Questões de Concurso para Juiz do trabalho

Q296779

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296779 Direito Empresarial (Comercial)

Nos contratos de arrendamento mercantil, é incorreto afirmar que:

A

as suas operações subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil;

B

O "leasing" financeiro ocorre quando uma empresa é proprietária de um bem, móvel ou imóvel, e o vende a uma outra empresa e esta, adquirindo-o imediatamente, o arrenda à vendedora;

C

extingue-se, normalmente, pelo decurso do prazo para o qual foi ajustado;

D

o "leasing" operacional, "reting", é aquele em que o arrendamento de bens se då mediante o pagamento de prestações determinadas, incumbindo-se o proprietário a prestar assistência ao arrendatário durante o respectivo periodo;

E

o "leasing" pode referir-se a bens móveis ou imóveis.

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Q296778

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296778 Direito do Trabalho

No que concerne ao exercicio da profissão de aeronauta, assinale a alternativa incorreta:

A

o aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem exercer função a bordo de aeronave, tem a designação de tripulante extra;

B

considera-se também aeronauta quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras;

C

nas operações com helicópteros a jornada poderá ter a duração acrescida de até 2 (duas) horas para atender exclusivamente a trabalhos de manutenção;

D

reserva é o periodo de tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho á sua disposição;

E

quando ocorrer o cruzamento de 3 (três) ou mais fusos horários em um dos sentidos da viagem, o tripulante terá, na sua base domiciliar, o repouso acrescido de 2 (duas) horas por fuso cruzado.

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Q296777

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296777 Direito Empresarial (Comercial)

È incorreto asseverar que:

A

a companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação;

B

no curso da liquidação judicial, as assembléias-gerais necessárias para deliberar sobre os interesses da liquidação serão convocadas por ordem do juiz, a quem compete presidi- las e resolver, sumariamente, as dúvidas e litigios que forem suscitados;

C

o liquidante terá as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da companhia;

D

extingue-se a companhia pelo encerramento da liquidação, pela incorporação ou fusão e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades;

E

a incorporação é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova sociedade, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

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Q296776

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296776 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange à recuperação judicial, é incorreto afirmar que:

A

os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso;

B

a recuperação judicial poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente;

C

a alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial;

D

o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias pará o pagamento, até o limite de 6 (seis) salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial;

E

rejeitado o plano de recuperação judicial pela assembléia-geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

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Q296775

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296775 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação á administração da falência, é certo afirmar que :

A

o administrador judicial será profissional idôneo, de qualquer área, preferencialmente advogado ou contador, não se admitindo o exercicio da função por pessoa jurídica;

B

o juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, cujo montante não excederá a 6% (seis por cento) sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial;

C

o administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, não podendo exceder ao percentual de 3% (três por cento) sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial;

D

o administrador judicial substituido não será remunerado se renunciar sem relevante razão ou for destituido de suas funções por desidia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na lei;

E

o administrador judicial substituído não será remunerado apenas se for destituido de suas funções por desidia, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na lei.

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Q296774

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296774 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante aos efeitos da falência quanto aos direitos dos credores, é incorreto afirmar que:

A

a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, ficando sujeitos aos mesmos efeitos juridicos produzidos em relação á sociedade falida;

B

contra a massa falida não são exigiveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato;

C

a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição que recomeça a correr a contar do trânsito em julgado da sentença de seu encerramento;

D

a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis;

E

suspende-se com a falência o exercicio do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.

Q296773

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296773 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor é incorreto afirmar que:

A

o direito à informação é um componente necessário do produto e do serviço para efeito de viabilizar o seu oferecimento ao mercado;

B

a nulidade de cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausència, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;

C

as sociedades coligadas responderão independentemente de culpa em face dos seus atos;

D

o juiz poderá desconsiderar a personalidade juridica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;

E

as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

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Q296772

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296772 Legislação Federal

Em relação ao inquérito civil público, é correto afirmar que:

A

trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitiva, presidido pelo Ministério Público, considerado como pressuposto processual para a propositura da ação civil pública;

B

trata-se de procedimento administrativo, que tem por objetivo apurar lesões a interesses metaindividuais, na sua materialidade e autoria, para eventual propositura da ação civil pública, cujo arquivamento é requerido peio Ministério Público e deferido ou não pelo juiz;

C

em analogia ao inquérito policial, o inquérito civil que versar sobre direitos trabalhistas ou normas de proteção ao meio ambiente do trabalho poderá ser presidido pelo Delegado Regional do Trabalho;

D

o inquérito civil público poderá redundar em termo de ajustamento de conduta, caracterizado como título executivo extrajudicial, e somente poderá versar sobre obrigações de fazer;

E

em caso de arquivamento, os autos do inquérito deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, para que haja deliberação sobre a homologação ou rejeição do arquivamento.

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Q296771

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296771 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa incorreta:

A

as autarquias são pessoas juridicas de direito público, criadas por lei especifica, com função pública própria e tipica, capacidade de auto-administração e estão sujeitas ao controle da entidade estatal a que pertencem;

B

as agências reguladoras (v.g. ANATEL, ANEEL, ANP, ANS) são autarquias sob regime especial, com autonomia financeira e poder normativo, cujos dirigentes são nomeados peio Presidente da República, com prévia aprovação dos nomes pelo Senado Federal, e exercem mandatos fixos;

C

o Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha um piano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;

D

as empresas públicas deverão se sujeitar ao regime juridico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, e não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado;

E

as ações em que figurem como autora, ré, assistente ou oponente uma empresa pública ou sociedade de economia mista federais, serão também processadas perante a Justiça Federal.

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Q296770

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296770 Direito Administrativo

A respeito da normatização relativa à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercicio do cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual;

B

aplicada uma das sanções de natureza civil, não poderá haver sanção penal para a mesma conduta;

C

a prática de ato administrativo que atenta apenas contra os principios da administração pública não tipifica improbidade;

D

as sanções civis somente serão aplicadas se ficar comprovado efetivo dano ao património público;

E

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Q296769

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296769 Direito Administrativo

Relativamente à responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, por comportamento comissivo, consagrada no piano constitucional, é correto afirmar que:

A

o direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil objetiva para o Estado e subjetiva para o agente público, desde que provados a dano e o nexo causal;

B

o direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil subjetiva, tanto para o Estado quanto para o agente público, desde que provados o dano, o nexo causal e a culpa;

C

o direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil objetiva para o Estado e subjetiva para o. agente público, devendo ser provado apenas o dano;

D

o direito brasileiro adota a teoria do risco integral da Administração, sendo que o agente responderá apenas nas hipóteses de dolo ou culpa;

E

prevalece no direito brasileiro a teoria da responsabilidade civil objetiva, tanto para a Administração Pública quanto para o agente que praticou o ato danoso.

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Q296768

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296768 Direito Administrativo

O art. 161 da CLT preconiza que determinada autoridade poderá, a' vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, indicando na decisão as providências que deverão ser adotadas para a prevenção de infortúnio do trabalho. Analisando a hipótese legal na ótica dos poderes da Administração, é correto afirmar que a interdição de estabelecimento, setor ou máquina retrata:

A

exercício do poder disciplinar da Administração, por meio do qual estabelece diretrizes de conduta para os servidores e os particulares, sujeitando-os a sanções;

B

desdobramento do poder regulamentar da Administração, que detém competência privativa para editar normas que irão disciplinar o exercício de determinada atividade;

C

exercício do poder de polícia da Administração, por meio do qual ela pode reprimir atividades nocivas ao trabalhador;

D

exercício do poder hierárquico da Administração, uma vez que todas as atividades econômicas têm a sua atuação disciplinada pelo poder público;

E

exercício do poder discricionário da Administração, por meio do qual afere a oportunidade e a conveniência de fiscalizar determinado estabelecimento.

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Q296767

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296767 Direito Administrativo

São considerados atributos do ato administrativo:

A

a forma, o objeto, a finalidade e o motivo;

B

a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade;

C

a imperatividade, a motivação e a presunção de iegitimidade;

D

a presunção de iegitimidade, a imperatividade e a discricionariedade;

E

a tipicidade, a imperatividade, a auto-executoriedade e a impessoalidade.

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Q296766

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296766 Direito Administrativo

Após aprovação em concurso público, determinado servidor da Administração Direta Federal foi nomeado para cargo de provimento efetivo. É incorreto afirmar que:

A

será estável após 3 (três) anos de efetivo exercicio;

B

atingida a estabilidade, poderá perder o seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa;

C

caso haja compatibilidade de horário, poderá acumular o seu cargo técnico com um emprego público de professor universitário, sendo que a totalidade da sua remuneração não poderá exceder o subsidio mensal dos Ministros do STF;

D

por exercer cargo de provimento efetivo, não poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão em outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;

E

implementados os requisitos da Lei n° 8.112/90, poderá usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da familia, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira, para o serviço militar, para atividade política e, inclusive, de licença para tratar de interesses particulares.

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Q296765

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296765 Direito Administrativo

Após figurar em lista triplice elaborada pelo TRT, determinado candidato toma posse 30 (trinta) dias após a publicação de sua nomeação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

a investidura no cargo público é ato administrativo simples, cujos efeitos são produzidos apenas após a posse e exercicio;

B

a investidura no cargo público é ato administrativo complexo, representado pela conjugação de vontades de mais de um órgão da administração, cujos efeitos somente se concretizam com a posse e exercicio;

C

a investidura no cargo público é ato administrativo complexo, cujos efeitos são produzidos a partir da publicação da nomeação no Diário Oficial da União;

D

a investidura no cargo público é ato administrativo composto, cujos efeitos são produzidos a partir da edição do ato principal;

E

a investidura no cargo público é ato simples e vinculado, que se aperfeiçoa com a nomeação do candidato pelo Presidente da República.

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Q296764

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296764 Direito Administrativo

A respeito dos principios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

o principio da legalidade tem a mesma dimensão para o particular e para o ente público, facultando-se á Administração a prática de todos os atos que a lei não proibe;

B

embora não explicitados no art. 37 da Constituição Federal, são aplicáveis á Administração Pública Federal os principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade;

C

em decorrência dos atributos dos atos administrativos, o principio do contraditório somente é aplicável aos processos administrativos disciplinares;

D

no âmbito da Administração Pública Federal, há norma expressa dispensando a observância do principio da motivação para a anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;

E

o principio da publicidade não se aplica ás decisões administrativas proferidas pelos tribunais.

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Q296763

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296763 Direito Constitucional

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

A

a inconstitucionalidade pode ser por ação ou por omissão;

B

os regimentos internos dos tribunais não estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade;

C

os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

D

a decisão definitiva de mérito, proferida pelo STF na ação declaratória de constitucionalidade, terá eficácia "erga omnes" e vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública, inclusive para as entidades da administração indireta;

E

a inconstitucionalidade pode ser formal ou material, preventiva ou repressiva.

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Q296762

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296762 Direito Constitucional

Considerando a atual estrutura do Poder Judiciário, assim como as competências e atribuições dos seus órgãos, assinale a altemativa correta:

A

com a instalação do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais deixaram de ter autonomia administrativa e financeira;

B

relativamente á composição do STJ, um quinto das vagas será preenchido dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público, alternadamente;

C

as decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho têm efeito vinculante para os Tribunais Regionais do Trabalho;

D

compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentença estrangeira;

E

para que seja respeitada a competencia disciplinar e correicional dos tribunais, o CNJ não poderá rever, de oficio, os processos disciplinares envolvendo juízes e demais membros dos tribunais.

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Q296761

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296761 Direito Constitucional

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária efetuada peio Congresso Nacional, mediante controle externo, assinale a alternativa correta:

A

será exercida com o auxilio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apiicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluida a imposição de multa;

B

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte a imputação de débito não terão eficácia de titulo executivo;

C

os Ministros do Tribunal de Contas da União não possuem as mesmas garantias e prerrogativas dos Ministros do STJ;

D

o Poder Judjciário da União é obrigado a manter sistema de controle interno, cujos responsáveis, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária;

E

é restrita aos órgãos da Administração Pública Direta.

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Q296760

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296760 Direito Constitucional

Dentre as normas constitucionais a seguir referidas, assinale aquela que não foi introduzida pela Emenda Constitucional n° 45/2004:

A

a competência para o Supremo Tribunal Federal aprovar súmula com efeito vinculante, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros;

B

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder aiém do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

C

a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

D

a competência da Justiça do Trabalho para executar, de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e li, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

E

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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