Q2382627Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base na Lei Complementar n° 2.944/2014 e suas
alterações, que regula o regime previdenciário no município
de Inhumas para os servidores públicos, o órgão responsável
pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) dos servidores públicos municipais de Inhumas é
A respeito de crime, responsabilidade civil, criminal e
administrativa, em face da previdência social, considere que
“o empregador deixa de repassar à previdência social as
contribuições de seus empregados, no prazo e forma legal
ou convencional”. Tal conduta é tida como
A previdência social tem caráter contributivo, diferentemente
da assistência social, que ampara os necessitados. Sobre
as contribuições para o financiamento da seguridade social:
Considere os Poderes Administrativos, as características e
limitações dos poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar,
de polícia, uso e abuso do poder. O poder regulamentar
confere à Administração a prerrogativa de