Questões de Concurso para Analista Previdenciário

Q1179532

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179532 Direito Administrativo

O servidor público não só deverá averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas, também, distinguir o que é honesto do que é desonesto.
Assinale o Princípio Constitucional a que se refere o enunciado.

A

Legalidade.

B

Integridade.

C

Temperança.

D

Moralidade.

E

Impessoalidade.

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Q1179531

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179531 Direito Financeiro

São princípios do orçamento público a

A

legalidade e a anualidade.

B

unidade e o orçamento líquido.

C

programação e a anterioridade.

D

exclusividade e a convencionalidade.

E

exclusividade e a proporcionalidade.

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Q1179530

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179530 Direito Constitucional

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O Banco Central não poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.

B

O Banco Central não poderá vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a taxa de juros.

C

O Banco Central poderá conceder, diretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

D

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

E

As disponibilidades de caixas da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais distintas do Banco Central.

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Q1179529

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179529 Direito Constitucional

Quando o Município de Barueri legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está

A

suplementando a legislação federal, no que couber.

B

expedindo norma de sua competência residual.

C

expedindo norma fulcrada em sua própria competência.

D

suplementando a legislação do Estado, no que couber.

E

implementando uma norma de competência privativa da União.

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Q1179528

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179528 Direito Constitucional

No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação a depender de prévia licença por parte do poder executivo.

B

As garantias previstas nesse artigo se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

C

A casa é asilo inviolável e nela se pode ingressar a qualquer hora do dia, ou da noite, independentemente do consentimento do morador.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

E

O mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e constituído há pelo menos cinco anos.

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Q1179527

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179527 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal estabelece como fundamentos do Estado Democrático de Direito a

A

defesa da paz e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

B

solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

D

independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados.

E

soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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Q1179526

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179526 Direito Constitucional

O instrumento de defesa abstrata da Constituição Federal, incumbido de defender concretamente princípios constitucionais sensíveis, como, por exemplo: forma republicana, sistema representativo e regime democrático, denomina-se de

A

ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

B

ação direta de inconstitucionalidade genérica.

C

ação direta de constitucionalidade repressiva.

D

ação declaratória de constitucionalidade genérica.

E

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q1179525

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179525 Direito Constitucional

Quando os Estados elaboram suas próprias Constituições, com caráter de complementariedade em relação à Constituição Federal, eles estarão exercendo o poder

A

derivado de revisão.

B

derivado reformador.

C

derivado decorrente.

D

originário de outorga.

E

originário de fato.

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Q1179524

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179524 Direito Administrativo

É uma das características do bem público:

A

pode ser alienado sem restrições.

B

não está sujeito a usucapião.

C

pode ser objeto de penhora.

D

sua utilização ou seu acesso não pode ser limitado pela administração pública.

E

está sempre sujeito à cobrança de taxas para sua utilização.

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Q1179523

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179523 Legislação Federal

Em relação aos convênios firmados pela Administração Pública, é correto afirmar que

A

somente podem ser celebrados com outro órgão da administração de outra esfera de governo, direta ou indireta, sendo vedada expressamente a participação de entidades do setor privado.

B

a celebração de convênio ou contrato de repasse será precedida de licitação específica que deve obedecer aos comandos da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.

C

o conveniado é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

D

o convênio somente poderá ser denunciado no prazo mínimo de um ano a contar de sua celebração, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo.

E

a prestação de contas do convênio inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pelo órgão concedente no sistema próprio (SICONV).

Q1179522

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179522 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das inovações introduzidas pela Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) nas finanças públicas foi a

A

proibição de que as despesas com pessoal dos municípios ultrapassem 40% (quarenta por cento) de sua receita corrente líquida.

B

permissão para que o Poder Público obtenha financiamentos de instituições financeiras que estejam sob o seu controle, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, inclusive operações de crédito por antecipação de receitas.

C

exigência de que o Poder Público publique relatórios resumidos da execução orçamentária ao fim de cada semestre do ano civil, demonstrando que as metas fiscais estão sendo cumpridas e propostas de recondução da dívida a seus limites, caso o percentual permitido seja ultrapassado.

D

proibição de que o titular do Poder Público, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, efetue despesas que não possam ser pagas dentro dele ou que contenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para isso.

E

definição de despesas obrigatórias de caráter continuado como sendo as despesas de capital que constam do Plano Plurianual de Investimentos.

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Q1179521

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179521 Direito Administrativo

É uma característica dos contratos firmados pela Administração Pública:

A

a existência de cláusulas exorbitantes em seu favor.

B

a obrigatoriedade de sua formalização pela Administração Pública em todos os casos.

C

a garantia do cumprimento do contrato terá a forma estabelecida unilateralmente pela Administração Pública.

D

a Administração tem o prazo de até cinco dias úteis para publicar o contrato na imprensa oficial.

E

em certos casos, é permitida a celebração de um contrato com prazo indeterminado.

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Q1179520

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179520 Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, é denominada

A

leilão.

B

convite.

C

concorrência.

D

tomada de preços.

E

pregão.

Q1179519

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179519 Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações, objeto da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, é correto afirmar que

A

as empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de efetuar procedimento licitatório.

B

para realização de licitação, há sempre a obrigatoriedade da existência prévia de Projeto Executivo, sendo vedado o seu desenvolvimento concomitantemente com a execução das obras e serviços.

C

pode ser dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, desde que atendidas as exigências previstas na referida lei.

D

é necessária a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, mesmo que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

a referida lei não admite qualquer estabelecimento de margem de preferência para a aquisição de bens e serviços, por contrariar o princípio da isonomia.

Q1179518

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179518 Direito Administrativo

São entidades cujo patrimônio está vinculado ao cumprimento de um fim de interesse social, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Trata-se de

A

autarquias.

B

empresas públicas.

C

órgãos públicos.

D

fundações públicas.

E

sociedades de economia mista.

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Q1179517

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179517 Direito Administrativo

Entre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, que se encontram explicitados no caput do art. 37 da Carta Magna, figura o princípio da

A

lealdade e boa fé.

B

finalidade.

C

impessoalidade.

D

motivação.

E

igualdade.

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Q855435

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários | VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria |

Q855435 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação de atos administrativos por parte da Administração pública.

A

A impugnação do interessado não constituiu impedimento à convalidação do ato.

B

Os vícios quanto à competência do ato impedem a sua convalidação.

C

A prescrição torna prescindível a convalidação do ato.

D

Atos viciados em sua forma não são passíveis de convalidação.

E

Se o ato é apenas anulável, é dever da Administração convalidá-lo, independentemente dos efeitos por ele gerados.

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Q855428

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários | VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria | VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social |

Q855428 Direito Constitucional

Os agentes públicos que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público são denominados de

A

agentes políticos.

B

agentes honoríficos.

C

servidores efetivos.

D

servidores militares.

E

servidores celetistas.

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Q855423

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários | VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria | VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social |

Q855423 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

A

o habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

C

o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.

D

conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se utilizar do mandado de injunção.

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Q855421

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários | VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria | VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social |

Q855421 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

A

será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.

B

a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.

C

ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.

D

o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.

E

a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

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