Questões de Concurso para Agente de ação social

Q436818

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436818 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, o concurso público para ingresso na carreira deverá conter as seguintes etapas:

1. avaliação de aptidão psicológica vocacionada.
2. exame toxicológico.
3. análise curricular.
4. prova objetiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Q436817

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436817 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal, acerca dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

A

Após recebida a denúncia ou queixa, será o acusado citado seguindo-se o rito ordinário

B

Se não for conhecida a residência do acusado, a autoridade judiciária determinará o seu processamento à revelia.

C

Antes do recebimento da denúncia ou queixa, o acusado tem o direito de apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias.

D

O Tribunal do Júri é órgão competente para o processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos

E

Emprega-se o rito sumário no processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

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Q436816

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436816 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública condicionada o inquérito policial será iniciado:

1. pela autoridade policial logo após tomar ciência do fato.

2. mediante representação do ofendido ou de seu procurador.

3. requisição do Ministro da Justiça, quando cabível.

4. por requisição da autoridade judiciária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q436815

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436815 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, é excludente de ilicitude:

A

a paixão.

B

a emoção.

C

a menoridade.

D

o exercício regular de direito.

E

a embriaguez.

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Q436814

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436814 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, que crime pratica o servidor público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio?

A

Abandono de função

B

Concussão

C

Peculato

D

Prevaricação

E

Excesso de exação

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Q436813

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436813 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.

A

Todo ato administrativo é autoexecutável.

B

A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico todos os seus efeitos desde a sua criação.

C

O ato administrativo, mesmo que confite com princípios legais, terá eficácia em razão da presunção de legitimidade.

D

Apenas o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo.

E

A administração pública jamais poderá revogar ou anular um ato administrativo, em decorrência do princípio da segurança jurídica.

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Q436812

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436812 Direito Administrativo

De qual instrumento dispõe o cidadão para realizar o controle dos atos públicos?

A

Ação popular

B

Ação civil pública

C

Ação de improbidade administrativa

D

Direito de petição

E

Habeas data

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Q436811

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436811 Direito Administrativo

De acordo com os princípios de Direito Administrativo, não mais se admite que o administrador e os servidores públicos tenham atuação insatisfatória. Assim, o serviço público deve buscar resultados satisfatórios, zelando pela boa qualidade da ação administrativa.

A qual princípio faz-se referência?

A

moralidade

B

proporcionalidade

C

supremacia do interesse público

D

competitividade

E

efciência

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Q436810

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436810 Direito Administrativo

Em matéria de servidor público, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de

A

dois cargos de professor.

B

dois cargos técnicos com outro científico

C

dois cargos de professor com outro científico.

D

dois cargos de médico com um de professor.

E

dois cargos de enfermeiro com um cargo de médico

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Q436809

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436809 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública, as Autarquias e Fundações exercem suas funções por meio de:

A

delegação

B

cooperação.

C

descentralização.

D

desconcentração

E

subordinação.

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Q436808

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436808 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à Administração Pública.

A

Os órgãos que compõem a administração pública direta não possuem personalidade jurídica.

B

A empresa pública possui personalidade jurídica de direito público e controle acionário do Estado.

C

A sociedade de economia mista, com capital integralmente público, possui personalidade jurídica de direito público.

D

As autarquias e fundações não possuem personalidade jurídica e integram a administração direta do Estado.

E

As autarquias em regime especial, criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito privado.

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Q436807

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436807 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, o voto é facultativo para os:

A

militares.

B

conscritos.

C

estrangeiros.

D

maiores de 70 anos

E

maiores de 16 e menores de 21 anos.

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Q436806

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436806 Direito Constitucional

Em relação ao meio ambiente, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República de 1988.

A

A Mata Atlântica é patrimônio nacional.

B

Apenas as pessoas físicas poderão ser responsabilizadas por danos ambientais.

C

O material genético não está contido na proteção conferida ao meio ambiente

D

A exploração de atividade econômica legal dispensa a reparação do dano ambiental.

E

A proteção do meio ambiente tem como objetivo unicamente a preservação para a presente geração.

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Q436805

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436805 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.

A

A multa não é considerada pena.

B

A pena de banimento será decretada pelo Presidente da República.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

D

Em hipótese nenhuma é admitida a pena de morte no Brasil.

E

Morto o condenado, a pena passará aos seus herdeiros.

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Q436804

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436804 Direito Constitucional

Em relação ao direito de nacionalidade previsto na Constituição da República de 1988, consideram-se brasileiros natos:

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que filhos de pais estrangeiros.

B

os portugueses com residência permanente no País.

C

os filhos de mãe brasileira com pai estrangeiro nascidos no exterior.

D

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.

E

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q436803

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436803 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

seguro contra acidentes de trabalho.

B

remuneração diurna superior a noturna.

C

incentivo à automação industrial.

D

aviso prévio não inferior a dez dias.

E

repouso semanal remunerado, aos sábados e domingos.

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Q436802

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436802 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, não é direito social:

A

a saúde

B

a educação.

C

a segurança.

D

a alimentação.

E

a evangelização.

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Q436801

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436801 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, caberá:

A

Habeas data.

B

Habeas corpus

C

Mandado de injunção.

D

Mandado de segurança.

E

Ação direta interventiva.

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Q436800

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436800 Direito Constitucional

De acordo a Constituição da República de 1988, são forças auxiliares do Exército:

1. Polícia civil.
2. Polícia Militar.
3. Bombeiro Militar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q436799

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436799 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Defesa é medida de exceção decretada quando:

A

houver necessidade de prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, áreas atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

B

houver declaração de estado de guerra pela Presidência da República, após autorização do Congresso Nacional.

C

for verificada comoção grave de repercussão nacional.

D

houver necessidade de resposta a agressão armada estrangeira.

E

for comprovada a falta de efetivo militar para o policiamento ostensivo.

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