Questões de Concurso Para auditor fiscal

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Q3318874 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Para efeitos da Lei Municipal nº 4.254/14, considera-se:

I.Agroindústrias familiares de pequeno porte: os estabelecimentos de propriedade ou posse de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva que, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos: a) estarem instalados em propriedade rural; b) utilizarem mão-de-obra predominantemente familiar; c) 70%, no mínimo, da matéria-prima empregada nos produtos que são de sua propriedade.
II.Agricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo aos requisitos previstos na Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, em especial: a) não deter, a qualquer título, área maior do que 4 módulos fiscais; b) utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; c) ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; d) dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
III.Estabelecimento: a área que compreende o local e sua circunvizinhança destinada à recepção e depósito de matérias-primas e embalagens, à industrialização e ao armazenamento e à expedição de produtos alimentícios.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3318873 Nutrição
As Boas Práticas de Fabricação (BPF) são essenciais para garantir a qualidade e a segurança dos alimentos processados. Considerando os princípios e requisitos das BPF, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3318592 Direito Ambiental
Acerca do Cadastro Ambiental Rural − CAR, é correto afirmar que, nos termos da Lei nº 12.651/12:
Alternativas
Q3318591 Direito Ambiental

Conforme previsão da Lei nº 9.605/98, são circunstâncias que atenuam a pena:



I.Alto grau de instrução ou escolaridade do agente.


II.Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.


III.Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.



Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q3318590 Direito Ambiental
Acerca das penas previstas na Lei nº 9.605/98, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3318589 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, diversas definições são estabelecidas para regular as interações entre os diferentes entes federativos no que diz respeito ao meio ambiente. Assim, avalie as afirmações abaixo e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Atuação subsidiária: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.
(__)Licenciamento ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
(__)Atuação supletiva: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q3318588 Engenharia Ambiental e Sanitária
Qual das seguintes medidas é essencial para o controle da poluição da água?
Alternativas
Q3318587 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, quais aspectos podem ser considerados na legislação específica para autorização de manejo e supressão de vegetação?
Alternativas
Q3318586 Meio Ambiente
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um conceito de poluição:
Alternativas
Q3318585 Direito Ambiental
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.605/98:
Alternativas
Q3318584 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.651/12, conhecida como Código Florestal, certas áreas podem ser consideradas de preservação permanente quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo. Estas áreas são destinadas a diversas finalidades ambientais e de conservação. Avalie as afirmações abaixo e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F), em relação às finalidades para as quais essas áreas podem ser destinadas:

(__)Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.
(__)Abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.
(__)Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: 
Alternativas
Q3318583 Direito Ambiental
Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 9.605/98, apresenta uma pena restritiva de direitos:
Alternativas
Q3318580 Direito Administrativo
Maria é Secretária de Educação de um Município e necessita contratar uma professora para substituir a servidora efetiva, que entraria em licença maternidade nos próximos dias. Sabendo que sua irmã, Vânia, é professora e está desempregada, Maria decide contratá-la, sem a realização de qualquer processo de seleção, para atuar enquanto durar o afastamento da servidora efetiva.

Com base nos Princípios da Administração Pública, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q3318572 Arquitetura de Computadores
Sobre os principais componentes de um computador, associe cada componente à sua função principal e escolha a alternativa que apresenta a combinação correta de função e componente:
Alternativas
Q3318387 Direito do Consumidor
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, qual das seguintes opções descreve corretamente um fornecedor?
Alternativas
Q3318386 Direito do Consumidor
De acordo com o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores:
Alternativas
Q3318385 Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quem pode ser considerado consumidor?
Alternativas
Q3318384 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme previsão da Lei nº 2.377/01, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor − CONDECON, reunir-se-á ordinariamente:
Alternativas
Q3318383 Direito do Consumidor
Nos termos do Decreto nº 7.962/13, quais informações devem ser disponibilizadas de forma destacada e de fácil visualização nos sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo?
Alternativas
Q3318382 Direito do Consumidor
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, um produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada, tendo em vista várias circunstâncias de seu uso e comercialização. Avalie as afirmações abaixo, considerando os critérios que influenciam a expectativa de segurança, e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F): 

(__)Sua apresentação.
(__)O uso e os riscos excepcionais e inesperados.
(__)A época em que foi colocado em circulação.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Respostas
2681: B
2682: C
2683: D
2684: D
2685: A
2686: A
2687: C
2688: E
2689: C
2690: C
2691: D
2692: C
2693: A
2694: A
2695: E
2696: A
2697: C
2698: B
2699: B
2700: A