A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam ao...

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Q95356

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95356 Direito Administrativo

A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999. Nesse contexto, é correto afirmar que, nos processos administrativos, não será observado o critério de

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

proibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

necessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.

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