Determinado Município pretende ingressar com medida judicial...

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Q853913

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia |

Q853913 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Determinado Município pretende ingressar com medida judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência. Para instruir a inicial, o Município requereu às autoridades competentes as certidões e informações que julgou necessárias. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, as certidões e informações mencionadas deverão ser fornecidas dentro de

30 dias contados das datas dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

15 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

45 dias contados das datas dos respectivos requerimentos podendo ser utilizadas não apenas para a instrução da ação civil, como também para outras finalidades em que se discuta o mesmo tema.

30 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos podendo ser utilizadas não apenas para a instrução da ação civil, como também para outras finalidades em que se discuta o mesmo tema.

20 dias contados das datas dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

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