
No que se refere à redação oficial, julgue o item a seguir. 
A linguagem empregada nos documentos oficiais deve caracterizar-se pela precisão, atributo que inclui a articulação da linguagem comum ou técnica para a perfeita compreensão da ideia veiculada no texto. 
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Q3103834 Redação Oficial
No que se refere à redação oficial, julgue o item a seguir. 
Em ofício dirigido pelo ministro presidente do STJ ao ministro presidente do STF, deve-se empregar, no endereçamento, A Sua Excelência o Senhor, e, como vocativo, Senhor Ministro, por tratar-se de autoridades de mesma hierarquia.
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Q3103832 Português

        A escravidão levou consigo ofícios e aparelhos, como terá sucedido a outras instituições sociais. Não cito alguns aparelhos senão por se ligarem a certo ofício. Um deles era o ferro ao pescoço, outro o ferro ao pé; havia também a máscara de folha-de-flandres. A máscara fazia perder o vício da embriaguez aos escravos, por lhes tapar a boca. Tinha só três buracos, dois para ver, um para respirar, e era fechada atrás da cabeça por um cadeado. Com o vício de beber, perdiam a tentação de furtar, porque geralmente era dos vinténs do senhor que eles tiravam com que matar a sede, e aí ficavam dois pecados extintos, e a sobriedade e a honestidade certas. Era grotesca tal máscara, mas a ordem social e humana nem sempre se alcança sem o grotesco, e alguma vez o cruel. Os funileiros as tinham penduradas, à venda, na porta das lojas. Mas não cuidemos de máscaras.


        O ferro ao pescoço era aplicado aos escravos fujões. Imaginai uma coleira grossa, com a haste grossa também à direita ou à esquerda, até ao alto da cabeça e fechada atrás com chave. Pesava, naturalmente, mas era menos castigo que sinal. Escravo que fugia assim, onde quer que andasse, mostrava um reincidente, e com pouco era pego.

        

         Há meio século, os escravos fugiam com frequência. Eram muitos, e nem todos gostavam da escravidão.


        Quem perdia um escravo por fuga dava algum dinheiro a quem lho levasse. Punha anúncios nas folhas públicas, com os sinais do fugido, o nome, a roupa, o defeito físico, se o tinha, o bairro por onde andava e a quantia de gratificação. Quando não vinha a quantia, vinha promessa: “gratificar-se-á generosamente”, ou “receberá uma boa gratificação”. Muita vez o anúncio trazia em cima ou ao lado uma vinheta, figura de preto, descalço, correndo, vara ao ombro, e na ponta uma trouxa. Protestava-se com todo o rigor da lei contra quem o açoitasse.

 Ora, pegar escravos fugidios era um ofício do tempo. Não seria nobre, mas, por ser instrumento da força com que se mantêm a lei e a propriedade, trazia esta outra nobreza implícita das ações reivindicadoras. Ninguém se metia em tal ofício por desfastio ou estudo; a pobreza, a necessidade de uma achega, a inaptidão para outros trabalhos, o acaso, e alguma vez o gosto de servir, também, ainda que por outra via, davam o impulso ao homem que se sentia bastante rijo para pôr ordem à desordem.


Machado de Assis. Pai contra Mãe. In: Machado de Assis. Relíquias da casa velha, 1906 (com adaptações).


Machado de Assis inicia o conto Pai contra Mãe — escrito em 1906 e publicado na coletânea Relíquias da casa velha —, mencionando “ofícios e aparelhos” da escravidão no Brasil. O conto aborda a história de Cândido Neves, personagem que trabalhava na captura de escravos fugidios. Considerando o fragmento desse conto apresentado anteriormente, julgue os itens a seguir.

A menção aos anúncios sobre escravos fugidos em folhas de jornais públicos tem como objetivo apontar a eficácia do sistema de captura de escravos fugidios no sistema escravagista do Brasil
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Q3103829 Português

        A escravidão levou consigo ofícios e aparelhos, como terá sucedido a outras instituições sociais. Não cito alguns aparelhos senão por se ligarem a certo ofício. Um deles era o ferro ao pescoço, outro o ferro ao pé; havia também a máscara de folha-de-flandres. A máscara fazia perder o vício da embriaguez aos escravos, por lhes tapar a boca. Tinha só três buracos, dois para ver, um para respirar, e era fechada atrás da cabeça por um cadeado. Com o vício de beber, perdiam a tentação de furtar, porque geralmente era dos vinténs do senhor que eles tiravam com que matar a sede, e aí ficavam dois pecados extintos, e a sobriedade e a honestidade certas. Era grotesca tal máscara, mas a ordem social e humana nem sempre se alcança sem o grotesco, e alguma vez o cruel. Os funileiros as tinham penduradas, à venda, na porta das lojas. Mas não cuidemos de máscaras.


        O ferro ao pescoço era aplicado aos escravos fujões. Imaginai uma coleira grossa, com a haste grossa também à direita ou à esquerda, até ao alto da cabeça e fechada atrás com chave. Pesava, naturalmente, mas era menos castigo que sinal. Escravo que fugia assim, onde quer que andasse, mostrava um reincidente, e com pouco era pego.

        

         Há meio século, os escravos fugiam com frequência. Eram muitos, e nem todos gostavam da escravidão.


        Quem perdia um escravo por fuga dava algum dinheiro a quem lho levasse. Punha anúncios nas folhas públicas, com os sinais do fugido, o nome, a roupa, o defeito físico, se o tinha, o bairro por onde andava e a quantia de gratificação. Quando não vinha a quantia, vinha promessa: “gratificar-se-á generosamente”, ou “receberá uma boa gratificação”. Muita vez o anúncio trazia em cima ou ao lado uma vinheta, figura de preto, descalço, correndo, vara ao ombro, e na ponta uma trouxa. Protestava-se com todo o rigor da lei contra quem o açoitasse.

 Ora, pegar escravos fugidios era um ofício do tempo. Não seria nobre, mas, por ser instrumento da força com que se mantêm a lei e a propriedade, trazia esta outra nobreza implícita das ações reivindicadoras. Ninguém se metia em tal ofício por desfastio ou estudo; a pobreza, a necessidade de uma achega, a inaptidão para outros trabalhos, o acaso, e alguma vez o gosto de servir, também, ainda que por outra via, davam o impulso ao homem que se sentia bastante rijo para pôr ordem à desordem.


Machado de Assis. Pai contra Mãe. In: Machado de Assis. Relíquias da casa velha, 1906 (com adaptações).


Machado de Assis inicia o conto Pai contra Mãe — escrito em 1906 e publicado na coletânea Relíquias da casa velha —, mencionando “ofícios e aparelhos” da escravidão no Brasil. O conto aborda a história de Cândido Neves, personagem que trabalhava na captura de escravos fugidios. Considerando o fragmento desse conto apresentado anteriormente, julgue os itens a seguir.

Em “a sobriedade e a honestidade certas” (sexto período do primeiro parágrafo), a substituição de “certas” por corretas manteria a coerência das ideias do texto, visto que tais palavras têm o mesmo significado. 
Alternativas
Respostas
6141: E
6142: C
6143: C
6144: E
6145: E
6146: C
6147: E
6148: C
6149: C
6150: E
6151: C
6152: C
6153: E
6154: C
6155: C
6156: C
6157: C
6158: E
6159: E
6160: E