Home Concursos Públicos Questões Q298676 Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da C... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q298676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Justiça da Infância e da Juventude , Recursos , Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos ( assuntos) Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico | Q298676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alternativas A O recurso de apelação interposto contra a sentença proferida no processo de adoção será recebido no duplo efeito. B A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo, salvo se tratar de colocação em família substituta estrangeira. C Concluso ao relator, o processo em mesa deverá ser colocado para julgamento no prazo máximo de 30 dias. D O prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 dias, salvo no caso do recurso de embargos de declaração. E Os feitos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deverão seguir o sistema recursal próprio. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro