O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990112
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João, do
Município Alfa, multa em razão de danos causados ao erário
municipal. A decisão do Tribunal de Contas já transitou em
julgado, mas João não pagou a multa.
Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:
Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o: