Nos termos da Lei n° 13.146/2015, quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência,

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, a violência contra a pessoa com deficiência

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, especificamente no que concerne às competências do Sistema Único de Saúde − SUS destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, considere:

I. Acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com exceção do parto humanizado, considerado eletivo, e que deve ser acompanhado por meio de recursos próprios.

II. Promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança.

III. Aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal.

IV. Identificação e controle da gestante de alto risco.

Está correto o que consta APENAS em 

Determinado Município pretende ingressar com medida judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência. Para instruir a inicial, o Município requereu às autoridades competentes as certidões e informações que julgou necessárias. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, as certidões e informações mencionadas deverão ser fornecidas dentro de

À Defensoria Pública da União

Nos termos da Constituição Federal, a aplicação de recursos da União por entidades de direito privado

Proposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores, visando acabar com a obrigatoriedade do voto para os cidadãos de 18 a 70 anos de idade, obtém a aprovação, em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, de dois terços de seus membros. À luz das regras constitucionais do processo legislativo, referida proposta

Determinado Estado da federação promulga lei que autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio em dinheiro, como forma de estímulo à cultura regional, a artistas nascidos no Estado que preencham determinadas condições, relativamente à produção e participação em eventos culturais no ano imediatamente anterior à concessão do prêmio. Ocorre que, ao se apurarem as circunstâncias fáticas, verifica-se que apenas um artista, em todo o Estado, preenche as condições em questão. Nessa hipótese, considerados os destinatários da norma, há ofensa aos princípios constitucionais da

À luz da Constituição Federal, processo disciplinar em face de magistrado poderá

I. ser revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que julgado há menos de um ano.

II. acarretar a perda do cargo, nos três primeiros anos de exercício, mediante deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.

III. acarretar sua aposentadoria, por interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Está correto o que consta APENAS em

Ocupante de cargo público efetivo de médico estadual pretende prestar concurso para o cargo de médico promovido pela Prefeitura do Município em que reside. Na hipótese de ser aprovado no concurso em questão, à luz da Constituição Federal, o médico

Decreto editado pelo Presidente da República promove a reorganização de diferentes Ministérios da Administração federal, sem que haja criação de novos órgãos ou aumento de despesa, bem como extingue centenas de cargos vagos até então existentes nos quadros dos órgãos em questão. Nessa hipótese, o Presidente da República

Pessoa jurídica, referida em depoimento prestado no âmbito de processo administrativo que tramita em determinado Ministério da Administração federal, que tem por objeto a apuração de irregularidades em execução contratual, pretende obter acesso aos autos, para extração de cópias. Na hipótese de lhe ser negado administrativamente o requerimento, por ato do Ministro de Estado respectivo, poderá a interessada, em tese, valer-se judicialmente de

Considere a seguinte afirmação, extraída do voto proferido pelo Ministro Relator, em julgamento realizado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: “O panorama constitucional atual alberga o sistema sindical confederativo, estruturado em sindicatos, federações e confederações, e impõe a todas essas entidades a unicidade sindical”. Refere-se o excerto à norma constitucional segundo a qual

No que se refere à composição de Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho, a regra segundo a qual um quinto dos juízes será escolhido dentre advogados e membros do Ministério Público aplica-se

No tocante à rescisão do contrato de trabalho, considere:

I. Nas dispensas imotivadas plúrimas há necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

II. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo de trabalho para sua efetivação.

III. O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até dez dias contados após o término do contrato de trabalho, já a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes pode ser feita em até trinta dias contados após o término do contrato de trabalho.

IV. Tanto a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes quanto o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

De acordo com a CLT e com as alterações feitas pela Lei n° 13.467/2017, está correto o que consta APENAS em

No tocante à prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, considere:

I. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

II. Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

III. O comparecimento às dependências do empregador, para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento, descaracteriza o regime de teletrabalho.

IV. O empregador não terá como instruir o empregado quanto às precauções a tomar, a fim de evitar doenças e acidentes do trabalho, uma vez que não terá como fiscalizar o ambiente de trabalho do empregado.

Tendo em vista as alterações da CLT pela Lei n° 13.467/2017, está correto o que consta APENAS em

Silvana celebrou acordo individual de banco de horas com sua empregadora Atitude Supermercado Ltda. com duração de seis meses, sendo que prestava duas horas extras por dia, sem remuneração, para compensá-las posteriormente. Após cinco meses de trabalho, quando existiam ainda horas excedentes prestadas, sem a devida compensação, Silvana pediu demissão, comprovando novo emprego. Neste caso, de acordo com a CLT alterada pela Lei n°13.467/2017,

No tocante à representação dos empregados, considere:

I. Nas empresas, independentemente do número de empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

II. No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes de empregados por Estado ou no Distrito Federal.

III. São atribuições dos representantes dos empregados além de encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação, acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções e acordos coletivos de trabalho.

IV. A eleição será convocada, com antecedência mínima de noventa dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição da candidatura.

Tendo em vista a CLT, com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.467/2017, está correto o que consta APENAS em

Alberto e Ênio eram sócios do Auto Posto Viagem Tranquila Ltda., sendo que em 01/04/2015 Alberto vendeu sua parte na sociedade para Leonor, tendo efetuado, nesta data, todas as alterações contratuais e registros pertinentes, indo morar fora do país com a família. Ocorre que os sócios remanescentes passaram por dificuldades financeiras e acabaram encerrando as atividades da empresa, sem pagar corretamente as verbas rescisórias dos três frentistas empregados do Auto Posto, não possuindo mais nenhum patrimônio, nem seus sócios, para saldar qualquer dívida da sociedade. Neste caso,

A empresa Flor da Manhã Ltda. contratou Elisa como secretária, celebrando contrato de experiência de 45 dias. Ao término do período, dispensou-a sob alegação de corte de pessoal. Um ano e onze meses após a dispensa, Elisa comprovou à empresa que estava grávida na data da rescisão do contrato de trabalho, mas que não sabia, somente tendo confirmação da gravidez três meses após a rescisão. Neste caso, de acordo com entendimento sumulado do TST,