Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q397671

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397671 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, a escritura de emissão de debêntures, sem garantia real, deve ser inscrita no

A

registro civil de pessoa jurídica.

B

registro de imóveis.

C

registro de títulos e documentos.

D

registro do comércio.

Q397670

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397670 Direito Empresarial (Comercial)

A simples assinatura de um terceiro constante do anverso de uma nota promissória, abaixo da assinatura do subscritor, é considerada como

A

aceite.

B

aval.

C

endosso.

D

fiança.

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Q397669

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397669 Direito Penal

Pelo instituto da remição,

A

computa-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

B

o ofendido concede perdão ao querelado.

C

o querelante deixa de formular pedido de condenação nas alegações finais.

D

o tempo de execução da pena em regime fechado ou semiaberto é reduzido pelo trabalho do condenado.

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Q397668

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397668 Direito Processual Penal

Cabe recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença

A

do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança.

B

que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

C

que absolver sumariamente o acusado.

D

que pronunciar ou impronunciar o acusado.

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Q397667

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397667 Direito Processual Penal

No que se refere à prova, no processo penal, pode-se afirmar que:

I. a prova da alegação incumbirá a quem a fizer;
II. é facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes;
III. são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais;
IV. são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, ainda que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras e as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

Q397666

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397666 Direito Penal

Para fins penais, conceitua-se funcionário público como sendo

A

qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, na Administração direta ou indireta do Estado, mas não os que prestam serviços para empresas privadas, ainda que contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da administração.

B

qualquer pessoa que exerça, a qualquer título, ainda que transitoriamente e sem remuneração, função pública, na Administração direta do Estado.

C

qualquer pessoa que exerça função pública, na Administração direta ou indireta do Estado, desde que não exerça atividades em entidades paraestatais ou do Terceiro Setor.

D

quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, tanto na Administração direta quanto indireta do Estado.

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Q397665

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397665 Direito Penal

Analise as afirmações a seguir.

I. O ato de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros constitui crime contra as relações de consumo, previsto na Lei nº 8.078/90.
II. Nas certidões de registro civil, não se mencionará, em nenhuma hipótese, a circunstância de ser legítima ou não a filiação, por vedação legal expressa.
III. É cabível a ação mandamental de habeas data, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas, ou em banco de dados das entidades governamentais ou de caráter público, relativas ao próprio interessado requerente.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e III.

D

II e III.

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Q397664

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397664 Direito Penal

Pode-se afirmar que o princípio da legalidade

A

a depender do crime, pode ter índole constitucional ou infraconstitucional e é sinônimo de reserva legal.

B

tem índole constitucional e tem por finalidade proteger o cidadão contra o arbítrio do poder punitivo estatal, já que deve haver perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal.

C

torna possível à medida provisória e lei delegada definirem crimes, criando tipos e impondo penas, desde que a exceção esteja prevista na Constituição Federal.

D

torna possível a reprovação do autor de um fato punível porque, de acordo com as circunstâncias concretas, poderia e deveria agir de modo diferente.

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Q397663

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397663 Direito Penal

O ato de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja é crime

A

de ação pública condicionada à representação da vítima.

B

apenado com reclusão se o documento é público, e detenção ou multa, se o documento é particular.

C

somente se a norma penal for complementada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de cada estado da Federação.

D

apenado com reclusão em qualquer hipótese.

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Q397662

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397662 Direito Penal

Em relação ao crime de bigamia, pode-se afirmar que se caracteriza quando:

I. contrai alguém, sendo casado, novo casamento;
II. contrai alguém, sendo divorciado, por sentença ainda não transitada em julgado, novo casamento;
III. contrai alguém, sendo divorciado, por sentença transitada em julgado, mas não averbada à margem do assento de casamento, novo enlace.

São corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q397661

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397661 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de despejo por falta de pagamento, admite-se a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel desde que

A

o atraso no pagamento dos aluguéis seja superior a três meses e preste o autor caução idônea.

B

o atraso no pagamento dos aluguéis seja superior a seis meses, preste o autor caução no valor equivalente a três meses de aluguel e esteja o contrato garantido por fiança.

C

preste o autor caução no valor equivalente a seis meses de aluguel e esteja o contrato garantido por seguro de fiança locatícia.

D

preste o autor caução no valor equivalente a três meses de aluguel e esteja o contrato desprovido de garantia locatícia.

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Q397660

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397660 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente em garantia, a comprovação da mora do devedor deve se dar pela juntada com a petição inicial de

A

notificação realizada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou de termo de protesto do título representativo da dívida, a critério do credor.

B

notificação realizada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou, se comprovada a impossibilidade de apresentação desta, de termo de protesto do título representativo da dívida.

C

termo de protesto do título representativo da dívida ou, se comprovada a impossibilidade de apresentação deste, de notificação realizada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos.

D

notificação realizada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos e de termo de protesto do título representativo da dívida, cumprindo ao credor apresentar ambos os documentos.

Q397659

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397659 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, considerado bem de família, é oponível em qualquer processo de execução, salvo se movido para

A

cobrança de débito decorrente do não pagamento de contrato de abertura de crédito em conta corrente.

B

cobrança de débito decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

C

cobrança de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária.

D

cobrança de débito decorrente de relação de consumo.

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Q397658

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397658 Direito Processual Civil - CPC 1973

A averbação no registro de imóveis da certidão comprobatória do ajuizamento da execução

A

assegura ao exequente a preferência no recebimento do dinheiro por ocasião da venda do imóvel em hasta pública.

B

faz presumir ter sido realizada em fraude de execução a alienação posterior do bem sobre o qual recaiu a averbação.

C

autoriza o exequente a realizar, com prioridade sobre os demais credores, a penhora do bem imóvel sobre o qual recaiu a averbação.

D

dispensa o exequente de realizar a penhora subsequente do bem imóvel sobre o qual recaiu a averbação.

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Q397657

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397657 Direito Processual Civil - CPC 1973

Documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, subscrito pelas partes,

A

não tem eficácia probatória, não servindo como meio de prova.

B

é prova bastante dos fatos declarados pelo oficial.

C

é válido como início de prova a ser complementada por outras provas.

D

tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

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Q397656

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397656 Direito Processual Civil - CPC 1973

João pretende cobrar judicialmente Antônio por débito por este contraído. Antes do ajuizamento da demanda, João toma conhecimento de que Antônio faleceu, tendo sido aberto inventário com nomeação de inventariante dativo. João deverá mover a demanda em face

A

do cônjuge de Antônio.

B

do espólio de Antônio, representado pelo inventariante dativo.

C

dos herdeiros e sucessores de Antônio.

D

do espólio de Antônio, representado pelo cônjuge sobre- vivente.

Q397655

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397655 Direito Civil

Cotejando a usucapião extraordinária e ordinária, resulta que aquela dispensa os seguintes requisitos em relação a esta:

A

Justo Título e Boa-fé subjetiva.

B

apenas o Justo Título, sendo necessária a Boa-fé subjetiva.

C

apenas a Boa-fé subjetiva, sendo necessário o Justo Título.

D

apenas a Boa-fé objetiva, sendo necessária a subjetiva.

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Q397654

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397654 Direito Civil

Os bens que podem ser objeto de hipoteca são

A

todos os bens móveis.

B

todos os bens imóveis e seus acessórios, excluídos quaisquer outros.

C

os imóveis, seus acessórios, o domínio direto, o domínio útil, as estradas de ferro, os recursos naturais referidos no art. 1230 do Código Civil, independentemente do solo em que se acham, os navios e as aeronaves.

D

os imóveis, seus acessórios, o domínio direto, o domínio útil, as estradas de ferro, os recursos naturais referidos no art. 1230 do Código Civil, independentemente do solo em que se acham. Os navios e aeronaves não poderão ser objeto de hipoteca, porquanto não caracterizam bens imóveis.

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Q397653

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397653 Direito Civil

No que se refere às árvores limítrofes, é correto afirmar que os frutos que eventualmente se desprenderem de uma árvore situada em terreno vizinho e vierem a cair em solo particular pertencerão

A

em condomínio necessário, em igualdade, aos proprietários confinantes.

B

ao proprietário do solo em que caírem, se este for de propriedade particular.

C

exclusivamente ao proprietário onde situada a árvore.

D

sempre ao Poder Público.

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Q397652

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397652 Direito Civil

Condomínio que existe em virtude da propriedade comum de lindeiros quanto à meação de paredes, cercas, muros e valas entre casas denomina-se:

A

Condomínio in solidum.

B

Condomínio voluntário.

C

Condomínio edilício.

D

Condomínio necessário.

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