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Os direitos constitucionais da pessoa presa incluem o direito à identificação dos responsáveis pela prisão, o direito ao silêncio e o direito à assistência da família e de advogado.
O direito à liberdade de imprensa abrange a garantia do sigilo da fonte.
Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.
Um terço das vagas nos tribunais de justiça é reservado a
advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com
mais de dez anos de efetiva atividade profissional e a membros
do Ministério Público com mais de dez anos de carreira
Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.
O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa
privativa do STF, pode prever a delegação de competência a
servidores para a prática de atos de administração e de mero
expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de
consultoria jurídica e representação judicial dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário federais.
Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
No âmbito do regime diferenciado de contratações públicas
(RDC), o regime de execução indireta de empreitada
integral é admitido para obras, ainda que não exista
o respectivo projeto executivo.
O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992.
Em virtude da gravidade de sua conduta, o prefeito está
sujeito às sanções de suspensão dos direitos políticos,
pelo prazo de oito anos a dez anos, e perda de eventuais
valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992.
Quando agiu com dolo ao deixar de prestar as contas,
o prefeito praticou ato de improbidade administrativa
atentatório aos princípios da administração pública.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir.
A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado,
praticado a posteriori, pelo qual a administração pública
reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre
na homologação de procedimento licitatório.
Em relação à prescrição, considere:
I. Por implicar perda de direito, a renúncia da prescrição só pode ser expressa, vedada a renúncia tácita.
II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
III. Os prazos da prescrição, por se tratar de direitos disponíveis, podem ser alterados por acordo das partes.
IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Está correto o que consta APENAS em
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