Constitui ato de improbidade administrativa que atenta cont...
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
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Tema Jurídico: A questão aborda a Improbidade Administrativa, regulada pela Lei nº 8.429/1992, também conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Legislação Aplicável: A Lei nº 8.429/1992, especialmente seu artigo 11, dispõe sobre atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. O inciso II deste artigo estabelece que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa.
Explicação do Tema: A questão central é identificar atos que violam os princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Esses princípios são a base para um serviço público ético e eficiente.
Exemplo Prático: Imagine um servidor público que, por procrastinação ou má-fé, deixa de assinar um documento necessário para a liberação de um benefício social, prejudicando cidadãos que dependem desse benefício. Essa omissão indevida caracteriza um ato de improbidade administrativa.
Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque a Lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 11, inciso II, especifica que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício é um ato que atenta contra os princípios da administração pública. Este tipo de conduta prejudica a eficiência e a moralidade administrativa, essenciais para a confiança pública nos serviços prestados.
Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao ler a questão, é importante identificar palavras-chave como "retardar" e "deixar de praticar", que são diretamente mencionadas na legislação. Além disso, atentar para os princípios da administração pública pode ajudar a identificar atos de improbidade.
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