Por que a Teoria da responsabilidade civil por atos de ges...

Para compreender a questão apresentada, é essencial conhecer a Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, particularmente no que tange aos atos de gestão.

A responsabilidade civil do Estado é regulada principalmente pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções. Contudo, a responsabilidade por atos de gestão, na teoria clássica, diferencia-se pela igualdade entre o Estado e o particular.

Vamos analisar a alternativa correta:

B - Porque são atos realizados em situações de igualdade com o indivíduo. Esta é a alternativa correta porque, nos atos de gestão, o Estado atua como um particular, em condições de igualdade com os indivíduos. Por exemplo, ao celebrar um contrato de compra e venda, o Estado não exerce seu poder de império, mas age como qualquer pessoa jurídica em relações privadas. Isto justifica a responsabilidade por esses atos.

Exemplo prático: Imagine que o Estado, por meio de uma de suas empresas públicas, decide vender um imóvel. A transação é realizada de forma similar a qualquer outra venda feita por particulares. Nesse contexto, se surgir um problema na negociação que cause prejuízo à outra parte, o Estado seria responsável por reparar o dano, pois estava agindo em igualdade de condições com o particular.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - Porque são atos que visam exclusivamente o benefício do Estado. Esta alternativa está incorreta porque a responsabilidade não se baseia na finalidade do ato (benefício do Estado), mas sim na relação de igualdade com o indivíduo.
• C - Porque são atos que prejudicam terceiros de forma intencional. A responsabilidade civil, principalmente no contexto de atos de gestão, não se limita a atos intencionais; ela pode ocorrer por negligência ou imprudência, e não necessariamente envolve intenção de prejudicar.
• D - Porque são atos que não afetam os cidadãos diretamente. Esta alternativa é incorreta, pois os atos de gestão podem, sim, afetar os cidadãos diretamente, especialmente nas relações contratuais e comerciais que o Estado estabelece.

Dica para evitar pegadinhas: Ao analisar questões sobre responsabilidade civil do Estado, sempre considere a natureza do ato (imperativo ou de gestão) e a relação entre Estado e particular.

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Atos de gestão são praticados pela administração na qualidade de administradora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares. Exemplos: alienação ou locação de imóveis, atos negociais em geral, como a autorização ou permissão de uso de bem público etc.

A alternativa B é a correta porque identifica que a responsabilidade do Estado por atos de gestão ocorre quando o Estado atua em pé de igualdade com o indivíduo, sem exercer sua autoridade soberana.

A- "Porque são atos que visam exclusivamente o benefício do Estado."

• A responsabilidade civil do Estado não se baseia exclusivamente na intenção de beneficiar o Estado. A responsabilidade decorre da natureza da relação (igualdade) e dos danos causados aos particulares, independentemente de quem se beneficia do ato.

C- "Porque são atos que prejudicam terceiros de forma intencional."

• A responsabilidade civil do Estado não se restringe a atos que prejudicam terceiros de forma intencional. A responsabilidade pode ser por atos negligentes, imprudentes ou imperitos, sem necessidade de intenção (dolo) para causar dano. A alternativa foca incorretamente na intencionalidade, o que não é um requisito exclusivo.

D- "Porque são atos que não afetam os cidadãos diretamente."

• A responsabilidade civil do Estado por atos de gestão precisamente se refere a atos que podem afetar os cidadãos diretamente, causando-lhes prejuízos. A responsabilidade surge exatamente porque tais atos, mesmo em uma relação de igualdade, podem causar danos aos particulares.

Primeira vez nessa indústria vital que vejo uma banca cobrando a definição de ato de gestão.

Atos de império são aqueles causados pelo Estado na posição de supremacia/soberania em relação ao particular.

Atos de gestão são aqueles praticados pelo Estado quando em igualdade com o particular, sem o uso da autoridade pública.

achei q eu não sabia ler ao ver essa questão