Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às...

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Q436805

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436805 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.

A multa não é considerada pena.

A pena de banimento será decretada pelo Presidente da República.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Em hipótese nenhuma é admitida a pena de morte no Brasil.

Morto o condenado, a pena passará aos seus herdeiros.

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