Segundo o disposto na Norma Regulamentadora NR1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de
Riscos Ocupacionais), para fins de aplicação:

Question

Segundo o disposto na Norma Regulamentadora NR1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de
Riscos Ocupacionais), para fins de aplicação:  Alternativa A: as NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da
administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e
Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT). Ou Alternativa B: as NR não são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da
administração direta e indireta, tampouco pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e
Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT). Ou Alternativa C: as NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da
administração direta e indireta, exceto os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério
Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou Alternativa D: as NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da
administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e
Ministério Público, que possuam empregados vinculados ao Regime Jurídico Único (RJU). Ou Alternativa E: as NR são de observância obrigatória somente pelas organizações e pelos órgãos públicos da
administração indireta e pelos órgãos dos Poderes Legislativo, que possuam empregados
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] as NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da
administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e
Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT). Gabarito: AFundamento decisivo: O ponto decisivo era o item 1.2.1 da NR-1, que define o âmbito subjetivo de aplicação das NR.Tema central: Âmbito de aplicação da NR-1Análise das alternativasACertaA correta é a A porque reproduz o item 1.2.1 da NR-1: as NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, quando possuam empregados regidos pela CLT.BErradaEstá errada porque nega a obrigatoriedade que a NR-1 afirma expressamente. Há contradição direta com o item 1.2.1.CErradaEstá errada porque retira do alcance da norma os órgãos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, embora o item 1.2.1 os inclua expressamente.DErradaEstá errada porque troca o critério de sujeição previsto na NR-1. A norma fala em empregados regidos pela CLT, e não em empregados vinculados ao RJU.EErradaEstá errada porque restringe indevidamente o alcance da norma ao usar 'somente' e limitar a obrigatoriedade à administração indireta e ao Legislativo. O item 1.2.1 também abrange a administração direta, o Judiciário e o Ministério Público.Pegadinha da questãoA confusão real era alterar o critério legal de aplicação: a NR-1 exige empregados regidos pela CLT e inclui todos os entes expressamente listados, sem exclusões e sem substituição por RJU.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar quem está sujeito às NR, confira primeiro o vínculo exigido pela norma: empregados regidos pela CLT.Se a alternativa excluir algum ente expressamente listado no texto normativo, ela restringe indevidamente a regra.Termos como 'somente', 'exceto' ou substituições como 'RJU' devem ser rejeitados quando não constarem do comando da NR-1.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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