De acordo com o Código Penal, é excludente de ilicitude:

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Q436815
Direito Penal Antijuridicidade , Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade ,
Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q436815 Direito Penal
De acordo com o Código Penal, é excludente de ilicitude:
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