De acordo com a referida lei, o Ministério da Ciência e Tec...

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Q2879609 Direito Administrativo

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

De acordo com a referida lei, o Ministério da Ciência e Tecnologia enquadra-se no conceito de entidade.

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