Questões de Concurso para Analista Técnico

Q298685

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298685 Direito Penal

O Código Penal brasileiro adotou qual teoria para definir o local do crime?

A

Teoria da ação

B

Teoria do resultado

C

Teoria da ação mista

D

Teoria do resultado objetivo

E

Teoria mista ou da ubiguidade

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Q298684

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298684 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro.

A

O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade inferior dois anos.

B

Não será concedido livramento condicional para o condenado por crime doloso,
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,

C

Caso o liberado venha a ser condenado durante a vigência do benefício, revoga-se o livramento condicional,

D

O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

E

Revogado o livramento, a qualquer momento poderá o juiz da execução conceder novamente o benefício.

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Q298683

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298683 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 9.605/98, que dispõe sobre crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca.

A

A pena de interdição temporária de direito é a proibição de o condenado obter alvará de licença para pesca, caça ou exploração de qualquer bem ambiental, pelo período de até dois anos.

B

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

C

O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

D

As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas apenas na esfera administrativa, devendo, pois, as sanções civis e criminais recaírem sobre o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica.

E

Não se aplicam aos crimes ambientais as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

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Q298682

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298682 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

As sociedades consorciadas respondem subsidiariamente à causadora pelo dano em matéria do consumidor.

B

A responsabilidade das sociedades coligadas é solidária ao fornecedor autor do dano ao consumidor.

C

As sociedades consorciadas só responderão por culpa.

D

A falência e o estado de insolvência não são causas suficientes para a quebra da personalidade jurídica da sociedade.

E

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações consumeristas.

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Q298681

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298681 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

São sinônimos fato e vício do produto ou do serviço.

B

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

C

Consideram-se vício do produto os defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

D

O consumidor tem o prazo de noventa dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

E

O prazo decadencial para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes é suspenso pela execução dos serviços de repação.

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Q298680

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298680 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar nenhum tipo de riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

B

Após posto o produto no mercado, cabe exclusivamente ao revendedor prestar as informações acerca dos riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

C

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato até trinta dias às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

D

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

E

Após aprovado e incluído o produto no mercado, o fornecedor não possui mais responsabilidade nenhuma sobre eventuais vícios que possam aparecer.

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Q298679

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298679 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

A pessoa jurídica de direito público estrangeira pode ser fornecedora.

B

Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora.

C

Bem imóvel não se enquadra no conceito de produto.

D

Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço é considerada consumidor.

E

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações trabalhistas.

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Q298677

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Na apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a autoridade policial poderá conceder a remissão ao menor infrator, caso o crime não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça.

B

A representação contra a criança ou o adolescente infrator depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

C

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

D

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional será de quarenta e cinco dias.

E

Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer à audiência de apresentação, a autoridade judiciária nomeará curador especial.

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Q298676

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O recurso de apelação interposto contra a sentença proferida no processo de adoção será recebido no duplo efeito.

B

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo, salvo se tratar de colocação em família substituta estrangeira.

C

Concluso ao relator, o processo em mesa deverá ser colocado para julgamento no prazo máximo de 30 dias.

D

O prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 dias, salvo no caso do recurso de embargos de declaração.

E

Os feitos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deverão seguir o sistema recursal próprio.

Q298674

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual o prazo mínimo em que deverá ser fixada a medida de liberdade assistida?

A

10 dias

B

30 dias

C

45 dias

D

90 dias

E

6 meses

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Q298673

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual dos regimes de atendimentos, dentre os abaixo descritos, de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes foi revogado no Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

abrigo

B

semiliberdade

C

acolhimento institucional

D

prestação de serviços à comunidade

E

apoio socioeducativo em meio aberto

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Q298672

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298672 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

É fundamento da República Federativa do Brasil:

A

a defesa da paz.

B

erradicar a pobreza

C

a dignidade da pessoa humana.

D

a prevalência dos direitos humanos.

E

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q298671

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298671 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

A

Confederação sindical.

B

Presidente da República.

C

Mesa de Assembleia Legislativa.

D

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

E

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Q298670

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298670 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar originariamente:

A

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

C

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

D

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

E

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q298669

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298669 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

A

Poderá ocorrer efeito repristinatório no controle de constitucionalidade.

B

No âmbito da Constituição Federal vigente é expressamente vedada a repristinação.

C

Não se admite no constitucionalismo brasileiro o fenômeno da mutação constitucional.

D

A constitucionalidade superveniente é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro.

E

A ordem constitucional vigente admite a aplicação automática da teoria da desconstitucionalização.

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Q298668

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298668 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

A

Após adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Passados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade.

D

O servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Q298667

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298667 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa do agente.

B

Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, também serão responsáveis pela reparação civil, até a concorrente quantia.

C

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, cabendo ao seu representante legal o fazer.

D

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

E

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la cessa com a morte do causador do dano.

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Q298666

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298666 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

B

O juiz poderá conhecer do ofício a decadência estipulada pelas partes.

C

Pelo princípio da simetria, aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

D

A parte a quem aproveita o advento do prazo decadencial pode alegá-lo em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir de ofício a alegação.

E

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.

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Q298665

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298665 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em:

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

cinco anos.

E

quatro anos.

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Q298664

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298664 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor.

B

Presume-se a solidariedade quando decorrente da vontade das partes.

C

Na obrigação de dar coisa certa, os frutos percebidos e os pendentes são do credor.

D

Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

E

Até a tradição pertence ao devedor a coisa certa, com os seus melhoramentos e
acrescidos, não podendo depois da avença exigir aumento no preço.

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