Questões de Concurso para Auditor de Controle Externo - Direito

Q2074321

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Provas: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da informação | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Estatística | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q2074321 Português

Em todas as opções abaixo há uma frase que foi reescrita, com o deslocamento de termos, mantendo-se o sentido original.
A frase em que essa reescritura foi feita de forma adequada, é:

A

Se a chama que está dentro de ti se apagar, as almas que estão ao teu lado morrerão de frio / Se se apagar a chama que está dentro de ti, morrerão de frio as almas que estão ao teu lado;

B

Como a lâmpada, só podemos ser úteis quando nossa luz vem de dentro / Quando nossa luz vem de dentro, só podemos ser úteis, como a lâmpada;

C

É melhor dar do que emprestar, e custa aproximadamente o mesmo / Custa aproximadamente o mesmo dar ou emprestar;

D

Se procuras uma mão disposta a te ajudar, tu a encontrarás no final do teu braço / Se procuras no final do teu braço, tu encontrarás uma mão disposta a te ajudar;

E

Quem fica na ponta dos dedos não se conserva de pé durante muito tempo / Quem não se conserva de pé durante muito tempo fica na ponta dos dedos.

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Q2074320

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Q2074320 Português

Um provérbio sueco diz o seguinte: “Se procuras uma mão disposta a te ajudar, tu a encontrarás no final do teu braço”.
Sobre esse provérbio, é correto afirmar que:

A

a primeira frase representa uma causa para a realização da ação indicada na segunda frase;

B

a mensagem da frase mostra, implicitamente, que as pessoas devem contar com os demais para o cumprimento de tarefas pessoais;

C

a frase tem a finalidade de chamar a atenção do leitor para uma reflexão sobre o trabalho;

D

as duas frases mostram ações que se realizam simultaneamente;

E

o termo “mão” corresponde a “uma pessoa”, exemplificando o emprego de um termo que representa a parte pelo todo.

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Q2074319

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Provas: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da informação | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Estatística | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q2074319 Português

Todas as frases abaixo mostram verbos ligados à ação de “ver”. A frase em que o verbo sublinhado NÃO está adequadamente empregado, por não ter seu sentido adequado ao contexto, é:

A

O atirador mirou com cuidado o alvo pretendido;

B

O caçador vislumbrou o animal entre a folhagem;

C

No museu, pessoas observam desatentas os inúmeros quadros;

D

Ao entrarem na Capela Sistina, os turistas contemplam obrigatoriamente as pinturas do teto;

E

O daltonismo não permitia que ele distinguisse o verde do vermelho.

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Q2074318

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Provas: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da informação | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Estatística | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q2074318 Português

Quatro das frases abaixo mostram um termo anafórico (termo que se refere a um outro termo anterior) sublinhado; a frase em que esse termo tem um antecedente definido SEM ambiguidade, é:

A

O amor é como fogo: para que dure é preciso alimentá-lo;

B

Tenha cuidado ao emprestar dinheiro a um amigo. Você pode perdê-lo;

C

Uma emoção deixa de ser paixão assim que formamos uma clara e distinta ideia acerca dela;

D

A verdadeira amizade é como a saúde, só se percebe seu valor ao perdê-la;

E

A infelicidade é não saber o que se quer e fazer um esforço enorme para consegui-lo.

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Q1990145

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990145 Auditoria

A metodologia de avaliação dos controles internos consiste em avaliar os controles internos existentes e quantificá-los em níveis de efetividade. Dessa forma, uma empresa apresentou os seguintes controles internos, avaliados em: 1 (controles não funcionais), 0,5 (controles funcionais medianos) e 0,2 (controles funcionais fortes).
Os auditores, ao solicitarem tais documentos de avaliação, podem concluir que:

A

caso existam controles funcionais em uma atividade, a multiplicação do risco residual ao valor do nível dos controles internos resultará em um menor risco inerente;

B

independentemente do nível de controles internos, a multiplicação do risco inerente ao valor do nível dos controles internos resultará em um maior risco residual;

C

caso existam controles funcionais em uma atividade, a multiplicação do risco inerente ao valor do nível dos controles internos resultará em um menor risco residual;

D

independentemente do nível de controles internos, a multiplicação do risco inerente ao valor do nível dos controles internos resultará em um menor risco residual;

E

caso existam controles funcionais em uma atividade, a multiplicação da probabilidade e do impacto resultará em um menor risco residual.

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Q1990140

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990140 Direito Financeiro

Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil.
Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:

A

até R$ 200 mil poderão ser aplicados em despesas com ações e serviços públicos de saúde;

B

até R$ 200 mil poderão ser aplicados na amortização da dívida consolidada do ente;

C

o valor deverá ser igualmente dividido entre despesas e ações nas áreas de saúde e de educação;

D

o valor total deverá ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União;

E

pelo menos R$ 560 mil deverão ser aplicados em despesas de capital.

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Q1990138

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990138 Direito Penal

Relativamente às condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que:

A

a infração penal antecedente deve ser crime punido com reclusão e gerar proveito econômico àquele que pratica o crime de lavagem;

B

não se punem as formas tentadas das condutas que consubstanciam o crime de lavagem de dinheiro;

C

a pena será aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for cometido por intermédio de organização criminosa;

D

não se pune a dissimulação de valores provenientes de infração penal quando são convertidos em ativos lícitos;

E

extinta a punibilidade da infração penal antecedente, deixa de ser punível o crime de lavagem de dinheiro.

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Q1990137

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990137 Direito Penal

Renato, Ricardo e Roberto, policiais civis lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública de determinado Município, associaram-se, entre si, com perfeita divisão de tarefas, para a prática de vários crimes de extorsão, de concussão e de corrupção, utilizando-se, para a prática de alguns delitos, das armas de fogo que possuíam em razão de suas funções. Os três foram presos em flagrante quando do cometimento de um delito de corrupção, para a consecução do qual não se utilizaram das referidas armas de fogo. Além de responderem pelo crime de corrupção, o fato de terem se associado para a prática de crimes corresponde à figura típica de crime de:

A

associação criminosa, com a incidência da majorante relativa ao fato de os agentes serem servidores públicos;

B

constituição de milícia privada, não incidindo a majorante do emprego de arma de fogo;

C

associação criminosa, com incidência da causa de aumento de pena em razão de a associação ser armada;

D

constituir e integrar organização criminosa armada, não incidindo a majorante do emprego de arma de fogo;

E

constituir e integrar organização criminosa armada, com incidência da majorante pelo fato de os agentes serem servidores públicos.

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Q1990136

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990136 Direito Penal

A respeito das normas e princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

A

admite-se sejam as normas penais incriminadoras criadas por lei, medida provisória ou decreto legislativo;

B

considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;

C

aplica-se a lei penal incriminadora mais gravosa a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado;

D

aplicam-se as regras gerais do Código Penal aos crimes previstos em lei especial, se esta dispuser de maneira diversa;

E

aplica-se a lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração, aos fatos praticados durante a sua vigência.

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Q1990135

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990135 Direito Penal

Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A

os prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade não se aplicam às penas restritivas de direito;

B

o prazo prescricional começa a correr, antes de a sentença transitar em julgado, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

C

os prazos prescricionais se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 anos;

D

o curso do prazo prescricional se interrompe pelo oferecimento da denúncia;

E

a prescrição da pena de multa ocorrerá em três anos quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.

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Q1990134

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990134 Direito Penal

A prefeita Rebeca, juntamente com a secretária municipal Raquel, em perfeita comunhão de ações e desígnios, com vistas a direcionarem determinado procedimento licitatório à empresa de Renato, empresário e parente em comum de ambas, ofereceram vantagem econômica consistente em R$ 50.000,00 à licitante e empresária Sofia para que esta desistisse da licitação. Sofia desistiu em razão de ter aceitado o referido valor, sendo o certame licitatório vencido pela empresa de Renato.
Sob o prisma penal, é correto afirmar, em relação às condutas de Rebeca, Raquel e Sofia, que:

A

Rebeca e Raquel cometeram o crime de corrupção ativa, e Sofia, o de corrupção passiva;

B

Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e Sofia, o de corrupção ativa;

C

Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e a conduta de Sofia é penalmente atípica;

D

Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e Sofia, o de corrupção passiva;

E

Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e Sofia incorre nas mesmas penas do crime de afastamento de licitante.

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Q1990133

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990133 Direito Penal

No tocante à extinção da punibilidade penal, é correto afirmar que:

A

no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se realizada após a sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade;

B

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão;

C

no crime de apropriação indébita previdenciária, extingue-se a punibilidade com o pagamento das contribuições devidas à previdência social, se realizado após o início da ação fiscal;

D

nos crimes contra a administração pública, estende-se o perdão judicial aos demais participantes do crime, em razão de se tratar de circunstância pessoal;

E

nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do tributo, após a sentença condenatória irrecorrível, implica extinção da punibilidade.

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Q1990132

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990132 Direito Civil

Astolfo e Maria casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens. Na constância do casamento, Astolfo ganhou um barco em um sorteio no clube e recebeu um sítio de presente de seu pai; Maria recebeu um apartamento por herança de sua mãe e comprou uma casa.
Na hipótese de divórcio, serão considerados bens comuns somente:

A

a casa;

B

o apartamento;

C

o barco e o sítio;

D

o barco e a casa;

E

o sítio, o apartamento e a casa.

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Q1990131

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990131 Direito Civil

Marcelo adquiriu há mais de três anos uma casa de veraneio no campo. Entretanto, nunca ocupou ou exerceu quaisquer atos de posse sobre o bem. Até o momento, todavia, ninguém mais veio a apossar-se do bem, estando ainda desocupado.
Caso a conduta de Marcelo venha a ser considerada abandono do bem, ele poderá ser arrecadado pelo(a):

A

União, caso se trate de imóvel urbano, onde quer que ele se localize;

B

Estado, caso se trate de imóvel urbano e se encontre na respectiva circunscrição;

C

Município ou Distrito Federal, caso se trate de imóvel urbano e se encontre na respectiva circunscrição;

D

Estado, caso se trate de imóvel rural e se encontre na respectiva circunscrição;

E

Município ou Distrito Federal, caso se trate de imóvel rural e se encontre na respectiva circunscrição.

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Q1990130

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990130 Direito Civil

Quando a Gama S/A, firma de contabilidade, decidiu fechar seu escritório no centro de Palmas, optou por vender as três impressoras seminovas que lá se encontravam. A Grafet Ltda. comprou as três, mas constatou problemas após recebê-las. O rolamento interno da impressora X estava desgastado pelo uso, embora isso não chegasse a prejudicar a impressão ou o seu valor. A bandeja externa de papel da impressora Y estava quebrada e não encaixava mais na máquina, tanto que foi recebida em separado. A impressora Z, por sua vez, funcionou bem durante uma semana, mas depois parou: o técnico chamado informou que a causa do defeito foi um cabeçote interno, que deveria ter sido substituído há pelo menos seis meses. Diante disso, a Grafet pode enjeitar, por vício redibitório:

A

a impressora X;

B

as impressoras X e Y;

C

a impressora Y;

D

as impressoras Y e Z;

E

a impressora Z.

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Q1990129

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990129 Direito Civil

A JPD está sendo cobrada por uma multa contratual de dez mil reais em virtude de não ter cumprido pontualmente sua obrigação de fornecer à LMT determinado maquinário. A cobrança é objeto de litígio judicial, pois a JPD alega que a multa é excessiva, enquanto a LMT, ao contrário, reputa o valor insuficiente para cobrir seus prejuízos e requer majoração.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

a redução equitativa da multa pode ser realizada de ofício pelo juiz, se reputá-la manifestamente excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade da obrigação;

B

não será possível a redução judicial da multa se houver cláusula expressa afastando essa possibilidade, tendo em vista se tratar de contrato paritário;

C

caso comprovado que a multa não é suficiente para cobrir o prejuízo da LMT, será cabível indenização suplementar, salvo cláusula em sentido contrário;

D

o juiz poderá reduzir a multa a zero, afastando sua cominação, se o credor não for capaz de provar ter sofrido qualquer prejuízo em decorrência do inadimplemento;

E

o valor da multa somente poderá ser reduzido em caso de cumprimento parcial da obrigação que ela garante.

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Q1990128

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990128 Direito Empresarial (Comercial)

Fabiano, portador de nota promissória vencida há três meses, e sem receber o devido pagamento, realizou, junto ao tabelionato competente, o protesto desse título de crédito.
Diante disso, o protesto cambial:

A

interrompe o prazo prescricional;

B

suspende o prazo prescricional;

C

impede a fluência do prazo prescricional;

D

prorroga o prazo prescricional;

E

não influi no prazo prescricional.

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Q1990127

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990127 Direito Civil

Zelinda e Cláudio compareceram ao cartório para celebrar contrato de compra e venda de imóvel, tendo declarado, para fins de lavratura da escritura pública, que o preço pago por Zelinda seria de R$ 1.200.000,00 em troca da transferência da propriedade do apartamento de Cláudio. Entretanto, o que seria efetivamente pago, conforme avençado entre os dois, era o valor de R$ 2.000.000,00, que foi o montante efetivamente recebido por Cláudio de Zelinda: o acordo entre as partes para a declaração de valor menor tinha por objetivo pagar menos impostos.
Nesse caso, ocorreu:

A

fraude contra credores;

B

dolo;

C

lesão;

D

simulação;

E

estado de perigo.

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Q1990126

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990126 Direito Tributário

O presidente da República, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2022, visando a estimular o consumo, reduziu para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente a certos produtos eletrodomésticos, a contar da data de sua publicação.
Diante desse cenário, o referido decreto:

A

não poderia reduzir a zero tal alíquota;

B

violou o princípio da legalidade tributária;

C

poderia elevar a alíquota do IPI, mas não reduzi-la;

D

não violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal;

E

violou o princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro seguinte.

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Q1990125

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990125 Direito Tributário

Quanto às imunidades constitucionais de tributos relacionados ao prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado Beta, de propriedade do mesmo Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Há imunidade quanto à contribuição municipal para o custeio dos serviços de iluminação pública incidente sobre o consumo de energia deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
II. Não há imunidade quanto à taxa municipal de coleta de lixo domiciliar proveniente deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
III. Há imunidade quanto à contribuição de melhoria municipal instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente II;

C

somente III;

D

somente I e III;

E

I, II e III.

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