Qual distinção primordial se estabelece entre os atos de i...

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Q2471612
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |
Q2471612 Direito Administrativo
Qual distinção primordial se estabelece entre os atos de império e os atos de gestão na teoria da responsabilidade civil, notando-se que os atos de império referem-se às atividades vinculadas ao exercício soberano do Estado, conferindo imunidade, enquanto os atos de gestão estão associados às ações administrativas, sujeitas à responsabilização, na medida em que se destinam a atender necessidades de natureza privada e ordinária:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A questão reproduz a classificação civilista histórica; por isso, a imunidade mencionada deve ser entendida nesse recorte, e não como regra vigente geral, pois o art. 37, § 6º, da Constituição não estabelece imunidade geral para atos de império. Nesse contexto, D indica o critério classificatório pedido.

Tema central: Distinção entre império e gestão
Análise das alternativas
A
Errada
A intencionalidade é um elemento subjetivo e não identifica a posição jurídica assumida pelo Estado. A classificação histórica exige verificar se o Estado atua como autoridade soberana ou sem prerrogativas de autoridade, e não sua intenção ao praticar o ato.
B
Errada
O impacto nos cidadãos diz respeito aos efeitos do ato, enquanto a distinção cobrada depende da qualidade jurídica da atuação estatal. Esses efeitos não determinam se o ato foi praticado em posição soberana ou de gestão.
C
Errada
A equiparação aos particulares caracteriza os atos de gestão, portanto não é estranha à classificação. Contudo, descreve apenas uma das categorias, enquanto o critério geral de distinção é a posição jurídica assumida pelo Estado: soberana ou sem prerrogativas de autoridade. Essa abrangência sustenta D, embora exista ambiguidade entre as alternativas C e D.
D
Certa
A expressão “situação do Estado” designa sua posição jurídica, não uma circunstância factual. D abrange as duas posições que estruturam a classificação histórica: exercício de autoridade soberana e atuação de gestão sem prerrogativas de autoridade. Esse é o fundamento doutrinário apresentado por Cristiane Freier Ceron na seção histórica de Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais típicos.
Pegadinha da questão
C apresenta uma característica verdadeira dos atos de gestão, mas D expressa o critério que abrange as duas categorias. Além disso, a imunidade mencionada pertence ao recorte histórico: o art. 37, § 6º, da Constituição Federal não estabelece imunidade geral para atos de império.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a posição jurídica em que o Estado atua: autoridade soberana ou gestão sem prerrogativas de autoridade.
  • Diferencie o critério geral de classificação de uma característica de apenas uma categoria, como a equiparação aos particulares nos atos de gestão.
  • Não transporte a imunidade da teoria histórica para o regime constitucional vigente: o art. 37, § 6º, não prevê imunidade geral para atos de império.

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Comentários

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Ai dento

Ai ai

Atos de Império- Prerrogativa de Direito Público-> administração com superioridade em face dos particulares.

Atos de gestão-> igualdade com o particular.

Ex: aluguel de sede para abrigar o órgão.

Os atos de gestão sao regidos pelo direito PRIVADO, igualando a adm ao particular.

Gabarito letra D

Ao meu ver a C também poderia ser o gabarito visto que nos atos de gestão o Estado equipara-se com o particular deixando de lado sua supremacia, o que não ocorre nos atos de império.

A alternativa correta é:

D. A situação do Estado ao realizar os atos.

Vamos analisar cada alternativa:

Incorreta: Alternativa A: A intencionalidade na prática dos atos.

Esta alternativa não é a principal distinção. A responsabilidade civil do Estado não depende da intenção por trás dos atos, mas sim do tipo de ato e da situação em que o Estado age.

Alternativa B: O impacto direto nos cidadãos.

Incorreta: Embora o impacto nos cidadãos seja relevante para a responsabilidade civil, a distinção primordial entre atos de império e atos de gestão está mais relacionada ao tipo de atividade do Estado e não apenas ao impacto. Atos de império são vinculados ao poder soberano e geralmente têm imunidade, enquanto atos de gestão envolvem atividades administrativas e podem ser sujeitos a responsabilização.

Alternativa C: A equiparação do Estado com os indivíduos.

Essa alternativa é incorreta porque a distinção não se baseia na equiparação do Estado com os indivíduos, mas na natureza dos atos realizados. O Estado não é sempre equiparado aos indivíduos; a responsabilidade é diferenciada conforme o tipo de ato praticado.

Alternativa D: A situação do Estado ao realizar os atos.

Correta. A distinção primordial é a situação em que o Estado realiza os atos. Atos de império referem-se ao exercício do poder soberano do Estado, como a imposição de normas e regulamentações, e são geralmente protegidos por imunidade. Já os atos de gestão envolvem a administração e execução de atividades destinadas a atender necessidades privadas e ordinárias, e estes são sujeitos à responsabilidade civil do Estado quando causam danos.

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