Segundo o Código Civil, a transação

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Q1057375

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057375 Direito Civil

não admite a pena convencional ao ser celebrada.

interpreta-se restritivamente e por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.

permite-se em relação a direitos patrimoniais de caráter público ou privado.

não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

só se anula por dolo ou por erro essencial quanto à pessoa.

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