Foram encontradas 17.130 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q4339069 Controle Externo
No exame das contas municipais, surgiram dúvidas sobre as atribuições dos sistemas de controle interno, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. Um servidor afirmou que o controle interno seria subordinado funcionalmente ao Tribunal de Contas e existiria apenas para realizar verificações prévias de legalidade. Outro sustentou que controle interno e externo possuem funções próprias e complementares. Considerando o regime constitucional de controle da Administração Pública e a Lei nº 4.320/1964, julgue as assertivas seguintes como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial alcança, entre outros aspectos, legalidade, legitimidade e economicidade.
( ) Entre as finalidades constitucionalmente atribuídas ao sistema de controle interno encontra-se apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) Nos Municípios, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com auxílio do órgão de contas competente, não significando esse auxílio substituição da Câmara pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
( ) Segundo a Lei nº 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ocorrer exclusivamente após a realização da receita ou da despesa, para preservar a autonomia administrativa do gestor.
A sequência correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4339068 Administração Pública
A Secretaria Municipal de Saúde implementou programa destinado a reduzir o tempo de espera para determinado atendimento. No relatório gerencial do primeiro ano, foram apresentados os seguintes dados:
- Recursos financeiros empregados: R$ 4,8 milhões.
- Atendimentos realizados: 24 mil.
- Meta prevista: 25 mil atendimentos.
- Tempo médio de espera: redução de 42 para 28 dias.
- Percentual de usuários que conseguiram resolver sua demanda sem novo encaminhamento: aumento de 61% para 78%.
Ao examinar os dados, o Analista Administrativo foi solicitado a elaborar parecer sobre o desempenho do  programa. Assinale a conclusão tecnicamente mais adequada.
Alternativas
Q4339067 Direito Digital
Uma prefeitura decidiu integrar os bancos de dados de diferentes secretarias para reduzir a duplicidade cadastral e melhorar a prestação de serviços. No projeto, propôs-se que todos os dados pessoais existentes fossem reunidos em uma base central e disponibilizados indistintamente a todas as unidades administrativas, sob o argumento de que, por integrarem a mesma Administração Municipal, os órgãos poderiam utilizar livremente quaisquer informações disponíveis. A respeito da governança de dados e do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público à luz da Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas.
I. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve atender à finalidade pública e à persecução do interesse público, visando à execução de competências legais ou ao cumprimento de atribuições legais do serviço público.
II. O compartilhamento de dados entre órgãos públicos dispensa a observância dos princípios da proteção de dados sempre que houver ganho comprovado de eficiência administrativa.
III. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal dos órgãos e entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.
IV. A interoperabilidade entre bases públicas pode contribuir para a prestação de serviços e execução de políticas públicas, mas não significa autorização genérica para acesso indiscriminado aos dados por qualquer unidade administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Alternativas
Q4339066 Direito Administrativo
Um cidadão solicitou, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, cópia integral de processo administrativo municipal que continha, além de informações relativas à atuação do Poder Público, dados pessoais de terceiros. O servidor responsável cogitou negar integralmente o acesso ao processo sob o argumento de que a presença de qualquer dado pessoal tornaria todo o documento inacessível. Considerando a compatibilização entre transparência administrativa, acesso à informação e proteção de dados pessoais, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4339065 Arquivologia
Durante processo de reorganização administrativa, determinado Município constatou que documentos relativos a processos já encerrados permaneciam armazenados nas unidades que os produziram, embora fossem consultados apenas esporadicamente. A equipe responsável pela gestão documental propôs transferi-los para unidade específica, na qual permaneceriam pelo prazo necessário ao atendimento de razões administrativas e legais, até que fossem eliminados ou recolhidos para guarda permanente, conforme a respectiva avaliação documental. À luz dos fundamentos da Arquivologia e da teoria das três idades, a providência proposta corresponde: 
Alternativas
Q4339064 Direito Tributário
Após regular constituição de crédito tributário, determinada empresa requereu ao Município providência que, segundo alegou, impediria temporariamente sua cobrança. Durante a análise, os servidores discutiram as diferenças entre suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional. Julgue as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A moratória constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
( ) A isenção e a anistia constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário. 
( ) O parcelamento extingue imediatamente o crédito tributário, uma vez que substitui a obrigação originária pelas parcelas acordadas com a Administração.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4339063 Direito Tributário
A respeito da competência tributária municipal, considere as situações hipotéticas seguintes:
I. Transmissão onerosa, entre pessoas vivas, da propriedade de imóvel localizado no território municipal;
II. Prestação de serviço compreendido no campo de incidência constitucional do imposto municipal sobre serviços;
III. Propriedade de imóvel urbano;
IV. Valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo Município, presentes os pressupostos legais para instituição do tributo correspondente.
Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4339062 Administração Financeira e Orçamentária
Ao acompanhar a execução orçamentária de um Município, o órgão de controle verificou que, ao final de determinado bimestre, a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. A equipe responsável apresentou quatro afirmações sobre as providências previstas na Lei Complementar nº 101/2000:
I. Os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO.
II. Se a receita posteriormente for restabelecida, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados ocorrerá de forma proporcional às reduções efetivadas.
III. As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, não serão objeto da limitação prevista no art. 9º, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
IV. A limitação de empenho somente pode ocorrer ao final do exercício financeiro, porque sua finalidade consiste em ajustar os restos a pagar ao montante de disponibilidade de caixa.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Alternativas
Q4339061 Direito Financeiro
No decorrer da execução da Lei Orçamentária Anual, a Secretaria Municipal de Finanças identificou três necessidades distintas:
I. reforçar dotação já existente, cujo saldo se mostrou insuficiente;
II. atender programa governamental para o qual não havia dotação orçamentária específica;
III. custear despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de grave calamidade pública.
À luz da Lei nº 4.320/1964, as necessidades descritas correspondem, respectivamente, a créditos adicionais:
Alternativas
Q4339060 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a elaboração dos instrumentos de planejamento de determinado Município, a equipe técnica discutiu a necessidade de compatibilizar planejamento governamental, prioridades anuais e programação orçamentária. Um dos analistas ressaltou que PPA, LDO e LOA possuem funções próprias, embora devam guardar coerência entre si. Considerando a Constituição Federal e a disciplina constitucional dos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4339059 Direito Administrativo
Após procedimento licitatório, um Município celebrou contrato administrativo para execução continuada de serviços essenciais. A Administração designou servidor para fiscalizar sua execução. No primeiro mês, o fiscal identificou sucessivas falhas na prestação, registrou as ocorrências e determinou providências que estavam compreendidas em sua esfera de atribuições. Posteriormente, constatou situação cuja solução exigia decisão que ultrapassava sua competência. A respeito da atuação do fiscal à luz da Lei nº 14.133/2021, julgue as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos.
( ) Identificada irregularidade, o fiscal deve limitar-se a registrála, pois qualquer determinação para correção das faltas observadas é competência exclusiva da autoridade que assinou o contrato.
( ) Situação que demande decisão ou providência superior à competência do fiscal deverá ser comunicada aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas pertinentes.
( ) A contratação de terceiro para assistir e subsidiar a fiscalização, quando admitida, transfere ao terceiro a condição de representante da Administração e afasta a responsabilidade funcional do fiscal designado.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4339058 Direito Administrativo
Um Município necessita contratar determinado serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. Após os estudos preliminares, a equipe verificou a existência de diversos potenciais prestadores no mercado, mas um dos gestores sugeriu realizar contratação por inexigibilidade apenas porque determinado profissional possuía excelente reputação e elevada experiência na área. Outro integrante da equipe advertiu que a Administração deveria examinar os pressupostos legais da contratação direta antes de concluir pela inexigibilidade. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4339057 Direito Administrativo
A Secretaria de Administração de determinado Município iniciou os estudos para contratação de solução tecnológica destinada à integração de seus sistemas administrativos. Durante a fase preparatória, surgiram divergências entre os setores requisitante, técnico e de contratações. Um dos servidores sustentou que o estudo técnico preliminar seria documento meramente formal, elaborado depois da escolha definitiva da solução. Outro afirmou que a fase preparatória deve examinar a necessidade administrativa antes de consolidar a solução a ser contratada. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias.
II. A descrição da necessidade da contratação deve ser fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
III. O estudo técnico preliminar deve necessariamente conter todos os elementos relacionados no § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, sendo juridicamente vedada a ausência de qualquer deles, ainda que acompanhada de justificativa.
IV. O planejamento da contratação não se limita à especificação do objeto, alcançando considerações técnicas, mercadológicas e de gestão capazes de interferir na contratação.
Está correto o que se afirma APENAS em: 
Alternativas
Q4339056 Direito Administrativo
Em procedimento de fiscalização, determinado agente público constatou que estabelecimento sujeito à disciplina administrativa funcionava em desacordo com requisitos previstos na legislação aplicável. No exercício de sua competência, a Administração impôs medida restritiva prevista em lei. Em outra situação, servidor subordinado recebeu ordem de sua chefia para reorganizar a distribuição interna de tarefas da unidade. Por fim, após regular processo administrativo, outro servidor sofreu penalidade funcional em razão de infração relacionada ao vínculo mantido com a Administração. Os três casos apresentados relacionam-se, respectivamente, ao exercício dos poderes: 
Alternativas
Q4339055 Direito Administrativo
O Município Alfa pretende reorganizar parte de sua estrutura administrativa. Entre as medidas estudadas estão: a criação, por lei, de uma autarquia municipal para executar determinada atividade administrativa especializada; a distribuição interna de competências de uma secretaria entre novas unidades administrativas; e a celebração de contrato com empresa privada para execução material de determinada atividade de apoio, sem transferência da titularidade de qualquer competência pública. Ao analisar as medidas sob a perspectiva da organização administrativa, o Analista Administrativo deverá concluir corretamente que:
Alternativas
Q4339054 Administração Pública
Uma secretaria municipal estabeleceu como objetivo estratégico “reduzir o tempo necessário para concessão de determinado serviço ao cidadão sem comprometer a qualidade da análise”. Para acompanhar a execução da estratégia, foram definidos os seguintes indicadores:
I. Percentual de processos concluídos dentro do prazo estabelecido;
II. Custo médio administrativo por processo concluído;
III. Número absoluto de servidores lotados na unidade;
IV. Percentual de processos devolvidos para correção em razão de falhas na análise;
V. Grau de satisfação dos usuários com o serviço prestado.
Ao analisar o conjunto de indicadores sob a perspectiva da gestão por resultados, a equipe técnica concluiu corretamente que: 
Alternativas
Q4339053 Auditoria Governamental
Em determinado Município, o órgão de controle interno identificou que diversas unidades realizavam avaliações de risco de forma isolada, sem metodologia comum e sem associação entre os riscos identificados e os objetivos institucionais. Em resposta, a alta administração determinou a implantação de um modelo integrado de gestão de riscos e governança, estabelecendo responsabilidades nos diferentes níveis organizacionais. Considerando os conceitos contemporâneos de governança e gestão de riscos no setor público, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4339052 Administração Geral
Durante a elaboração do planejamento estratégico de determinado órgão municipal, foram identificados os seguintes elementos:
- Crescimento da demanda por serviços digitais;
- Servidores com elevada experiência nas atividades finalísticas;
- Sistemas de informação sem integração entre si;
- Publicação de programa federal que poderá financiar projetos municipais de transformação digital.
A equipe decidiu utilizar a matriz SWOT como uma das ferramentas auxiliares para sistematizar o diagnóstico estratégico. Considerando a classificação adequada dos elementos apresentados, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4339051 Administração Geral
A evolução das teorias administrativas produziu diferentes explicações acerca da estrutura das organizações, do comportamento humano e da relação entre organização e ambiente. Embora determinadas abordagens tenham surgido como crítica ou ampliação de concepções anteriores, suas contribuições permanecem presentes em práticas contemporâneas de gestão. A respeito dessas abordagens, analise as afirmativas.
I. A Administração Científica concentrou sua análise predominantemente no nível operacional, buscando racionalizar a execução do trabalho mediante estudo de métodos e tempos.
II. A Teoria Clássica enfatizou a estrutura organizacional e as funções administrativas, adotando perspectiva distinta, embora historicamente relacionada à busca por eficiência presente na Administração Científica.
III. A abordagem das Relações Humanas demonstrou que incentivos econômicos são irrelevantes para o desempenho, substituindo integralmente a concepção de homem econômico pela ideia de que apenas fatores sociais determinam a produtividade.
IV. A abordagem contingencial afasta a existência de uma forma universalmente superior de organização, admitindo que soluções administrativas adequadas dependem das características da situação e do ambiente.
Está correto o que se afirma APENAS em: 
Alternativas
Q4339050 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
Uma prefeitura iniciou programa de modernização administrativa após constatar aumento do tempo médio de atendimento ao cidadão, duplicidade de tarefas entre secretarias e dificuldade para identificar os responsáveis pelos resultados produzidos. O diagnóstico revelou que as unidades administrativas trabalhavam de maneira predominantemente funcional: cada setor procurava otimizar suas próprias atividades, embora o desempenho global dos serviços permanecesse insatisfatório. A equipe responsável pela reorganização propôs substituir parte dessa lógica por uma abordagem orientada a processos, estabelecendo responsáveis pelos processos transversais, indicadores de desempenho e mecanismos de acompanhamento dos resultados. Considerando os fundamentos da gestão por processos e sua relação com as estruturas organizacionais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: A
4: E
5: B
6: B
7: E
8: D
9: A
10: C
11: C
12: B
13: E
14: A
15: D
16: C
17: E
18: A
19: D
20: B