Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q418104

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418104 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições da Lei n.º 9.279/1996, assinale a opção correta acerca de propriedade industrial.

A

A criação de marcas comerciais olfativo-aromáticas é amparada pela lei brasileira, o que viabiliza o registro de fragrâncias que identifiquem estabelecimentos comerciais.

B

O prazo de vigência de um registro de marca é de dez anos, contados da data da concessão do registro e, a partir de então, prorrogável por quinquênios sucessivos.

C

Constituem espécies de indicação de procedência a indicação geográfica e a denominação de origem.

D

Ao registro de desenho industrial não cabe o direito de prioridade, pois o requerimento no exterior não produz efeitos de depósito nacional.

E

O titular da patente tem direito de pleitear indenização contra quem explorar indevidamente o objeto patenteado, inclusive em relação a período anterior à própria concessão da patente.

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Q418103

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418103 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à EIRELI, às sociedades empresárias e aos atos pertinentes a juntas comerciais, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente ao direito empresarial.

A

Caso um dos dois sócios de uma sociedade venha a falecer e o outro não consiga encontrar outro sócio nos cento e oitenta dias seguintes ao óbito, o sócio remanescente não terá opção a não ser dissolver a sociedade por falta da pluralidade de sócios.

B

Para efeitos burocráticos e tributários, como no caso do SIMPLES Nacional, a EIRELI não pode ser tida como microempresa.

C

Qualquer pessoa, sem precisar justificar interesse, tem direito de consultar os registros de uma junta comercial e requerer a expedição de certidões mediante pagamento do preço devido.

D

A constituição de sucursal deve ser averbada no registro público de empresas mercantis em que foi inscrita a sede da empresa, o que dispensa nova inscrição no local do estabelecimento secundário.

E

O nome empresarial de uma EIRELI pode ser formado pela firma da empresa seguida pela expressão EIRELI, mas o uso da denominação social na formação desse nome é vedado por lei.

Q418102

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418102 Direito Processual Penal

Com relação ao direito processual penal e considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Ocorre excesso de linguagem na pronúncia, apta a nulificar a decisão interlocutória mista, quando o julgador expõe, com fundamentação adequada, seu convencimento acerca da existência de indícios de autoria, uma vez que isso pode influenciar o veredito dos jurados na sessão plenária.

B

Competirá ao foro do local para onde forem destinados os valores desviados de verba pública o processamento e julgamento da ação penal referente ao crime de peculato-desvio.

C

Compete à justiça estadual processar e julgar suposta prática de delito de falsidade ideológica praticado contra junta comercial.

D

Não é necessário fundamentação concreta para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP.

E

O MP, no processo penal, possui prazo em dobro para apresentar recurso.

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Q418101

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418101 Direito Processual Penal

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A

Caso haja a nomeação de defensor dativo pelo juízo, não constituirá nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.

B

A leitura da decisão de pronúncia pelo promotor na sessão plenária do tribunal do júri, em qualquer caso, importa a nulidade do referido julgamento.

C

A ausência de nomeação de curador ao réu menor de vinte e um anos de idade constitui nulidade absoluta.

D

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

E

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da ordem de inquirição da testemunha pelas partes e pelo juízo.

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Q418100

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418100 Direito Processual Penal

Acerca da produção de provas, dos atores processuais e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta com base nos entendimentos sumulados pelos tribunais superiores.

A

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento máximo de dois terços for superior a um ano.

B

A participação de promotor de justiça na investigação criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para oferecer a denúncia.

C

O benefício da suspensão condicional do processo é cabível para os casos de concurso material em que a pena mínima cominada a cada um deles seja inferior a um ano, ainda que a soma das referidas penas mínimas ultrapasse esse patamar.

D

O reconhecimento da menoridade do réu no processo penal pode ser obtido pela simples declaração de alguém que o conheça e ateste verbalmente a sua idade.

E

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, inclusive interceptações telefônicas em curso e não documentadas no bojo dos autos da investigação.

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Q418099

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418099 Direito Penal

A respeito da ação penal pública, assinale a opção correta.

A

Se for cometido crime contra a administração da justiça, a ação penal pública será condicionada à requisição da autoridade judiciária.

B

Nos casos de crimes praticados contra o patrimônio público de estado federado, a ação penal pública será condicionada à representação do procurador do estado.

C

Nos casos de delitos praticados por instituição bancária contra a ordem financeira nacional, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro da Fazenda.

D

Se o ofendido tiver menos de sessenta anos de idade, no caso de crime de receptação praticado pelo seu irmão, a ação penal pública será condicionada à representação do ofendido.

E

No caso dos delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro do Meio Ambiente.

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Q418098

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418098 Direito Processual Penal

No curso da tramitação do inquérito policial, o delegado de polícia,

A

nos crimes em que a pena máxima cominada não extrapole oito anos de reclusão, poderá conceder liberdade provisória, independentemente de fiança.

B

independentemente de pronunciamento do juiz competente, deverá proceder à instauração de incidente de insanidade mental do indiciado, desde que este apresente indícios dessa insanidade.

C

a requerimento de qualquer pessoa, poderá deferir a interceptação das comunicações telefônicas de indiciado.

D

quando verificada a inexistência de indícios de autoria, deverá arquivar os autos do inquérito policial.

E

ao ter conhecimento da infração penal, deverá proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e providenciar a realização de acareações.

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Q418097

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418097 Direito Penal

Assinale a opção correta à luz das disposições da Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006).

A

O juiz poderá conceder o perdão judicial ou reduzir a pena pela delação premiada, se o réu colaborar de forma efetiva e voluntária e a relevância da informação prestada contribuir, de fato, com as investigações ou com o processo, por meio da identificação dos corréus e partícipes do crime de tráfico de drogas.

B

A transnacionalidade do delito é circunstância agravante que se aplica ao tráfico de drogas, desde que a substância entorpecente seja proveniente de outro país ou a outro país se destine, sendo irrelevante o fato de ter sido produzida ou não no Brasil.

C

A segregação cautelar do preso acusado da prática dos crimes atinentes ao tráfico ilícito de entorpecentes não pode ser afastada, haja vista o impeditivo legal previsto na referida lei, que veda a liberdade provisória.

D

O agente não poderá ser processado e condenado pela prática de tráfico privilegiado em concurso material com associação para o tráfico, ainda que esses crimes sejam considerados crimes autônomos.

E

Em caso de crime de tráfico de drogas, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o réu seja primário, com bons antecedentes e não se dedique a atividade criminosa nem integre organização criminosa.

Q418096

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418096 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de peculato culposo, se a reparação do dano anteceder o recebimento da denúncia, ficará configurada a atipicidade da conduta.

B

O agente que deixa de atender ordem legal de funcionário público pratica o crime de resistência.

C

O funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, com infração de dever funcional estabelecido expressamente na lei, cedendo a pedido ou influência de outrem, para satisfazer interesse pessoal, pratica o crime de advocacia administrativa.

D

Tratando-se do crime de sonegação previdenciária, se o agente, espontaneamente, declarar e confessar as contribuições, importâncias ou valores sonegados e prestar as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, ficará extinta a punibilidade.

E

O agente que, mesmo antes de assumir determinado cargo ou função, solicitar para si ou para outrem, em razão do cargo, vantagem indevida responderá por estelionato mediante fraude.

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Q418095

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418095 Direito Penal

Acerca dos crimes culposos, dolosos e preterdolosos e dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A

Considera-se consumado o roubo apenas se o bem objeto do delito sai da esfera de vigilância da vítima.

B

Tratando-se do crime de homicídio, a incidência de circunstância qualificadora de caráter objetivo, por si só, afasta o reconhecimento do privilégio, cuja natureza é subjetiva.

C

Para a configuração do crime de latrocínio, são necessárias a consumação do homicídio e a efetiva subtração de bens da vítima.

D

São suscetíveis de cúmulo material a qualificadora do crime de quadrilha ou bando armado e o delito de roubo agravado pelo emprego de arma, não se aplicando, nesse caso, o princípio do non bis in idem.

E

Para a configuração do crime de quadrilha, exige-se a caracterização do ajuste prévio e do intuito de união, entre mais de três pessoas, para a prática de um crime.

Q418094

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418094 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a pessoa e o patrimônio, assinale a opção correta.

A

Se, após passar horas em poder de assaltantes e sob a mira de uma arma, a vítima fornecer-lhes a senha para saque em caixas eletrônicos, estará caracterizado o roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.

B

Em se tratando do crime de extorsão mediante sequestro, será reduzida a pena do corréu que, agindo em concurso de agentes, denunciar o delito à autoridade competente, ainda que a delação não seja meio eficaz de facilitação da libertação da vítima.

C

A incidência da qualificadora consistente em emprego de arma independe da comprovação, por meio de apreensão e perícia, do grau de lesividade da arma utilizada na prática do crime de roubo.

D

Se o porte ilegal de arma de fogo funcionar como crime meio para a prática do roubo, aplicar-se-á o princípio da subsidiariedade, respondendo o agente pela prática do crime fim.

E

Se, em um jogo de futebol, as torcidas rivais se agredirem mutuamente e um dos contendores atingir, com o bastão de uma bandeira, a boca do adversário, causando-lhe lesões corporais graves, todos os envolvidos responderão pelo resultado mais gravoso, por se tratar do crime de rixa, em que se encontra presente o animus rixandi, ainda que o agressor seja prontamente identificado e preso em flagrante.

Q418093

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418093 Direito Penal

No que diz respeito ao concurso de crimes, assinale a opção correta.

A

Para a suspensão condicional do processo em caso de crime continuado, considera-se somente a pena referente à infração mais grave, que não pode ser superior a um ano.

B

Em decorrência do princípio da irretroatividade, lei penal mais grave superveniente não se aplica na hipótese de crime continuado, independentemente das circunstâncias fáticas.

C

Para a caracterização do crime continuado, é suficiente que o crime tenha sido cometido nas mesmas condições de tempo e lugar e tenha sido aplicada a mesma maneira de execução.

D

Os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual.

E

Em se tratando do crime de roubo, a ação que resulta na lesão ao patrimônio de vítimas diversas configura crime único, e não concurso formal.

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Q418092

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418092 Direito Penal

A respeito da teoria do crime, assinale a opção correta.

A

É causa de exclusão da culpabilidade o fato de a conduta ser praticada por meio de coação física irresistível.

B

A tipicidade conglobante resulta da análise de normas de caráter estritamente penal, dada a exigência da subsunção da conduta à lei penal.

C

No direito penal brasileiro, adota-se a teoria subjetiva para o regramento do crime impossível, o que significa que o agente não responde, inclusive pela tentativa, diante da impossibilidade da consumação do crime em razão da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto.

D

Em se tratando de crime culposo, se estiver ausente a previsibilidade do resultado devido às aptidões pessoais do agente, ficará excluída a culpabilidade, haja vista a análise subjetiva do dever de cuidado.

E

Segundo a teoria da imputação objetiva, é necessário avaliar se o incremento do risco surge como decorrência do dolo do agente — de acordo com os princípios do risco permitido —, o que afasta a responsabilidade pelo resultado produzido pela culpa, se previsto o tipo penal.

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Q418091

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418091 Direito Penal

Acerca dos princípios do direito penal, assinale a opção correta.

A

A prática constante de comportamentos contrários à lei penal, ainda que insignificantes, implica a perda da característica de bagatela desses comportamentos, devendo o agente submeter- se ao direito penal, dada a reprovabilidade da conduta.

B

A intervenção mínima consiste no principal meio de pacificação social diante da mínima ofensividade da conduta do agente, o que por si só afasta o caráter da subsidiariedade.

C

A atração por continência do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa.

D

A imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado não ofende o princípio da individualização da pena.

E

Se o valor do tributo sonegado no contrabando de cigarros for inferior a R$ 5.000,00 deverá ser reconhecida a atipicidade da conduta, ainda que configure evidente a lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado.

Q418090

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418090 Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta relativamente ao mandado de segurança.

A

Admitir-se-á a sucessão de partes nos autos de mandado de segurança.

B

É impossível declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público na via do mandado de segurança.

C

Por meio do mandado de segurança é possível rever penalidade imposta em processo administrativo disciplinar, sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade.

D

O governador do estado será parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual o impetrante busque a atribuição da pontuação referente a questão de prova de concurso público realizado para o provimento de cargos do quadro de pessoal da respectiva unidade federativa.

E

O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito.

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Q418089

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418089 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à execução, assinale a opção correta.

A

Não se admite que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, ainda que o percentual fixado torne viável o exercício da atividade empresarial, sob pena de violação do princípio da menor onerosidade para o devedor.

B

A possibilidade de se realizar o arresto executivo eletrônico é prevista expressamente na legislação processual civil.

C

Em sede de exceção de pré-executividade, em hipótese nenhuma será permitido ao executado alegar pagamento de título de crédito.

D

Os honorários advocatícios não serão devidos na hipótese de indeferimento liminar dos embargos do devedor, mesmo que o executado tenha apelado da decisão indeferitória e o exequente tenha apresentado contrarrazões ao referido recurso.

E

Será absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, seja qual for o seu valor.

Q418088

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418088 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente à ACP e à execução das ações coletivas, assinale a opção correta.

A

De acordo com a jurisprudência do STJ, caso seja ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, o juiz poderá suspender o trâmite de todas as ações individuais, mas, para isso, dependerá de requerimento da parte interessada.

B

O MP não possui legitimidade para a liquidação e execução de forma subsidiária, quando se mantiverem inertes os beneficiários da decisão em ACP.

C

O inquérito civil público, por ser peça informativa, não poderá embasar a propositura de ACP contra agente político.

D

Se for reconhecido vício na representação processual de associação autora da ACP, o processo deverá ser extinto, não se podendo conferir oportunidade ao MP para que este assuma a titularidade ativa da demanda.

E

Segundo o entendimento pacificado do STJ, a competência para processar e julgar ACP é absoluta e se dará em função do local onde ocorrer o dano.

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Q418087

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418087 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere ao procedimento ordinário, assinale a opção correta.

A

O juiz estará vinculado às conclusões do laudo pericial que for produzido no curso do processo pelo profissional por ele indicado.

B

O valor recolhido relativo a multa fixada para compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer pertence ao Poder Judiciário.

C

A pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias poderá ser exercida em qualquer momento do processo de conhecimento.

D

O prazo fixado pelo juiz para a parte autora emendar a inicial é peremptório.

E

O juiz não poderá, de ofício, converter o procedimento ordinário em sumário sem dar oportunidade às partes para que estas exerçam o direito de apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento.

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Q418086

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418086 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.

A

Em sede de apelação, o adiamento de processo incluído em pauta exige nova publicação, ainda que o novo julgamento ocorra em tempo razoável.

B

A contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP começa a fluir da data da ciência no processo pelo respectivo membro.

C

A jurisprudência do STJ não admite a adoção, pelos julgadores, da técnica da fundamentação referencial ou per relationem, pois ela viola o princípio da motivação das decisões.

D

Se os litisconsortes passarem a ter procuradores distintos no curso do processo, quando já se tiver iniciado o prazo recursal, somente se aplicará o benefício do prazo em dobro à parte do prazo recursal ainda não transcorrida até aquele momento.

E

É possível aplicar a sanção de proibição de vista dos autos fora do cartório ao advogado que tenha sido intimado apenas mediante publicação em diário oficial da justiça.

Q418085

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418085 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do instituto da competência, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A

Havendo vara privativa para julgamento de demandas envolvendo o direito de família, esta será competente para processar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva.

B

O anterior oferecimento de exceção de incompetência obstará o conhecimento de conflito de competência mesmo quando o objeto deste for absolutamente distinto do objeto daquela.

C

Não é possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral.

D

A mera possibilidade de que sejam proferidas decisões conflitantes por juízes distintos não será suficiente para caracterizar o conflito de competência.

E

A capital do estado-membro é o foro competente para o julgamento de ação monitória ajuizada em face da respectiva unidade federativa.

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Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

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