Dentre as normas constitucionais a seguir referidas, a...

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Q296760

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296760 Direito Constitucional

Dentre as normas constitucionais a seguir referidas, assinale aquela que não foi introduzida pela Emenda Constitucional n° 45/2004:

a competência para o Supremo Tribunal Federal aprovar súmula com efeito vinculante, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros;

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder aiém do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

a competência da Justiça do Trabalho para executar, de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e li, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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