A formulação da política espacial não compete ao MCT, sendo...

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Q2879592 Legislação Federal

Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.

A formulação da política espacial não compete ao MCT, sendo responsabilidade exclusiva Agência Espacial Brasileira.

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Para interpretar corretamente a questão sobre o Decreto n.º 5.886/2006 e as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), precisamos entender a legislação que regula as responsabilidades deste Ministério no Brasil.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a competência para a formulação da política espacial. O MCT tem um papel importante na ciência e tecnologia do Brasil, incluindo a formulação de políticas espaciais.

2. Legislação Aplicável:

O Decreto n.º 5.886/2006 estabelece as competências do MCT, que inclui, sim, a formulação de diretrizes para o desenvolvimento de atividades espaciais. A Agência Espacial Brasileira (AEB) é uma autarquia vinculada ao MCT que executa as diretrizes e políticas formuladas pelo Ministério.

3. Tema Central:

A questão central é a competência sobre a política espacial. O MCT é responsável por formular políticas, e a AEB as implementa. Isso exige o conhecimento das atribuições das instituições e sua relação hierárquica.

4. Exemplo Prático:

Imagine que o Brasil deseja lançar um novo satélite. O MCT seria responsável por definir as diretrizes estratégicas e políticas gerais, enquanto a AEB cuidaria dos detalhes técnicos e operacionais, seguindo essas diretrizes.

5. Justificação da Alternativa Correta (Errado):

A alternativa "E" está correta porque afirmar que a formulação da política espacial é exclusividade da AEB é um erro. A formulação cabe ao MCT, enquanto a execução e coordenação ficam com a AEB.

6. Pegadinhas e Estratégias:

Um erro comum é confundir as funções de formulação e execução. Fique atento aos termos “exclusiva” e ao uso de expressões absolutas que podem indicar uma pegadinha.

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