Questões de Concurso para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental

Q95376

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95376 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão relevante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, previsto na legislação da Política Nacional do Meio Ambiente, compõe-se de órgão plenário integrado

A

por um representante do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes.

B

pelo ministro de Estado do Meio Ambiente, que será o vice-presidente.

C

pelo presidente da República, que é o seu presidente.

D

por um representante da Agência Nacional de Águas (ANA).

E

por dois representantes do Distrito Federal.

Q95375

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95375 Direito Ambiental

Assinale a alternativa compatível com a Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), prevista no Decreto n.º 99.274/1990.

A

Órgão superior: CONAMA

B

Órgão executor: Conselho de Governo

C

Órgão central: Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal

D

Órgão seccional: Ministério do Meio Ambiente

E

Órgão local: Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Rio de Janeiro

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Q95374

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95374 Direito Ambiental

A respeito da Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que apresenta princípio nela previsto para se alcançar o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

A

ausência de zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras

B

manutenção de áreas degradadas

C

aumento de áreas ameaçadas de degradação

D

educação ambiental exclusiva para o ensino fundamental

E

planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais

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Q95373

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95373 Direito Ambiental

Uma construtora ergueu edifício de dez andares a menos de dez metros do Lago Paranoá em Brasília – DF, desmatando toda a vegetação ciliar lá existente. Então, vendeu as unidades como residência familiar antes da aprovação do projeto pelo Governo do Distrito Federal e antes do início da construção.

Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

A

O imóvel deve ser autorizado, pois houve a venda de todas as unidades.

B

A construção do edifício foi feita em área não edificante.

C

A conduta da construtora não constitui ilícito penal ambiental.

D

A construção pode ser feita independentemente da obtenção de licença ambiental.

E

No caso, houve claro desrespeito ao que prevê o Código Florestal para a área de reserva legal.

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Q95372

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95372 Direito Ambiental

As sanções previstas no Decreto n.º 6.514/2008 contra condutas infracionais ao meio ambiente incluem o(a)

A

embargo de obra ou atividade no local onde tenha sido efetivamente caracterizada a infração ambiental.

B

multa mínima de dez reais.

C

advertência para infrações administrativas de maior lesividade.

D

demolição imediata, executada exclusivamente pelo próprio infrator, da obra agressora ao meio ambiente.

E

aplicação da multa máxima no valor de cinquenta mil reais, independentemente da situação econômica do infrator.

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Q95371

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95371 Direito Ambiental

Uma madeireira, por decisão unânime de sua diretoria, resolve cortar árvores de área de preservação permanente e vender toda a madeira cortada, com obtenção de vantagem patrimonial incorporada ao patrimônio da empresa.

Acerca dessa situação hipotética e com base na proteção penal do meio ambiente prevista na Lei n.º 9.605/1998, assinale a alternativa correta em relação à responsabilização criminal.

A

A madeireira não pode ser responsabilizada criminalmente.

B

Os diretores da madeireira não podem ser responsabilizados criminalmente.

C

Só a madeireira pode ser responsabilizada criminalmente.

D

Tanto a madeireira quanto seus diretores estão amparados por lei, pois não há crime ambiental na situação em exame.

E

A madeireira e os seus dirigentes poderão ser responsabilizados criminalmente.

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Q95370

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95370 Direito Ambiental

A respeito da previsão de proteção ao meio ambiente da Constituição Federal de 1988, Capítulo VI do Título VIII, assinale a alternativa correta.

A

Há previsão de dupla responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental.

B

A responsabilização ambiental só pode ser feita para as pessoas físicas.

C

O estudo de impacto ambiental é procedimento facultativo para as grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

D

O meio ambiente é bem de uso especial.

E

A proteção ambiental é vista como um direito fundamental.

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Q95369

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95369 Direito Penal

Funcionário público que, em uma fiscalização e sem qualquer fato antecedente, destrói objetos e utiliza-se de violência contra os administrados para o exercício da sua função de fiscal

A

serve-se das prerrogativas do cargo para o pleno exercício da função.

B

comete o crime de violência arbitrária.

C

pratica excesso de exação.

D

exerce a usurpação de função pública.

E

executa o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.

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Q95368

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95368 Direito Penal

Durante uma fiscalização, o funcionário público responsável pela ação recebeu de particular promessa de percepção de vantagem indevida para não praticar ato de ofício. Diante dessa hipótese, o particular

A

cometeu crime de corrupção passiva.

B

perpetrou crime de resistência.

C

não praticou crime, pois é um direito dele oferecer vantagem para poder se livrar da situação.

D

praticou crime de concussão.

E

levou a efeito crime de corrupção ativa.

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Q95367

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95367 Direito Penal

Para que o crime de concussão se configure, é necessário que haja

A

a exigência de vantagem indevida, mesmo que a vantagem não seja recebida.

B

a mera solicitação de vantagem indevida.

C

o recebimento de vantagem indevida.

D

a aceitação de promessa de receber vantagem indevida.

E

o retardamento ou a falta da prática de ato de ofício por parte do funcionário público.

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Q95366

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95366 Atualidades

Em 2010, uma vez mais os brasileiros foram às urnas, repetindo o gesto que, com regularidade, o país se acostumou a praticar desde o fim do regime autoritário e do primeiro governo civil: a escolha, pelo voto direto, do presidente da República. Relativamente a esse processo eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Apesar de o voto ser obrigatório, registrou-se, na eleição presidencial de 2010, elevado índice de abstenção, especialmente no segundo turno.

B

A chegada de Dilma Rousseff à presidência da República coroa uma trajetória de muitas vitórias eleitorais da candidata situacionista.

C

Eleito prefeito da capital paulista, governador de São Paulo e senador da República, o tucano José Serra conheceu sua primeira derrota eleitoral em 2010.

D

A candidatura de Marina Silva destacou-se por trazer ao debate político, como eixo de sua campanha, a questão do aborto e da relação entre política e religião.

E

Um sério problema da experiência republicana brasileira repetiu-se em 2010: o eleitorado elegeu um presidente, mas não lhe deu maioria no Legislativo.

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Q95365

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95365 Atualidades

A interdependência dos atores — governos, empresas e sociedades — é, certamente, a característica fundamental do atual cenário econômico mundial, comumente denominado globalização. Com base nessa nova realidade, que ganhou maior densidade a partir da década de 80 do século XX, assinale a alternativa correta.

A

As cadeias produtivas concentram-se cada vez mais em áreas restritas do planeta, em geral nas economias mais sólidas, restando aos países pobres o papel de meros consumidores.

B

As inovações tecnológicas, profundas e incessantes, contribuem decisivamente para um aspecto essencial à ordem global, qual seja, a celeridade da circulação de bens, capitais e informações.

C

Apesar da queda do Muro de Berlim e da derrocada do chamado socialismo real do Leste europeu, os países da antiga Cortina de Ferro recusam-se a se inserir na economia capitalista globalizada.

D

Embora importante sob vários aspectos, em especial nas telecomunicações, a revolução tecnológica dos anos 90 do século XX foi insuficiente para ampliar as possibilidades de integração da economia mundial.

E

Mesmo reduzindo o quadro de desigualdades entre as nações, a globalização acabou por concentrar poder e riqueza nos países ricos, o que impede a emergência de outros países na cena econômica mundial.

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Q95364

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95364 Atualidades

Ao surgir na Inglaterra, na segunda metade do século XVIII, a Revolução Industrial alterou drasticamente as condições de vida no planeta e o próprio modo de viver de milhões de pessoas. A extraordinária expansão da capacidade produtiva fez-se acompanhar, todavia, de perigosas interferências na natureza, degradando-a. Nas últimas décadas, tende a crescer pelo mundo afora uma consciência ecológica que, sem descartar a necessidade de produzir, advoga limites a esse processo para preservar a própria vida.

Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos mais conhecidos conceitos da área ambiental, o de biodiversidade.

A

Sistema dinâmico decorrente da interdependência entre os aspectos físicos do meio ambiente e os seres vivos que o habitam.

B

Termo que abrange toda a variedade das formas de vida (animais, vegetais e micro-organismos), espécies e ecossistemas, em todo o planeta ou em uma região.

C

Sinônimo de teia alimentar, consiste na transferência de matéria e energia, sob a forma de alimento, entre dois ou mais organismos.

D

Conjunto de ecossistemas que formam uma comunidade estável e desenvolvida, a qual se mostra plenamente adaptada às condições naturais de uma região.

E

Conjunto de espécies caracterizadas pela homogeneidade genética e que se distribui uniformemente pelo planeta.

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Q95363

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95363 Atualidades

A transferência da capital brasileira para o interior do país foi um longo processo que acompanhou boa parte da História do Brasil. Mesmo depois de escolhida a área onde seria construída a nova sede da administração nacional, décadas se sucederam até que, na segunda metade da década de 50 do século XX, no Governo JK, a decisão se materializasse. Entre os aspectos marcantes do quadro geográfico físico e humano do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto lidera nacionalmente a proporção de telefones celulares por habitante, o Distrito Federal padece em termos de saneamento básico, com mais da metade da população sem acesso à rede de esgoto.

B

Provavelmente em face das condições climáticas da região em que se localiza, com período chuvoso curto e seca prolongada, o Distrito Federal garante o acesso à água a pouco mais de 40% da população.

C

A ausência de uma rede hidrográfica na área onde se situa o Distrito Federal foi a razão determinante para a criação de um lago artificial, o Paranoá, quando da construção da nova capital.

D

Com uma área de quase 6.000 km², o Distrito Federal teve condições de distribuir espacialmente sua população de tal modo que, na atualidade, é irrelevante a diferença entre os contingentes populacionais urbanos e rurais.

E

Com clima tropical e vegetação de cerrado, encravado em Goiás, o Distrito Federal cresceu muito mais do que o previsto quando da construção de Brasília. Hoje, sua população ultrapassa a marca dos 2,2 milhões de habitantes.

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Q95362

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95362 Direito Tributário

Acerca da imunidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal não prevê a aplicação da imunidade para taxas.

B

A imunidade prevista na instituição e na cobrança de impostos entre entes políticos é chamada de imunidade condicional.

C

Aplica-se a imunidade tributária a empreendimentos privados ou àqueles em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário de serviço público.

D

A imunidade fiscal recíproca não se aplica a taxas.

E

A vedação de instituição e cobrança de impostos sobre a renda de entidades de assistência social sem fins lucrativos está desobrigada da observância dos requisitos previstos em lei.

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Q95361

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95361 Direito Tributário

A respeito da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A

A dívida ativa não-tributária pode ser cobrada diretamente pelo agente fiscal do Estado.

B

A pessoa jurídica que não paga uma tarifa na data aprazada sujeita-se a, depois de todas as fases legais previstas, ser inscrita na dívida ativa tributária.

C

A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

D

A multa de trânsito pode ser objeto de inscrição na dívida ativa tributária.

E

Os créditos provenientes de relações contratuais podem ser inscritos na dívida ativa tributária.

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Q95360

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95360 Administração Financeira e Orçamentária

A caução depositada pelo licitante por exigência de edital é

A

apenas uma receita pública.

B

ingresso definitivo de dinheiro nos cofres públicos.

C

entrada que não representa ingresso efetivo de dinheiro público.

D

ingresso provisório e uma receita pública.

E

um incremento ao patrimônio público.

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Q95359

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95359 Direito Tributário

Em relação à taxa, é correto afirmar que ela

A

pode ter a mesma base de cálculo dos impostos.

B

não pode ser instituída pelos municípios.

C

é sinônimo de tarifa pública.

D

somente pode ser instituída e cobrada pela União.

E

pode ser instituída e cobrada em razão do exercício do poder de polícia de órgãos do Estado.

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Q95358

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95358 Direito Penal

Funcionário público da área de fiscalização e cobrança de tributos extraviou, propositadamente, livro oficial sob sua guarda em razão da função, com geração de pagamento indevido de tributo. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O funcionário não cometeu crime, pois extraviar não é conduta prevista na Lei n.º 8.137/1990 como ilícito penal.

B

O funcionário pode responder administrativamente por sua conduta, mas não por crime.

C

A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime culposo.

D

A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime doloso.

E

O fato não pode ser comunicado por qualquer do povo ao Ministério Público.

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Q95356

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95356 Direito Administrativo

A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999. Nesse contexto, é correto afirmar que, nos processos administrativos, não será observado o critério de

A

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados.

B

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

C

proibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

D

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

E

necessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.

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