É certo afirmar:I. Sendo o caso de aposentadoria por impleme...
É certo afirmar:
I. Sendo o caso de aposentadoria por implemento de idade limite, o Corregedor-Presidente do TJPA, à falta de requerimento do interessado até trinta (30) dias antes da data em que o Magistrado, Servidor ou Agente deverá completar aquela idade, fará instaurar o processo de ofício, fazendo-se a necessária comprovação de idade por meio de certidão de nascimento ou prova equivalente.
II. Em caráter de exceção é permitida a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação.
III. A Corregedoria de Justiça, dividida para efeito de jurisdição em Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, tem funções administrativas, de orientação, fiscalização e disciplinares, a serem exercidas por dois Desembargadores eleitos na forma da Lei.
IV. O Conselho da Magistratura é o Órgão maior de inspeção e disciplina na Primeira Instância, e de planejamento da organização e da administração judiciárias em Primeira e Segunda Instância.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Art. 38. A Corregedoria Geral de Justiça, dividida para efeito de jurisdição em Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, tem funções administrativas, de orientação, fiscalização e disciplinares, sendo exercida por 2 (dois) Desembargadores eleitos na forma da Lei.
O Art. 73 do Regimento Interno do TJPA dispõe que “Sendo o caso de aposentadoria por implemento de idade limite, o PRESIDENTE DO TRIBUNAL INSTAURARÁ O PROCESSO DE OFÍCIO, fazendo-se a necessária comprovação de idade por meio de certidão de nascimento ou prova equivalente". Veja que é o Presidente do Tribunal que instaura o processo de ofício e não o Corregedor-Presidente.
II. Incorreta - Em caráter de exceção é permitida a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação.
O Art. 6º do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Estado do Pará assevera que “É vedada a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação, RESSALVADAS AS AUTORIZAÇÕES LEGAIS, e nos casos de invasão de circunscrição sujeita o infrator ao processo administrativo regulamentado por este código". Pessoal, se eu fosse a banca, deixaria essa assertiva como “correta", visto que uma ressalva, prevista em lei, seria uma exceção.
III. Correta - A Corregedoria de Justiça, dividida para efeito de jurisdição em Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, tem funções administrativas, de orientação, fiscalização e disciplinares, a serem exercidas por dois Desembargadores eleitos na forma da Lei.
O Art. 151. Lei 5.008/1981 assevera que “A Corregedoria Geral de Justiça, dividida para efeito de jurisdição em Corregedoria Geral para as Comarcas da Região Metropolitana de Belém e Corregedoria Geral para as Comarcas do interior, com igual competência, será exercida por dois Desembargadores eleitos na forma desta Lei". Já o Art. 38 do Regimento Interno do TJPA diz que “A Corregedoria Geral de Justiça, dividida para efeito de jurisdição em Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, tem funções administrativas, de orientação, fiscalização e disciplinares, sendo exercida por 2 (dois) Desembargadores eleitos na forma da Lei". Sendo assim, a assertiva encontra-se correta.
O Art. 27 do Regimento Interno do TJPA informa que “O Conselho de Magistratura, órgão maior de inspeção e disciplina da 1ª instância, e de planejamento
da organização e da administração judiciárias em 1ª e 2ª instância, compõe-se dos seguintes membros (...)". Observe que o dispositivo declara que o Conselho é órgão de inspeção, disciplina e planejamento. Memorize esse dispositivo.
Sendo assim, somente as proposições III e IV estão corretas.
Resposta: C