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I. Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por estimativa, alíquota sobre a receita bruta de serviços ou anual, ficam obrigados a manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, mesmo que eletrônica, ainda quando não tributáveis.
II. O regulamento definirá os modelos de livros, podendo estes serem confeccionados eletronicamente, e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.
III. O extravio ou inutilização de livros, documentos fiscais e comerciais, mesmo que eletrônicos, deve ser comunicado, por escrito, à repartição fiscal competente, no prazo de dez dias, a contar da data da ocorrência.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
( ) A legislação sobre fiscalização se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto as que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) A autoridade administrativa que proceder diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o final do procedimento, que se dará no prazo máximo de quinze dias.
( ) A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, pode permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
Assinale a sequência correta.
No que diz respeito aos critérios de classificação das modalidades de controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
I. Preços de serviços públicos e taxas se confundem, uma vez que ambos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
II. A taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição.
III. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Em relação à imunidade tributária do ITBI, assinale a alternativa correta.
( ) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
( ) É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
( ) O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
( ) Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e a honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.
Assinale a sequência correta.
A fórmula que o funcionário deve utilizar é:
Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2024/01/04/brasilresgatou-3-1-mil-trabalhadores-escravizados-em-2023. Acesso em: 05 jan. 2024.
De acordo com a reportagem, o trabalho análogo à escravidão no Brasil
O artigo 165-A do CTB menciona que o motorista que se negar a realizar o teste do bafômetro também será autuado. Nesse caso, a infração prevê as mesmas consequências destinadas ao condutor que realiza o teste e comprova a ingestão de bebida alcoólica: a multa de R$ 2.934,70 e a suspensão da CNH por 12 meses.
Disponível em: https://www.uol.com.br/carros/colunas/doutormultas/2024/01/03/afinal-e-melhor-soprar-ou-nao-o-bafometro. htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 03 jan. 2024.
A Lei Seca estabelece que
Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/folha-socialmais/2023/12/cidades-do-pais-tem-fome-escancarada-nasruas-e-oculta-nas-periferias.shtml?utm_source=whatsapp&utm_ medium=social&utm_campaign=compwa. Acesso em: 20 jan. 2023.
A insegurança alimentar existe quando