as NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

as NR não são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, tampouco pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

as NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, exceto os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

as NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados vinculados ao Regime Jurídico Único (RJU).

as NR são de observância obrigatória somente pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração indireta e pelos órgãos dos Poderes Legislativo, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).