Questões de Concurso Para assistente em c&t 2-i

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Q2879611 Direito Administrativo

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 21 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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Q2879610 Direito Administrativo

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

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Q2879609 Direito Administrativo

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

De acordo com a referida lei, o Ministério da Ciência e Tecnologia enquadra-se no conceito de entidade.

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Q2879608 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

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Q2879606 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

A posse do servidor público não está condicionada à apresentação de sua declaração de bens, visto que todo cidadão tem o direito à privacidade e ao sigilo fiscal garantidos pela Constituição Federal.

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Q2879605 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

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Q2879604 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

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Q2879603 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público poderá oferecer transação ao réu na ação de improbidade, desde que este se comprometa a reparar o dano.

Alternativas
Q2879602 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

Os servidores da administração indireta não são abrangidos pela referida lei.

Alternativas
Q2879601 Ética na Administração Pública

Com relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/94), julgue os seguintes itens.

Os servidores públicos, em quaisquer casos, devem obedecer às determinações dos superiores hierárquicos.

Alternativas
Q2879600 Ética na Administração Pública

Com relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/94), julgue os seguintes itens.

Cortesia e competências conversacionais são requisitos legalmente previstos para a prestação dos serviços públicos.

Alternativas
Q2879599 Ética na Administração Pública

Com relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/94), julgue os seguintes itens.

Legalidade e ética têm o mesmo significado para o servidor público.

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Q2879598 Ética na Administração Pública

Com relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/94), julgue os seguintes itens.

Os servidores públicos podem responder a ações de danos morais por darem respostas intempestivas às demandas de serviços dos usuários.

Alternativas
Q2879597 Ética na Administração Pública

Com relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/94), julgue os seguintes itens.

Causar qualquer dano à instalação pública constitui ofensa apenas aos contribuintes.

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Q2879596 Legislação Federal

Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.

Por se tratar de um instituto privado, a gestão do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer independe do MCT.

Alternativas
Q2879595 Legislação Federal

Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.

Compete à SDTI coordenar a realização de estudos para formulação da política de informática.

Alternativas
Q2879594 Legislação Federal

Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.

A coordenação dos programas de incentivos fiscais é de competência da SDTI.

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Q2879593 Legislação Federal

Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.

A Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa coordena a execução do Sistema Brasileiro de Tecnologia, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SDTI) e dos institutos vinculados ao MCT.

Alternativas
Q2879592 Legislação Federal

Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.

A formulação da política espacial não compete ao MCT, sendo responsabilidade exclusiva Agência Espacial Brasileira.

Alternativas
Q2879591 Direito Administrativo

Com referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, às normas gerais de licitações e contratos e à doutrina acerca dos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O princípio da supremacia do interesse público confere à administração pública poderes para realizar desapropriação e para o exercício do poder de polícia.

Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: E
44: C
45: E
46: C
47: C
48: A
49: E
50: E
51: E
52: E
53: C
54: E
55: E
56: E
57: C
58: C
59: E
60: C