Questões de Concurso para Engenheiro de segurança do trabalho

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4359580 Segurança e Saúde no Trabalho

A organização responsável pela obra deve coordenar, observadas as disposições gerais da legislação vigente, o trabalho da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – NR-05), quando existente no canteiro de obras, e, quando aplicável, do representante nomeado da NR-05. A organização responsável pela obra deve promover a integração entre a CIPA, quando existente, e o representante nomeado da NR-05, quando aplicável, no canteiro de obras e na frente de trabalho, observadas as disposições gerais da legislação. A participação dos membros da CIPA e do representante nomeado da NR-05 nas reuniões, para cumprir seus objetivos, deve atender ao disposto em sua parte. A CIPA do canteiro de obras será considerada encerrada, para todos os efeitos, quando

A

as atividades da obra forem finalizadas.

B

06 (seis) meses após o fim da obra.

C

12 (doze) meses após o fim da obra.

D

18 (dezoito) meses após o fim da obra.

E

36 (trinta e seis) meses após o fim da obra.

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Q4359579

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4359579 Segurança e Saúde no Trabalho

O desenho técnico é uma forma de representação gráfica utilizada para transmitir informações precisas sobre objetos, estruturas, peças ou projetos. Ele é amplamente utilizado em áreas como engenharia, arquitetura, design industrial e mecânica, servindo como uma linguagem universal para comunicar ideias e especificações técnicas. Quanto aos tipos de traços, o que é usado para indicar eixos de simetria ou linhas indicativas de planos de corte é traço

A

Contínuo.

B

Interrompido.

C

Ponto.

D

Trama.

E

EPS.

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Q4359578

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4359578 Segurança e Saúde no Trabalho

Efeito que permite estudar como os fracassos de componentes específicos de um equipamento ou subsistema do processo se distribuem ao longo do sistema. A estimativa das probabilidades é feita por técnica específica. Também permite analisar como podem fracassar os componentes de um equipamento ou sistema, estimar as taxas de erros, determinar os efeitos que poderão advir e estabelecer as mudanças que deverão ser feitas para aumentar a probabilidade de que o sistema ou equipamento realmente funcione de maneira satisfatória, aumentando a sua confiabilidade. Esta técnica específica é a análise de

A

causa e efeito.

B

modos e efeitos de falhas.

C

árvore de causas.

D

consequências.

E

incidente crítico.

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Q4359577

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4359577 Segurança e Saúde no Trabalho

A NR-04, que trata das questões pertinentes ao serviço especializado de segurança e medicina do trabalho (SESMT), tem sua existência jurídica a partir da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sendo responsável pelas diligências técnicas de medidas de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais e, ainda, pela proteção eficaz dos trabalhadores em relação aos riscos porventura existentes no local de trabalho. Com isso, a relação do índice relativo com o total de empregados é o resultado

A

do número total de empregados dividido pelo número de acidentes no estabelecimento, multiplicado por 100.

B

do número de acidentes multiplicado pelo número total de empregados do estabelecimento.

C

do número total de empregados somado pelo número de acidentes no estabelecimento, dividido por 100.

D

do número de acidentes dividido pelo número total de empregados do estabelecimento, multiplicado por 100.

E

do número de acidentes subtraído pelo número total de empregados do estabelecimento, dividido por 100.

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Q4359576

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4359576 Segurança e Saúde no Trabalho

Observe a tirinha abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: http://www.sis.sindconir.org.br/folders/folder-cipa-cor.pdf. Acesso em: 13 fev. 2025.

A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) é uma comissão formada por representantes dos empregadores e dos empregados, com o objetivo de promover a segurança e saúde no ambiente de trabalho, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais. A CIPA é uma ferramenta essencial para promover a segurança e saúde no ambiente de trabalho, além de cumprir as exigências legais. Sua implementação requer a colaboração entre empregadores e empregados, com foco na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. De acordo com a tirinha e o texto, marque o item correto.

A

Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.

B

A organização deve comunicar, com antecedência, exceto por meio eletrônico, com confirmação de entrega, o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria preponderante.

C

Somente o Presidente da CIPA constituirá dentre seus membros a comissão eleitoral, que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral.

D

Nos estabelecimentos onde não houver CIPA, a comissão eleitoral não será constituída na organização.

E

A inscrição e eleição é individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de 30 (trinta) dias corridos.

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Q4359575

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4359575 Segurança e Saúde no Trabalho

O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é um programa obrigatório para todas as empresas. O objetivo do PCMSO é promover a prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce de doenças relacionadas ao trabalho, além de monitorar a saúde dos trabalhadores ao longo de sua vida laboral. É considerada uma diretriz do PCMSO em

A

rastrear e detectar precocemente os agravos à saúde relacionados ao trabalho, dentro e fora dele.

B

controlar a imunização ativa dos empregados, relacionada a riscos ocupacionais, sempre que houver recomendação da Previdência Social.

C

subsidiar decisões sobre o afastamento de empregados de situações de trabalho que possam comprometer sua saúde, sempre até 15 (quinze) dias do afastamento.

D

definir a aptidão de cada empregado para exercer suas funções ou tarefas determinadas, com ou sem características técnicas, para minimizar os afastamentos do trabalho, exceto os trabalhadores que exercem atividades em altura, pois tem legislação específica.

E

subsidiar o encaminhamento de empregados à Previdência Social.

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Q4359574

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4359574 Segurança e Saúde no Trabalho

É um método direto de medida da radiação emitida, utilizado para avaliação do conteúdo corporal ou das atividades de alguns radionuclídeos em órgãos específicos do corpo. Nesta análise, geralmente são utilizados os chamados contadores de corpo inteiro, em que os raios gama ou X emitidos pelos elementos radioativos incorporados são detectados em pontos estratégicos do corpo do indivíduo monitorado. O texto trata de

A

análise in vitro.

B

área controlada.

C

análise in vivo.

D

armazenamento externo.

E

blindagem.

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Q4359573

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4359573 Segurança e Saúde no Trabalho

O Certificado de Aprovação (CA) do EPI é um documento obrigatório emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que comprova que um Equipamento de Proteção Individual (EPI) atende às normas de segurança e pode ser utilizado para proteção dos trabalhadores. Os procedimentos para emissão e renovação de CA são estabelecidos em regulamento emitido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. O CA concedido ao EPI tem validade vinculada ao prazo da avaliação da conformidade definida em regulamento emitido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. De acordo com os conceitos de CA, é correto afirmar que

A

o EPI deve ser comercializado com o CA válido, podendo ser admitido um prazo excedente de 360 (trezentos e sessenta dias) do vencimento da validade.

B

após adquirido, o fornecimento do EPI deve observar as condições de armazenamento e o prazo de validade do equipamento informados pela organização obrigatoriamente, pois é quem estipula este prazo.

C

todo EPI deve apresentar, em caracteres indeléveis, legíveis e visíveis, marcações com o nome comercial do fabricante ou do importador, o lote de fabricação e o número do CA, com o nome do responsável técnico e número do respectivo CREA para fins de fiscalização.

D

a adaptação do EPI para uso por pessoa com deficiência feita pelo fabricante ou importador detentor do CA, conforme legislação específica, não invalida o certificado já emitido, sendo desnecessária a emissão de novo CA.

E

caso seja identificada alguma irregularidade ou em caso de denúncia fundamentada, o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho pode requisitar amostras de EPI ao fabricante ou importador, desde que exista ordem judicial para tal fundamentação, caso contrário é vedada tal situação.

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Q4359572

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4359572 Segurança e Saúde no Trabalho

EPI (Equipamento de Proteção Individual) é todo dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador para proteger sua saúde e integridade física durante a execução de suas atividades laborais. O uso de EPIs é essencial para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores, complementando as medidas de proteção coletiva. A escolha dos EPIs deve ser feita com base na análise de riscos da atividade, e o treinamento adequado é fundamental para garantir sua eficácia. O documento emitido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho autorizando a comercialização e utilização do EPI no território nacional é o(a)

A

Sistema biométrico.

B

Certificado de aprovação.

C

Nome comercial.

D

Avaliação de conformidade.

E

Encomendante predeterminado.

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Q4359571

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4359571 Segurança e Saúde no Trabalho

O dimensionamento da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) é um processo essencial para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores em uma empresa, conforme estabelecido pela legislação brasileira, principalmente pela NR-5 (Norma Regulamentadora nº 5) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O dimensionamento define o número de membros da CIPA que uma empresa deve ter, com base no número de funcionários e no grau de risco da atividade econômica. Com isso, uma empresa de grau de risco 1, com 90 (noventa) funcionários, o dimensionamento da CIPA terá membros titulares e suplentes respectivamente, em número de

A

2 e 1.

B

2 e 2.

C

3 e 2.

D

3 e 3.

E

1 e 1.

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Q4359570

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4359570 Segurança e Saúde no Trabalho

O dimensionamento do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) é regulamentado pela Norma Regulamentadora NR-4, que estabelece os critérios para determinar a quantidade de profissionais da área de segurança e saúde do trabalho que uma empresa deve ter. Esse dimensionamento depende do grau de risco da atividade econômica da empresa e do número de empregados na empresa. Sendo assim, uma empresa de grau de risco 3, com 2.500 (dois mil e quinhentos) trabalhadores, é necessário ter o técnico de segurança do trabalho em número de

A

6.

B

5.

C

4.

D

3.

E

2.

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Q4359349

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359349 Direito Constitucional

Versa o digesto sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o art. 37, § 4º da Constituição Federal que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos a própria Lei. Considerando as disposições gerais sobre o tema, está correto apenas o que se afirma em:

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, apenas quando classificados como administração direta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

D

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

E

Para os efeitos da Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, sempre remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da própria Lei.

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Q4359348

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359348 Direito Constitucional

Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais por princípios, dentre os quais podemos assinalar como correto apenas o contido em:

A

Garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; dentre outros.

B

Repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; dentre outros.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; o pluralismo político; dentre outros.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; dentre outros.

E

Igualdade entre os Estados; a dignidade da pessoa humana; dentre outros.

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Q4359347

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359347 Direito Administrativo

Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, as condutas de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; e frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, correspondem corretamente a:

A

Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.

B

Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

C

Atos de Improbidade Administrativa que violam o sigilo funcional.

D

Atos de Improbidade Administrativa que descumprem a lei geral de proteção dos dados.

E

Atos de Improbidade Administrativa que excedem o estrito cumprimento do dever legal.

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Q4359346

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359346 Legislação Federal

Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, temos que a partir de 1º de janeiro de 2025, o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá pela mudança de padrão de vencimento mediante progressão por mérito ou aceleração da progressão por capacitação, assunto sobre o qual podemos destacar, corretamente, apenas o contido em:

A

Aceleração da progressão por capacitação é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da própria Lei.

B

O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.

C

Na contagem do interstício necessário à progressão por mérito de que trata o art. 10-B, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão.

D

Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento, nos termos do disposto no Anexo III-A da própria Lei.

E

Para fins de aceleração da progressão por capacitação, cada evento de capacitação deverá ser computado duas vezes.

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Q4359345

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359345 Legislação Federal

Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que o acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

A

informação pertinente à administração do patrimônio alheio, utilização de recursos financeiros, licitação e contratos de trabalho.

B

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

C

informação sobre registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

D

informação relativa resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excetuando-se as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

E

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, independentemente de haver qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas.

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Q4359344

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359344 Direito Administrativo

Balizado pela Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

A

tenha editado atos de caráter normativo.

B

seja a quem caiba a decisão de recursos administrativos.

C

tenha ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.

D

tenha dado parte oficial do crime.

E

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q4359343

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359343 Direito Constitucional

Na forma estrita da CFRB/88, temos que o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

A

se comprovada a prática de crime hediondo, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal; dentre outras.

B

quando decretar estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal, com prejuízo dos ritos constitucionais; dentre outras.

C

quando expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos visando interesses particulares; dentre outras.

D

nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal; dentre outras.

E

quando comprovados atos estranhos ao exercício de suas funções; dentre outras.

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Q4359342

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359342 Direito Constitucional

Constitucionalmente, na vigência do estado de sítio, decretado com fundamento no art. 137, I da CFRB/88, só poderão ser tomadas contra as pessoas as medidas corretamente esposadas em:

A

A suspensão da liberdade de reunião; requisição de bens; dentre outras medidas.

B

A incomunicabilidade dos presos; restrição ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; dentre outras medidas.

C

A obrigação de permanência em localidade determinada; suspensão dos direitos políticos; dentre outras medidas.

D

A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; bloqueio de sinais de rádio, televisão e Internet; dentre outras medidas.

E

Intervenção nas empresas de particulares; toque de recolher; dentre outras medidas.

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Q4359341

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359341 Direito Constitucional

Insta a Constituição da República Federativa do Brasil que é garantido o direito de propriedade; a defesa do consumidor promovida pelo Estado; o respeito à integridade física e moral dos presos; a indenização do condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; dentre outros. A tais lições chamamos, corretamente, de:

A

Objetivos da República Federativa do Brasil.

B

Princípios fundamentais.

C

Direitos e garantias fundamentais.

D

Fundamentos da República Federativa do Brasil.

E

Princípios da integração latino-americana.

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