Questões de Concurso para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental

Q95396

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95396 Direito Ambiental

A existência de solo contaminado pode configurar sério risco à saúde pública e ao meio ambiente. Nesse aspecto, a Resolução CONAMA n.º 420/2009 dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Para avaliar a qualidade de um solo e reabilitá-lo, devem ser estabelecidos parâmetros comuns de medição e de terminologia. De acordo com a referida resolução, assinale a alternativa que associa corretamente um termo e sua respectiva definição.

A

Limite de Detecção do Método (LDM): é a menor concentração de uma substância que pode ser determinada quantitativamente, com precisão e exatidão.

B

Limite de Quantificação Praticável (LQP): é a menor concentração de uma substância que pode ser detectada, mas não necessariamente quantificada.

C

Valor de Investigação (VI): é a concentração de determinada substância no solo ou na água subterrânea acima da qual existem riscos potenciais, diretos ou indiretos, à saúde humana.

D

Valor Orientador (VO): é a concentração de valor-limite de determinada substância no solo, tal que ele seja capaz de sustentar as suas funções principais.

E

Valor de Prevenção (VP): é a concentração de substâncias químicas que fornecem orientação relativa à qualidade e às alterações do solo e da água subterrânea.

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Q95395

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95395 Direito Ambiental

A legislação ambiental, procurando incentivar a efetividade do direito de moradia, estabeleceu procedimentos de licenciamento específicos na Resolução CONAMA n.º 412/2009. Assinale a alternativa correta relativa aos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social.

A

Há necessidade de apenas duas licenças: a de instalação e a de operação.

B

Há necessidade de apenas três licenças: a prévia, a de instalação e a de operação.

C

Há necessidade de apenas uma licença, que compreende a de localização, a de instalação e a de operação.

D

Há necessidade de apenas quatro licenças: a prévia, a de localização, a de instalação e a de operação.

E

Não há necessidade de licenciamento.

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Q95394

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95394 Direito Ambiental

Empreendimentos agropecuários também têm tido tratamento especial com relação às áreas de preservação permanentes (APP). Assim, a Resolução CONAMA n.º 425/2010 dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, do empreendedor rural familiar, dos povos e das comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação de áreas de preservação permanente e de outras de uso limitado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que representa atividade de interesse social.

A

atividades de pecuária extensiva em latifúndios na Amazônia

B

pesca em área de reserva biológica

C

caça em unidade de conservação de proteção integral

D

manutenção do pastoreio extensivo tradicional nas áreas com cobertura vegetal de campos de altitude

E

uso de transgênicos pelo agronegócio multinacional

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Q95393

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95393 Direito Ambiental

A saúde está intimamente ligada à questão ambiental. Com base na Resolução CONAMA n.º 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A

Soluções consorciadas para a disposição final de resíduos de saúde não são permitidas.

B

Os sistemas de tratamento e a disposição final de resíduos de serviços de saúde devem estar licenciados pelo órgão ambiental competente.

C

Os efluentes líquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde podem ser lançados livremente na rede pública de esgoto.

D

Quaisquer veículos para coleta e transporte externo dos resíduos de serviços de saúde podem ser usados.

E

Os geradores de resíduos de serviço de saúde não são responsáveis pelo descarte do material usado; tal serviço cabe ao Estado.

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Q95392

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95392 Direito Ambiental

A boa gestão dos recursos hídricos é fundamental para a sustentabilidade do Distrito Federal. Nesse aspecto, o enquadramento dos corpos de água deve estar baseado não necessariamente no seu estado atual, mas nos níveis de qualidade que deveriam possuir para atender às necessidades da comunidade. A Resolução CONAMA n.º 357/2005 estabelece a classificação e as diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de água superficiais. Com fundamento nisso, assinale a alternativa correta com relação ao enquadramento das águas doces.

A

Classe especial: águas destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.

B

Classe 1: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional.

C

Classe 2: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.

D

Classe 3: águas que podem ser destinadas à navegação.

E

Classe 4: águas que podem ser destinadas à pesca amadora.

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Q95391

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95391 Direito Ambiental

Um hotel é construído em distância inferior a trinta metros da margem do Lago Paranoá, em Brasília – DF. A fiscalização do DF embarga a obra. A construtora entra com recurso, com alegação de que, em área urbana, não existe a noção de área de preservação permanente e de que, no nível mais baixo do Lago, a distância é maior que trinta metros.

Com base nessa situação hipotética, na Resolução n.º 302/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e sobre o regime de uso do entorno) e na Resolução n.º 303/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente), ambas do CONAMA, assinale a alternativa correta.

A

A obra não deveria ter sido embargada, uma vez que a construção está a mais de 20 metros do Lago Paranoá.

B

O recurso deve ser julgado improcedente, e o embargo deve continuar.

C

O recurso deve ser julgado improcedente, mas o embargo deve ser anulado, pois, para reservatórios artificiais, não há de se falar de área de preservação permanente.

D

O recurso deve ser julgado procedente, pois a medição deve ser feita no nível mais baixo do lago.

E

A área de preservação permanente no ambiente urbano só existe em áreas de dunas.

Q95390

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95390 Direito Ambiental

Além da legislação distrital que prevê a reciclagem, o Distrito Federal deve obedecer à legislação nacional editada pelo CONAMA, na Resolução n.º 275/2001, que prevê a adoção de código de cores nos programas de coleta seletiva. Tendo em vista o padrão de cores nela estabelecidos, assinale a alternativa correta.

A

azul: plástico

B

verde: papel

C

amarelo: madeira

D

preto: madeira

E

laranja: resíduos radioativos

Q95389

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95389 Direito Ambiental

Um bar situado em uma entrequadra do Plano Piloto, com música ao vivo, produz ruídos superiores a 80 dB nas residências próximas. Seu alvará de funcionamento está vencido e não prevê a utilização de música ao vivo. Já foi autuado há dois dias. Servidores do governo, provocados pelas denúncias feitas pelos moradores, desejam adentrar no estabelecimento para medir o som interno; entretanto, os funcionários do bar impedem-lhes a entrada, por não terem mandato judicial.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 4.092/2008.

A

Os funcionários do bar estão agindo de acordo com a referida lei.

B

Por ser o bar uma pessoa jurídica, a lei não se lhe aplica.

C

Nesse caso, os servidores do governo podem entrar no bar e autuá-lo por infração administrativa.

D

Nessa situação, basta a aplicação da sanção de advertência.

E

No caso, há circunstâncias atenuantes na imposição da pena.

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Q95388

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95388 Direito Ambiental

O Distrito Federal possui legislação avançada com relação a instrumentos de avaliação de impacto ambiental consoante a Lei n.º 1.869/1998. A respeito do relatório de impacto de vizinhança (RIVI), assinale a alternativa correta.

A

Tem como um dos seus elementos a capacidade do transporte público de absorver o aumento da demanda.

B

Só é exigido para empreendimentos privados.

C

É instrumento idêntico ao estudo prévio de impacto ambiental (EPIA).

D

Só pode ser exigido em zona urbana.

E

Pode ser elaborado por um único profissional.

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Q95387

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95387 Direito Ambiental

Considerando a Resolução CONAMA n.º 273/2000, que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços, assinale a alternativa correta.

A

Para funcionar, um posto de combustíveis só precisa da licença prévia.

B

A licença prévia e a de instalação poderão ser expedidas concomitantemente.

C

O projeto básico de um posto de combustíveis é requisito para a licença de operação.

D

No caso de posto flutuante, há a necessidade de documento da Capitania dos Portos para a licença de operação.

E

Em caso de acidentes e passivos ambientais, o posto licenciado não será responsabilizado na adoção de medidas para controle da situação emergencial.

Q95386

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95386 Direito Ambiental

No Brasil, a mineração, de um modo geral, está submetida a um conjunto de regulamentações, em que os três níveis de poder estatal possuem atribuições com relação à mineração e ao meio ambiente. Com base na regulamentação da exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos na Lei Distrital n.º 1.393/1997, assinale a alternativa correta.

A

A garantia poderá ser efetuada por meio de fiança bancária.

B

A garantia pode ultrapassar vinte por cento do valor global do empreendimento.

C

A garantia será equivalente à metade do custo total do projeto de controle ambiental.

D

A garantia pode ser dada com base no projeto do serviço de reabilitação ou recuperação.

E

A caução em títulos da dívida pública não pode ser dada como garantia.

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Q95385

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95385 Direito Ambiental

A reciclagem dos resíduos sólidos no Distrito Federal visa à manutenção da qualidade e à sanidade do meio ambiente e do desenvolvimento econômico sustentado, nos termos da Lei n.º 462/1993. Assinale a alternativa correta à luz da referida legislação.

A

A reciclagem será executada sob a orientação do Poder Legislativo.

B

Alguns materiais considerados resíduos sólidos poderão ser depositados in natura nos espaços públicos do Distrito Federal.

C

Considera-se reciclagem a manipulação de materiais descartados como inservíveis, de origem orgânica ou inorgânica.

D

A fase de compostagem não é parte do processo de reciclagem.

E

O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (SLU) não pode comercializar os materiais recicláveis oriundos de resíduos sólidos domiciliares coletados pelos serviços públicos.

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Q95384

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95384 Direito Ambiental

Entre as unidades de conservação de uso sustentável, há uma de domínio público que abriga populações tradicionais com o objetivo de exploração dos recursos naturais no presente, respeitando a possibilidade de sua utilização no futuro. Assinale a alternativa que apresenta essa unidade de conservação.

A

reserva biológica

B

reserva de desenvolvimento sustentável

C

reserva de fauna

D

reserva particular do patrimônio natural (RPPN)

E

monumento natural

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Q95383

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95383 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) prevê dois grupos de unidades de conservação: as unidades de proteção integral, que permitem apenas o uso indireto dos recursos naturais, e as unidades de uso sustentável, que permitem o uso direto dos recursos naturais. Assinale a alternativa que apresenta unidade de conservação de proteção integral.

A

estação ecológica

B

área de proteção ambiental (APA)

C

área de relevante interesse ecológico (ARIE)

D

floresta nacional (FLONA)

E

reserva particular do patrimônio natural (RPPN)

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Q95382

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95382 Direito Ambiental

Uma construtora deseja, à revelia dos moradores da região, em projeto sem relevância social ou utilidade pública, ampliar o calçamento de quadras no Plano Piloto, destruindo copaíbas, jacarandás, ipês e pequis.

Com base nessa situação hipotética e considerando que, no Distrito Federal, além do tombamento do Plano Piloto em nível distrital, federal e internacional, há outras espécies de tombamento, como o previsto no Decreto n.º 14.783/1993, que dispõe a respeito do tombamento de espécies arbóreo-arbustivas, assinale a alternativa correta.

A

A construtora pode realizar a obra se plantar o mesmo montante de árvores em outros locais.

B

A construtora pode realizar a obra, pois tais espécies não são imunes ao corte em áreas urbanas em nenhuma hipótese.

C

A Secretaria de Meio Ambiente pode autorizar excepcionalmente a execução da obra.

D

A construtora não pode realizar tal obra, tendo em vista que as espécies mencionadas são tombadas, e a obra não tem relevância social ou interesse público.

E

Qualquer árvore pode ser cortada no Distrito Federal para a realização de obras.

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Q95381

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95381 Direito Ambiental

Com fundamento na legislação distrital que dispõe sobre produção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, entre outros, Lei n.º 414/1993, assinale a alternativa correta.

A

É permitida, no Distrito Federal, a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, desde que licenciada devidamente.

B

É permitida a instalação de estabelecimentos que comercializem agrotóxicos em setores residenciais, desde que autorizada pela administração regional.

C

Somente podem ser distribuídos os agrotóxicos previamente registrados nos órgãos federais, sem a necessidade de cadastro no Distrito Federal.

D

É vedada a aplicação de agrotóxicos por via aérea.

E

Podem ser utilizados para a aplicação de agrotóxicos os equipamentos específicos para irrigação.

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Q95380

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95380 Direito Ambiental

O auto de infração à legislação ambiental, de acordo com a Lei n.º 41/1989, sempre deve conter:

A

nome do parente do infrator, no caso do infrator sem domicílio certo.

B

penalidade para o infrator, sem necessidade do respectivo preceito legal.

C

assinatura do autuado.

D

local de trabalho do fiscal.

E

prazo para interposição de recurso.

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Q95379

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95379 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 41/1989, é infração administrativa sujeita à perda da participação nas linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal e apreensão de produto

A

construir obras sem licença do órgão ambiental competente.

B

deixar de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico, ainda que se tenha o dever legal de fazê-lo.

C

opor-se à exigência de exames laboratoriais.

D

praticar atos de comércio de artigos de interesse para a saúde ambiental sem a necessária licença.

E

deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental, mesmo que se tenha o dever legal ou contratual de fazê-lo.

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Q95378

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95378 Direito Ambiental

A respeito das condições ambientais das edificações no Distrito Federal, é correto afirmar, segundo a Lei n.º 41/1989, que

A

os necrotérios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente apenas no que se refere à sua localização.

B

os cemitérios não estão sujeitos às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.

C

os crematórios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.

D

os proprietários de edificações no Plano Piloto estão isentos de obedecer às normas das condições ambientais de edificação.

E

as edificações devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria de Governo.

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Q95377

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95377 Direito Ambiental

A Lei n.º 41/1989 e o Decreto n.º 12.094/1989 regulamentam a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelecendo o Sistema Distrital de Meio Ambiente, que tem como

A

órgão superior a Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

B

órgão de execução a Comissão de Meio Ambiente da Administração Regional de Brasília.

C

órgão setorial a Comissão de Meio Ambiente da Administração Regional do Gama.

D

órgão executor a Secretaria de Obras.

E

órgão institucional a Secretaria de Governo.

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