É certo afirmar:I. As Câmaras Criminais Reunidas são integra...
É certo afirmar:
I. As Câmaras Criminais Reunidas são integradas pelos membros das Câmaras Criminais Isoladas, e as Cíveis, pelos membros das Câmaras Cíveis isoladas, serão presididas, cada qual, pelos seus respectivos presidentes, aos quais será observado critério de antiguidade.
II. Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes processar os protestos, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em causa de sua competência, decidir as dúvidas opostas por Tabeliães e quaisquer oficiais de registros, aplicar penas disciplinares aos Tabeliães e Oficiais de registros públicos, que ficarão sob sua imediata inspeção, promovendo a intervenção do Corregedor e do Ministério Público nos casos de competência destes.
III. São Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Pará: Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do Júri; Justiça Militar; Cartórios Judiciais e Cartórios Extrajudiciais.
IV. O território do Estado do Pará, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Termos, Distritos, Subdistritos, formando, porém uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
O Art. 74 do Código Judiciário do Estado do Pará fundamenta o item. O dispositivo diz que a presidência fica por conta do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e não dos respectivos presidentes. Portanto, a assertiva está incorreta.
II. Correta - Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes processar os protestos, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em causa de sua competência, decidir as dúvidas opostas por Tabeliães e quaisquer oficiais de registros, aplicar penas disciplinares aos Tabeliães e Oficiais de registros públicos, que ficarão sob sua imediata inspeção, promovendo a intervenção do Corregedor e do Ministério Público nos casos de competência destes.
Corretíssima. O Art. 113, II, III e IV, do Código Judiciário do Estado do Pará, fundamenta a questão. Observe com bastante atenção as demais competências do dispositivo.
III. Incorreta - São Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Pará: Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do Júri; Justiça Militar; Cartórios Judiciais e Cartórios Extrajudiciais.
O Art. 16 do Código Judiciário do Estado do Pará fundamenta a questão. O dispositivo assevera que os Órgãos do Poder Judiciário do Estado são “Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do Júri; e Justiça Militar. Observe que os Cartórios Judiciais e os Cartórios Extrajudiciais não são órgãos do Poder Judiciário do Estado. Portanto, a assertiva está incorreta.
IV. Correta - O território do Estado do Pará, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Termos, Distritos, Subdistritos, formando, porém uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
Corretíssima. O Art. 8º do Código Judiciário do Estado do Pará fundamenta a questão. Memorize esse dispositivo pois tem alta probabilidade de ser cobrada em concursos. Veja que, para que a justiça possa ser administrada em todo o território do Estado, faz-se necessária a divisão mencionada. Diferente é pensar nos atos do TJ, em que há uma única circunscrição em todo o Estado.
Sendo assim, somente as proposições II e IV estão corretas.
Resposta: C
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