Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q671055

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671055 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

Aos cidadãos portugueses aplicam-se as restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, salvo se tiver sido declarado em igualdade de condições com os brasileiros, mediante comprovação da carteira de identidade.

B

A pessoa física estrangeira, casada com brasileiro, está dispensada das restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro.

C

O negócio jurídico de compra e venda em que um estrangeiro adquire imóvel rural deve ser instrumentalizado por escritura pública se o valor do imóvel ultrapassar 30 salários-mínimos.

D

As restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro não se aplicam em caso de fusão de uma pessoa jurídica brasileira e uma pessoa jurídica estrangeira.

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Q671054

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671054 Direito Notarial e Registral

O procedimento registral de regularização fundiária

A

requer um procedimento prévio e autônomo de retificação, caso a descrição da gleba constante do projeto de regularização e do memorial descritivo não coincida com a descrição constante na matrícula.

B

é uno, aplicando-se tanto à regularização de parcelamento de interesse social quanto ao de interesse específico.

C

não é possível quando incidir sobre dois ou mais imóveis, total ou parcialmente, de proprietários diversos, caso em que estará obstada a fusão das matrículas, devendo a regularização ser procedida judicialmente.

D

exige aprovação municipal, a qual corresponderá ao licenciamento urbanístico, bem como ao ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado, cabendo ao Oficial de Registro analisar a composição do conselho de meio ambiente, e a capacitação do órgão ambiental.

Q671053

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671053 Direito Notarial e Registral

Revogada a ordem judicial de sustação, a lavratura e o registro do protesto por falta de pagamento

A

ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, a fluir por inteiro, independentemente de nova intimação.

B

devem ser efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da ordem de revogação.

C

exigem nova intimação do devedor.

D

ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, autorizado o cômputo do tempo transcorrido antes da ordem de sustação.

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Q671052

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671052 Direito Notarial e Registral

Os atos registrais relativos às vias férreas devem ser praticados

A

no Registro Imobiliário correspondente à estação final da respectiva linha.

B

em todos os Registros Imobiliários pelos quais passar a respectiva linha, correspondentemente ao trecho que integra sua circunscrição territorial.

C

no Registro Imobiliário correspondente à estação inicial da respectiva linha.

D

nos Registros Imobiliários correspondentes a todas as estações da respectiva linha.

Q663415

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663415 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei brasileira no 13.146/2015,

A

resultou da condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da recomendação internacional para que o país incluísse medidas protetivas da pessoa deficiente em sua legislação.

B

baseia-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, em vigor no plano interno desde a promulgação do respectivo Decreto, em 2009.

C

constitui mudança legislativa relevante do ponto de vista humanitário, mas de pouco impacto jurídico, considerando que é norma programática que não inova na ordem jurídica.

D

inspira-se na diretriz da incapacidade da pessoa deficiente, para sua proteção.

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Q663414

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663414 Direito Civil

Conforme as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a apresentação de ata notarial é requisito de validade para o ingresso junto ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de solicitação de usucapião administrativo. A Constituição Federal de 1988 prevê uma espécie de usucapião pro labore, que se dá

A

em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

B

em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

C

em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

D

em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

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Q663413

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663413 Direito Constitucional

Processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é atribuição

A

privativa do Superior Tribunal de Justiça.

B

privativa do Supremo Tribunal Federal.

C

do Congresso Nacional.

D

privativa do Senado Federal.

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Q663412

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663412 Direito Constitucional

São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos:

A

de Presidente da República, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

de Oficial das Forças Armadas, de Presidente do Senado e de Ministro de Estado da Justiça.

D

de Carreira Diplomática, de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e de Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q663411

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663411 Direito Constitucional

Sobre a medida provisória, é correto afirmar que

A

não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.

B

tem sua votação iniciada no Senado Federal.

C

pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.

D

perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.

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Q663410

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663410 Direito Constitucional

Sobre o direito de reunião previsto no art. 5o, XVI, da Constituição Federal, é correto afirmar que todos podem reunir-se pacificamente,

A

em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

sem armas, em locais abertos ou não ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q663409

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663409 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização por via de Constituições próprias.

B

A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta.

C

A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.

D

O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se condicionado e limitado.

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Q663408

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663408 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada

A

semirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.

B

sintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.

C

rígida, porque sua alteração, quando admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso.

D

analítica, porque todas as suas normas têm eficácia plena.

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Q663407

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663407 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, inclusive nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

B

É vedado estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei, para resguardo da segurança nacional.

C

Os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão, em qualquer hipótese, considerados brasileiros natos.

D

São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q663406

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663406 Direito Constitucional

Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá ajuizar

A

mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.

B

habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de locomoção por ilegalidade.

D

mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.

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Q663405

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663405 Direito Constitucional

O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente

A

no capítulo do Poder Judiciário.

B

nas disposições constitucionais gerais.

C

no capítulo das Funções Essenciais à Justiça.

D

no capítulo da Ordem Social.

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Q663404

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663404 Direito Administrativo

O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos

A

pela finalidade pública.

B

pela unilateralidade.

C

pelo fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

D

pela bilateralidade.

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Q663403

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663403 Direito Administrativo

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos

A

brasileiros natos e naturalizados.

B

brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.

C

brasileiros natos, apenas.

D

brasileiros e aos estrangeiros com visto de permanência.

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Q663402

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663402 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No Estado de São Paulo, no tocante aos atos de reconhecimento de firmas e autenticações, a qualidade do serviço público pressupõe

A

a dispensa de documentos originais e autenticados, em regra, para a facilitação e agilidade do serviço.

B

a exigência do reconhecimento de firma, pelo usuário, como regra, para a segurança dos atos públicos.

C

a dispensa do reconhecimento de firma, sempre, de modo a não dificultar a prestação do serviço com exigências burocráticas.

D

a autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista da apresentação dos originais, pelo usuário.

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Q663401

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663401 Direito Administrativo

A transferência da execução do serviço público por outorga pressupõe a existência de

A

um contrato ou uma concessão.

B

um ato administrativo unilateral.

C

uma lei.

D

uma delegação da Administração Pública.

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Q663400

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663400 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

A

É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

B

É cabível contra ato disciplinar.

C

Serve para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.

D

É cabível contra lei ou ato normativo em tese.

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