São capazes, para fins de processo administrativo, os maior...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2879611 Direito Administrativo

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 21 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Alternativas