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Q3916934 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, aborda os chamados direitos e garantias fundamentais, regulados do artigo 5º ao 17. No art. 5º, estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos, nos quais encontra-se o direito de associação. Em consonância com o texto constitucional, pode-se assumir que:
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Q3916933 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: faz-se necessária a contratação de uma empresa para a realização de obras de modernização energética em prédios administrativos, por parte de um consórcio público intermunicipal. Essa obra inclui a troca de equipamentos, a implementação de um sistema de monitoramento e a garantia de uma redução mínima no consumo de energia. Tal redução deve ser confirmada por indicadores objetivos durante a execução do contrato. No que tange à remuneração da empresa contratada, o edital prevê que esta será parcialmente ligada ao desempenho relacionado à economia realmente alcançada. Consoante o disposto na Lei n.º 14.133/2021, pode-se afirmar que a licitação deve adotar, respectivamente, a modalidade e o critério de julgamento: 
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Q3916932 Direito Digital
A Lei n.º 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), versa sobre o tratamento de dados pessoais, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Consoante o artigo 6º dessa lei, as atividades de tratatamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e determinados princípios. Trata-se de princípio expressamente previsto nesse artigo:
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Q3916931 Direito Administrativo
O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, de forma detalhada, a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Federal. Consoante a esse decreto, no que diz respeito ao pedido de acesso à informação:
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Q3916930 Direito Administrativo
A Lei n.º 12.527/2011 tem por finalidade precípua a regulamentação do direito constitucionalmente garantido de acesso às informações públicas. No que diz respeito a essa lei, pode-se afirmar que a decisão denegatória de acesso a informações por órgãos e entidades do poder público:
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Q3916929 Administração Pública
O Decreto Federal de n.º 9.758/2019 instituiu uniformização na forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal. Com base em tal decreto, o único pronome de tratamento utilizado passou a ser:
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Q3916928 Administração Financeira e Orçamentária
 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nos termos da Lei Federal Complementar de n.º 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
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Q3916927 Direito Administrativo
A Lei Federal de n.º 14.230/2021 promoveu grande atualização na Lei 8.429/2021, que dispõe da improbidade administrativa. Uma das alterações mais substanciais ocorridas foi a:
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Q3916926 Direito Administrativo
Com relação à administração pública direta e indireta, pode-se afirmar que:
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Q3916925 Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
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Q3916924 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública Federal, pode-se afirmar que os atos administrativos devem ser motivados por meio de:
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Q3916923 Legislação Federal
A Lei Federal n.º 11.091/2005 dispõe que o desenvolvimento do servidor de carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente:
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Q3916921 Direito Administrativo
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é basilar, pois está presente tanto no momento de elaboração da lei quanto no momento de aplicação desta pela Administração Pública. Com relação a esse princípio, pode-se afirmar que ele é:
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Q3916920 Direito Administrativo
Gael, servidor público efetivo da UFRJ, foi demitido após procedimento administrativo que apontou improbidade administrativa do agente. Depois de buscar apoio jurídico, Gael obteve sentença judicial transitada em julgada, que reconheceu falhas no procedimento. Diante do êxito obtido, o servidor busca retornar ao cargo anteriormente ocupado, o que poderá ser feito pelo provimento de:
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Q3916919 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei Federal de n.º 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor:
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Q3916918 Direito Administrativo
A Lei Federal de n.º 8.112/1990 estabelece o prazo de validade dos concursos públicos no âmbito federal. Com base nessa Lei, determinado concurso, estabelecido pelo prazo de 1 (um) ano, poderá ser prorrogado:
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Q3865271 Engenharia Civil
Durante uma inspeção de segurança em um canteiro de obras que utiliza elevadores para movimentação e transporte vertical de materiais e/ou pessoas, o auditor solicitou a apresentação da documentação obrigatória relacionada ao uso desses equipamentos.
De acordo com a NR 18 — Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, toda empresa usuária de equipamentos de movimentação e transporte vertical de materiais e/ou pessoas deve manter disponível no canteiro de obras, entre outros documentos, a(o) 
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Q3865270 Edificações
A NR 8 — Edificações — estabelece requisitos mínimos para garantir condições estruturais adequadas nos locais de trabalho, incluindo critérios de estabilidade, de segurança, de conforto ambiental e de proteção contra intempéries. Durante a avaliação preliminar de um projeto arquitetônico destinado a uma nova unidade operacional, o engenheiro de segurança do trabalho analisava se as soluções propostas relativas à proteção contra agentes climáticos estavam compatíveis com as exigências normativas.
Com relação à proteção contra intempéries, essa norma determina que as edificações dos locais de trabalho devem ser projetadas e construídas conforme a necessidade do ambiente de modo a
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Q3865269 Segurança e Saúde no Trabalho
Em uma empresa do setor industrial, o gerente de segurança avaliava se o Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) estava desempenhando adequadamente suas funções, que são previstas na NR 4 — Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho. Durante a avaliação, ele buscou identificar quais ações listadas na norma são atribuições formais do SESMT no âmbito da prevenção de acidentes e de doenças relacionadas ao trabalho.
De acordo com a NR 4, cabe ao SESMT
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Q3865268 Segurança e Saúde no Trabalho
Em uma ação fiscal realizada em uma indústria metalúrgica, o Auditor-Fiscal do Trabalho identificou indícios de risco elevado em uma área de operação mecânica. Antes de decidir sobre qualquer medida de urgência, ele percebeu que seria necessário determinar qual era o excesso de risco nessa situação. A NR 3 — Embargo e Interdição — estabelece que o excesso de risco deve ser definido por meio da comparação entre níveis de risco previstos na norma.
Dessa forma, essa comparação deve ocorrer entre os riscos
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Respostas
601: A
602: E
603: E
604: A
605: D
606: C
607: D
608: E
609: C
610: D
611: C
612: E
613: A
614: C
615: C
616: B
617: B
618: A
619: E
620: C