Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q397631

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397631 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto concluir que

A

o conceito de bem imóvel rural obedece ao critério da destinação.

B

é possível o Município fiscalizar o tributo, podendo conceder isenção ou outro tipo de redução do imposto.

C

o lançamento do imposto, via de regra, dá-se de ofício.

D

é possível a adoção de alíquotas de acordo com a utilização do imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q397630

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397630 Direito Tributário

Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que

A

ato praticado por incapaz, sem assistência ou representação, não gera obrigação de pagar tributo.

B

é admissível o pagamento de tributo mediante a prestação de trabalho ao ente tributante.

C

é inadmissível que ilícito administrativo, cometido pelo contribuinte, acarrete aumento no valor de tributo devido.

D

o confisco, previsto em norma aduaneira em caso de descaminho, é uma modalidade de tributo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q397629

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397629 Direito Administrativo

O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo.

Assinale a alternativa correta.

A

Trata-se da teoria dos motivos determinantes.

B

O ato administrativo discricionário não pode ser motivado.

C

Os motivos dos atos administrativos decorrem da lei.

D

Trata-se do princípio da legalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q397628

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397628 Direito Administrativo

Com relação à exoneração do servidor público, é correto afirmar que

A

ocorre apenas a pedido do interessado, desde que não esteja sendo processado judicial ou administrativamente.

B

deve ser motivada nas seguintes hipóteses: de servidor não estável, durante o estágio probatório; e do servidor estável, por insuficiência de desempenho.

C

não se aplica ao servidor estável.

D

trata-se de desinvestidura do cargo, de ofício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q397627

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397627 Direito Administrativo

Sobre poder de polícia, é correto afirmar que

A

a multa imposta pela Administração no exercício do poder de polícia pode ser executada diretamente pela via administrativa, devido ao atributo da autoexecutoriedade.

B

o poder de polícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que específica e clara em seu objeto.

C

lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área.

D

a concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q397626

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397626 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, é correto concluir que

A

pode ser autorizado discricionariamente o uso privativo de bem público a particular não pertencente à Administração Pública.

B

bens necessários à prestação de serviço público não podem ser penhorados, exceto se pertencentes à pessoa jurídica de direito privado.

C

bens públicos são insusceptíveis de desapropriação.

D

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso comum do povo pertencentes à União; portanto, são inalienáveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q397625

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397625 Direito Administrativo

Sobre desapropriação, é correto afirmar que o(a)

A

competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.

B

Município pode, por interesse social, desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária.

C

Estado de São Paulo não pode desapropriar imóvel, situado em região metropolitana, para fins de política urbana.

D

competência do Chefe do Poder Executivo, na fase declaratória da desapropriação, não é exclusiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q397624

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397624 Direito Administrativo

Sobre o controle dos atos da Administração Pública, é incorreto afirmar que

A

ato administrativo inválido pode ser recusado pelo cidadão, independentemente de declaração administrativa ou judicial prévia.

B

ato administrativo discricionário pode ser anulado por análise do seu mérito.

C

o controle existente entre a administração direta e a indireta é não-hierárquico.

D

o Judiciário, ao aplicar o princípio da razoabilidade, pode alterar a pena aplicada pela Administração em processo administrativo disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q397623

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397623 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva no caso de conduta omissiva.

B

as concessionárias de serviço público respondem objetivamente, mesmo que o prejudicado não seja usuário.

C

a teoria do risco integral é a regra mais utilizada no Brasil para definir a responsabilidade civil do Estado.

D

em regra, o ato estatal e o dano que a vítima sofre são elementos necessários e suficientes para caracterizar a responsabilidade civil do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q397622

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397622 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico, é correto afirmar que

A

ao ocasionar efeitos no contrato, a majoração de tributo realizada por ente de outra esfera administrativa caracteriza fato do príncipe.

B

no contrato de locação de bem imóvel, aplica-se o regime jurídico de direito público quando a Administração for parte.

C

o regime jurídico de direito público e o princípio constitucional da igualdade não permitem à Administração o uso de cláusulas exorbitantes.

D

por razões de interesse público, a regra rebus sic stantibusnão é aplicada nos contratos administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q397621

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397621 Direito Constitucional

A competência legislativa disposta na Constituição Federal permite aos entes políticos, em certas matérias e em dadas circunstâncias, legislarem concomitantemente sobre as mesmas matérias. É a chamada competência concorrente. Sobre esse aspecto, pode-se afirmar corretamente que

A

se o Estado-membro já tiver editado lei sobre dada matéria, a superveniência de lei federal sobre o mesmo tema não interfere na aplicação da lei estadual.

B

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

C

a única matéria em que uma lei municipal não cederá e nem deixará de ser aplicada ante uma legislação federal é a de meio ambiente.

D

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q397620

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397620 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo ações constitucionais chamadas de writs. Dentre estas ações, há uma que visa proteger o exercício de um direito constitucional pelo cidadão, tornado inviável pela falta de norma regulamentadora.

Trata-se do(a)

A

mandado de segurança coletivo.

B

habeas data extensivo.

C

ação de descumprimento de preceito fundamental.

D

mandado de injunção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q397619

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397619 Direito Constitucional

A legislação ordinária produzida sob a vigência de uma dada constituição e que se mostra compatível ou harmônica em face de uma nova constituição é considerada válida em decorrência da

A

repristinação.

B

constitucionalidade presumida dos atos lícitos

C

recepção.

D

plena legalidade do poder constituinte reformador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q397618

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397618 Direito Constitucional

Tomando por referência o texto original da Constituição Federal em comparação com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n.^os 41, de 2003, e 47, de 2005, pode-se afirmar corretamente que

A

é vedado ao pensionista receber subsídios ou vencimentos.

B

as hipóteses de acumulação de cargos não foram modificadas pelas emendas.

C

é vedado ao servidor acumular vencimentos com proventos.

D

o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q397617

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397617 Direito Constitucional

Quanto à duração ou vigência, é correto afirmar que o Estado de Defesa vigora por

A

30 dias, podendo ser renovado por mais 30 dias e assim sucessivamente, enquanto for necessário.

B

até 30 dias, podendo ser renovado somente mais uma vez por igual período.

C

90 dias, sem possibilidade de renovação de sua vigência.

D

15 dias e, não gerando os efeitos pretendidos, converte-se em Intervenção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q397616

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397616 Direito Constitucional

Com relação ao quorum para a produção de normas pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Maioria simples é toda aquela que exige metade mais um dos integrantes do colegiado.

B

Maioria absoluta é toda aquela que exige metade mais um dos presentes.

C

Maioria qualificada é toda aquela que exige 4/6 dos integrantes do colegiado.

D

Maioria simples é toda aquela que exige metade mais um dos presentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q397615

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397615 Direito Constitucional

A Ação Civil Pública se volta à tutela dos direitos

A

difusos, direitos coletivos e interesses individuais homogêneos.

B

difusos, direitos comunitários e interesses individuais homogêneos.

C

difusos, direitos coletivos e interesses individuais heterogêneos.

D

sociais, direitos coletivos e interesses individuais homogêneos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q397614

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397614 Direito Constitucional

A base do habeas corpus, uma ação de natureza constitucional, é assegurar a liberdade do indivíduo (direito de ir e vir), ameaçada pelo chamado constrangimento ilegal. Existem três modalidades desta ação: a) o habeas corpus preventivo, interposto antes do constrangimento, visa impedir a ocorrência deste último; b) o habeas corpus suspensivo, a ser utilizado pelo indivíduo quando já consumado o constrangimento ilegal e, por fim; c) o habeas corpus episódico, cabível quando o constrangimento ilegal é praticado por particular.

De acordo com o texto, é correto afirmar que

A

o habeas corpus é uma ação de natureza administrativa e não constitucional. A presença do habeas corpus na Constituição vigente, de 1988, é absolutamente acidental.

B

o habeas corpus preventivo não existe mais. Trata-se de construção doutrinária largamente aceita até a primeira metade do século XX.

C

para impetrar o habeas corpus suspensivo é preciso constituir advogado.

D

não existe o habeas corpus episódico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q397613

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397613 Direito Notarial e Registral

Pretendendo lavrar escritura de compra e venda de imóvel, o interessado

A

pode escolher livremente o tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objetos do ato ou negócio.

B

deve dirigir-se ao tabelião de notas existente na comarca do domicílio do vendedor.

C

deve dirigir-se ao tabelião de notas da comarca da situação do imóvel.

D

deve dirigir-se ao tabelião de notas da comarca do domicílio do devedor, fixando-se a competência para eventual ação judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q397612

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397612 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As comunicações entre as unidades de serviços do registro civil das pessoas naturais do Estado de São Paulo, para fins de anotações de novos registros e averbações nos assentamentos primitivos, são feitas

A

por meio eletrônico, no e-mail oficial da serventia que foi informado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado, desde que a remessa seja devidamente assinada com Certificado Digital ICP-Brasil.

B

por meio eletrônico, no e-mail oficial da serventia que foi informado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

C

por meio eletrônico, via “intranet”.

D

mediante carta relacionada em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado o número do protocolo.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 12.326 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!