Questões de Concurso para Gestor

Q2471620

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471620 Direito Penal

Qual é a conduta específica que delimita e qualifica o delito de corrupção passiva, sendo esta conduta caracterizada pela solicitação, aceitação ou obtenção de vantagens indevidas por parte de agente público em troca do exercício irregular de suas atribuições funcionais:

A

A solicitação de vantagens indevidas por parte do funcionário público.

B

Desvio de dinheiro ou bens públicos para benefício pessoal.

C

Atraso na realização de um ato de ofício.

D

Oferecer ou prometer vantagem indevida ao funcionário público.

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Q2471619

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471619 Direito Penal

Ato particular e distintivo delineia e configura o delito de concussão, esse ato coercitivo que se traduz na obtenção indevida de vantagens por meio do abuso de poder ou autoridade:

A

Atraso na realização de um ato de ofício.

B

A exigência de vantagem indevida mediante ameaças pelo funcionário público.

C

Desvio de dinheiro público para benefício próprio.

D

A solicitação de vantagens indevidas por parte do funcionário público.

Q2471618

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471618 Direito Empresarial (Comercial)

Quais atributos e particularidades são elencados no texto como traços distintivos do título de crédito, evidenciando sua natureza como instrumento representativo de direitos creditórios, capaz de facilitar a circulação e transferência de obrigações, munido de autonomia e força executiva, fomentando, assim, segurança e confiabilidade nas transações comerciais e financeiras:

A

Representa uma obrigação quesível e é um bem móvel

B

É considerado um título de apresentação e um título de resgate

C

É um documento formal e geralmente é emitido com natureza pro solvendo

D

É um título líquido, certo e exigível e é um bem móvel

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Q2471617

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471617 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme as reflexões de Coelho (2016), de que maneira é conceituado o título de crédito, destacando-o como um instrumento documental formal e representativo que materializa direitos de crédito, assegurando sua circulação, transferência e exigibilidade mediante suas características intrínsecas, conferindo respaldo e eficácia às relações comerciais e financeiras:

A

Como um documento formal

B

Como um título de apresentação e um título de resgate

C

Como um título líquido, certo e exigível

D

Como um documento necessário, literal e autônomo, nele contido

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Q2471616

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471616 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a exposição de Rosa Junior (2014), que atributo singular é destacado como uma das características inerentes ao título de crédito, evidenciando a sua natureza representativa de direitos, viabilizando a circulação e transferência de obrigações de maneira formal e autônoma, conferindo-lhe a capacidade de facilitar e respaldar transações comerciais mediante a sua própria força probatória e executiva:

A

É um documento forma

B

É um título líquido, certo e exigível

C

Representa uma obrigação quesível

D

Geralmente é emitido com natureza pro solvendo

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Q2471615

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471615 Direito Empresarial (Comercial)

Conceituação oficial adotada pelo recente Código Civil Brasileiro referente ao título de crédito, estabelecendo um parâmetro normativo e preciso que caracteriza esse instrumento como um documento formal e escrito que representa um direito creditório, permitindo sua circulação e transferência, conferindo segurança e legitimidade às transações comerciais, garantindo a fluidez e a segurança nas relações econômicas e financeiras:

A

Um documento formal necessário

B

Um documento que não necessita de requisitos legais

C

Um documento capaz de realizar imediatamente o valor nele contido

D

Um documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido

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Q2471614

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471614 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme os estudos acerca do título de crédito, qual erudito jurisconsulto delineou um conceito sobre o título de crédito reconhecido como íntegro e sem falhas, destacando-se por ser uma representação documental dos direitos creditórios, idônea em sua forma e conteúdo, apta a ser negociada e transferir direitos a terceiros de maneira segura e desimpedida:

A

Cesare Vivante

B

Rosa Junior

C

Novo Código Civil Brasileiro

D

Coelho

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Q2471613

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471613 Direito Administrativo

Por que a Teoria da responsabilidade civil por atos de gestão considera o Estado responsável apenas pelos atos de gestão:

A

Porque são atos que visam exclusivamente o benefício do Estado.

B

Porque são atos realizados em situações de igualdade com o indivíduo.

C

Porque são atos que prejudicam terceiros de forma intencional.

D

Porque são atos que não afetam os cidadãos diretamente.

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Q2471612

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471612 Direito Administrativo

Qual distinção primordial se estabelece entre os atos de império e os atos de gestão na teoria da responsabilidade civil, notando-se que os atos de império referem-se às atividades vinculadas ao exercício soberano do Estado, conferindo imunidade, enquanto os atos de gestão estão associados às ações administrativas, sujeitas à responsabilização, na medida em que se destinam a atender necessidades de natureza privada e ordinária:

A

A intencionalidade na prática dos atos.

B

O impacto direto nos cidadãos.

C

A equiparação do Estado com os indivíduos.

D

A situação do Estado ao realizar os atos.

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Q2471611

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471611 Direito Administrativo

Atos passíveis de responsabilidade atribuída ao Estado, segundo os preceitos delineados na teoria discorrida, abarcando as ações administrativas que geram repercussões danosas e que, amparadas por essa teoria, podem suscitar a responsabilização do ente estatal, incluindo desde condutas omissivas até ações comissivas que desencadeiem prejuízos a terceiros:

A

Apenas atos que causem danos diretos ao Estado.

B

Apenas atos de gestão.

C

Todos os atos realizados pelo Estado.

D

Apenas atos de império.

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Q2471610

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471610 Direito Administrativo

Comportamentos que, no âmbito da teoria da responsabilidade civil, são classificados como atos de império, refletindo ações praticadas no exercício do poder estatal e que desfrutam de imunidade perante a responsabilização civil, tendo em vista a soberania inerente ao desempenho das atividades públicas, tais como atos legislativos, judiciais e administrativos:

A

Atos realizados pelo Estado em igualdade com o indivíduo.

B

Atos que visam exclusivamente o benefício do Estado.

C

Atos realizados pelo Estado Soberano.

D

Atos que prejudicam terceiros de forma intencional.

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Q2471609

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471609 Direito Administrativo

Na teoria da responsabilidade civil por atos de gestão, quais tipos de atos o Estado pode ser responsabilizado:

A

Atos que causem danos exclusivamente aos cidadãos.

B

Atos de império e atos de gestão.

C

Atos administrativos e atos legislativos.

D

Atos judiciais e atos executivos.

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Q2438110

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2438110 Conhecimentos Gerais

A Bolsa de Valores, onde são realizadas as transações do mercado de capitais brasileiro, com sede em São Paulo, é conhecida como B3, cujo significado é:

A

Brasil, Bolsa, Balcão.

B

Brasil, Bolsa, Bacen.

C

Banca, Básica, Brasileira.

D

Bacen, Banco, Brasileira.

E

Back, Brasil, Bancada.

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Q2438109

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2438109 Economia

Segundo Ronaldo Pesente (2019, p. 94), “o objetivo do ___________ é proteger-se contra a oscilação de preços. A principal preocupação não é obter lucro em derivativos, mas garantir o preço de compra ou de venda de determinada mercadoria em data futura”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Arbitrador

B

Especulador

C

Hedger

D

Observador

E

Comitê de Investimentos Massivos

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Q2438108

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2438108 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Resolução TCE nº 1.142/2021 arrola, exemplificativamente, uma série de atos ou omissões, que poderão ensejar, conforme a natureza e o objeto do processo, a emissão de parecer prévio desfavorável ou favorável, com ressalvas, sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo ou o julgamento pela irregularidade ou regularidade, com ressalvas, das contas dos administradores e demais responsáveis. São situações constantes na Resolução, EXCETO:

A

Ausência ou atraso na realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço.

B

Utilização de recursos previdenciários para pagamento de despesas atinentes aos benefícios do respectivo fundo vinculado àquele regime ou daquelas necessárias à sua organização e funcionamento.

C

Ausência, atraso injustificado, desconto ou recolhimento indevidos das contribuições previdenciárias.

D

Inobservância dos prazos de entrega dos demonstrativos obrigatórios à Secretaria de Previdência, nos termos da legislação e normativas aplicáveis.

E

Apresentação de fluxos atuariais inconsistentes que possam comprometer a apuração da real situação atuarial do regime próprio.

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Q2438107

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2438107 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

São considerados recursos públicos, para efeito do Decreto Municipal nº 5.920/2017 (Código de Conduta Ética dos Servidores Públicos de Esteio):

I. Qualquer forma de bens móveis ou imóveis dos quais o Município seja proprietário, locatário ou tenha outro tipo de participação proprietária.

II. Recursos financeiros.

III. Qualquer direito ou outro interesse intangível que seja comprado com recursos do Município, incluindo os serviços de pessoal contratado.

IV. Suprimentos de escritório e outros equipamentos e serviços de telecomunicações, internet, instalações de impressão e reprodução, e veículos oficiais.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2438106

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2438106 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 95 da Lei Municipal nº 7.661/2020, o Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em curso, os seguintes documentos:

I. Demonstrativo de Diversificação Mercadológica relativo às aplicações do Prev-Esteio.

II. Comprovante bimestral do repasse ao Prev-Esteio das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos Arts. 20 e 21.

III. Demonstrativo Previdenciário do Prev-Esteio.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2438105

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2438105 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme exige o Art. 79 da Lei Municipal nº 7.661/2020, os servidores inativos e os beneficiários serão submetidos a periódico recadastramento e concomitante comprovação de vida, no mês do aniversário do segurado inativo e pensionista, a cada:

A

06 (seis) meses.

B

12 (doze) meses.

C

2 (dois) anos.

D

3 (três) anos.

E

5 (cinco) anos.

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Q2438104

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2438104 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 7.661/2020, assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal da pensão por morte no âmbito do Prev-Esteio.

A

A pensão por morte concedida a dependente de segurado será equivalente a uma cota familiar de 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

B

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

C

Relativamente a cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a), a pensão será devida somente caso o segurado falecido tenha contribuído com no mínimo de 18 (dezoito) contribuições mensais, ou casamento ou união estável com duração de no mínimo 05 (cinco) anos.

D

A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, darão origem a direito à pensão.

E

O pensionista inválido está obrigado, até os 70 (setenta) anos e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do Prev-Esteio.

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Q2438103

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2438103 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 20 da Lei Municipal nº 7.661/2020 estabelece que as contribuições previdenciárias do Município e dos segurados ativos, serão de _______________ e ____________, respectivamente, incidentes sobre a remuneração de contribuição.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

10,20% – 8,05%

B

10,90% – 13,75%

C

14% – 15,53%

D

15,53% – 14%

E

18% – 25%

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